AURESC

Pedágio Urbano é autorizado

2012-01-10T06:01:00.000-08:00

Lei federal autoriza criação de pedágio urbano por prefeituras

Texto também exige que todas cidades com mais de 20 mil habitantes criem, em até três anos, planos de mobilidade

Os municípios poderão cobrar pedágio para diminuir o trânsito de automóveis, segundo a Lei de Mobilidade Urbana, sancionada na última semana pela presidente Dilma Rousseff. Um dos principais objetivos é estimular o transporte coletivo e reduzir a emissão de poluentes.

A nova lei autoriza a cobrança de tributos pelo uso da infraestrutura urbana, "visando a desestimular o uso de determinados modos e serviços de mobilidade". A receita gerada pelo pedágio ou outra forma de tributação deve ser destinada ao transporte coletivo, como a concessão de subsídio público à tarifa. O uso de bicicletas também precisa ser estimulado, segundo o texto.

As novas regras de incentivo ao transporte coletivo podem não entrar em vigor antes da Copa do Mundo de 2014, porque os municípios têm prazo até 2015 para se adequarem a elas. As 1.663 cidades brasileiras com mais de 20 mil habitantes terão de elaborar planos de mobilidade urbana. E as cidades que não cumprirem o prazo de três anos para os planos podem ser punidas com a suspensão dos repasses de recursos federais ao setor.

Desafio. Hoje, apenas municípios com mais de 500 mil habitantes eram obrigados a ter planos de mobilidade e nem todas as 38 cidades com esse perfil têm políticas para o setor. Estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) alerta que "fazer a lei pegar" é um dos principais desafios da Lei de Mobilidade Urbana. Atualmente, os municípios já são autorizados a subsidiar os transportes coletivos, mas o subsídio só vale na Região Metropolitana de São Paulo e nos metrôs, segundo o Ipea.

O estudo considera a lei um avanço, depois de 17 anos de debate no Congresso. Já o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, apontou contradições nas políticas públicas. "Ao mesmo tempo em que o governo estimula a compra de automóveis para ajudar a indústria automotiva a enfrentar a crise internacional, a nova lei autoriza a cobrança de tributos para limitar sua circulação nas cidades", afirmou.

O presidente da confederação prevê que poderá ser criada uma guerra fiscal entre os municípios, com estímulo aos motoristas para que licenciem seus automóveis em cidades que tributem a circulação de carros em suas ruas. "Poderemos até questionar a constitucionalidade, porque sobre a propriedade de veículos já incide a cobrança do Imposto de Circulação de Veículos Automotores (IPVA) e poderia ser caracterizada uma dupla tributação."

Táxis. A lei também determina que os municípios fixem a tarifa máxima cobrada pelos táxis. A medida estimularia a competição por meio de descontos.

Fonte: Estadão

Projeto proíbe cobrança de pedágio em rodovias inacabadas

2011-12-09T15:30:00.000-08:00

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1774/11, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que proíbe a cobrança de pedágio em rodovias cujas obras estejam inacabadas. Pela proposta, a cobrança só poderá ser feita após a conclusão das obras.

“O Brasil possui obras inacabadas em vários estados da federação e ainda obras que nem sequer foram iniciadas, o que não impede a cobrança de pedágio dos brasileiros”, afirma o autor.

O deputado diz ainda que o Ministério Público Federal tem contestado prorrogações de prazos de concessão de rodovias, e de aumento de valor dos pedágios, mas não tem obtido êxito. O projeto, segundo ele, tem o objetivo de resolver a questão.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será examinada pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara

DESCUMPRINDO

2011-11-03T15:46:00.001-07:00

MOACIR PEREIRA

O CONTORNO
O Secretário de Infraestrutura de Santa Catarina, deputado Valdir Cobalchini vai a Brasília na próxima semana para nova audiência na ANTT, justamente para tratar do contorno da BR-101. A obra, de acordo com o contrato firmado pela Auto Pista Litoral Sul, deveria estar concluída em 2012. Até agora sequer foi iniciada.

A direção da Auto Pista justifica-se, dizendo que o Ibama não liberou as licenças ambientais. O instituto continua informando que a concessionária encaminhou documentação insuficiente. Um funcionário revelou que há seis meses o Ibama espera as informações e os documentos que faltam. Enquanto isso, os engarrafamentos na BR-101 entre Palhoça e Biguaçu provocam graves prejuízos a toda a população e à economia da região. Travam, também, o sistema de trânsito na entrada e saída da Capital. Agora, não mais apenas na hora do rush.

A revista Exame desta semana traz uma matéria sobre a situação das estradas concessionadas ao grupo espanhol. Deveria ter investido R$ 4 bilhões no período de 2008 a 2011. O ano está terminando e não aplicou sequer a metade do valor em novos equipamentos e melhoria das estradas. Em compensação, o lucro do grupo pulou de R$ 105 milhões, em 2008, para R$ 304 milhões em 2010.

De acordo com as informações da ANTT, no trecho catarinense, a Auto Pista Litoral deveria construir 30 trevos novos até fevereiro de 2010. Implantou apenas 11% do previsto.

O coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense, deputado Edinho Bez (PMDB), diz que já perdeu a conta das audiências, visitas e contatos na ANTT, cobrando uma definição sobre o contorno da BR-101 na Grande Florianópolis.

É só atraso: na BR-101, na duplicação da BR-470, no Vale do Itajaí, e na BR-280, no Planalto Norte.

Associações comerciais e entidades de classe fecham a SC 280

2011-09-13T06:32:00.000-07:00

Um movimento denominado “Mobilização pela Vida”, coordenado pela Associação Comercial e Industrial e Agropecuária de Irineópolis, com o apoio das Associações Empresariais de Canoinhas e Porto União, FACISC, Cresol, sindicatos de produtores e de trabalhadores rurais e demais entidades de classe da região, fechou a rodovia SC -280, na manhã desta próxima terça-feira, 13, as 8h, com previsão de reabrir às 12 horas, na localidade de São Pascoal, a 10 quilômetros da sede do município de Irineópolis, no trecho entre Canoinhas e Porto União, com 72 quilômetros.

O objetivo da manifestação é chamar a atenção das autoridades estaduais e federais para “o estado precário do asfalto que está totalmente deteriorado, e para que o DNIT cumpra a promessa da federalização da rodovia”, afirma o presidente da Associação Comercial e Industrial de Irineópolis, Rogério Fleith. Para ele, os usuários da SC 280 precisam contar com a sorte para não sofrerem danos materiais e/ou contra a vida, tudo isso em função da demora de efetivas ações na região e da completa indiferença dos políticos que há tempos prometeram se empenhar para a federalização deste trecho da rodovia.

Segundo a servidora Tânia Pereira, que está convocando os empresários da região para o movimento de bloqueio da rodovia, a idéia foi bem recebida pelo meio empresarial, e a maioria já confirmou presença. "A situação é insustentável e a população não pode mais aceitar esses abusos e o descaso das autoridades responsáveis pela segurança e a vida das pessoas", declarou a assessora da Associação Comercial e Industrial de Irineópolis.

Um ponto comum apontado pelas entidades envolvidas no fechamento da SC 280, é o grande fluxo de caminhões pesados que trafegam pela rodovia, sem controle do excesso de peso pela polícia rodoviária. Segundo o subtenente e comandante da Polícia Rodoviária Estadual em Canoinhas Osni Paggi, “a balança que monitorava o peso de carga dos caminhões foi condenada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) há cerca de cinco anos. Há um projeto, para licitação de uma balança dinâmica, mais prática e eficiente. Uma balança seria uma forma de prevenir o surgimento dos danos da capa asfáltica e de tantos buracos”, ressalta.

A Federalização - Discutida no final de 2009, a federalização da SC-280 – o trecho Canoinhas a Porto União é o único da rodovia sob responsabilidade do Estado – segue a passos lentos.

JOVENS E CRIANÇAS SÃO PRINCIPAIS VÍTIMAS DE ACIDENTES

2011-09-13T04:42:00.000-07:00

Acidente de trânsto é preocupação mundial

Atualmente, os acidentes rodoviários constituem um dos problemas de saúde pública mais urgentes no país e no mundo já que neles estão envolvidos não só os condutores, mas todos aqueles que utilizamos as vias de trânsito: pedestres, ciclistas, motociclistas etc.

No mundo, segundo dados da Organização Mundial de Saúde (OMS), 1,3 milhões de pessoas morrem em acidentes de trânsito a cada ano, e entre 20 mil e 50 mil pessoas sofrem traumatismos. Os pedestres, ciclistas e motociclistas correspondem a 46% das vítimas mortais nesta classe de acidentes, que são considerados a principal causa de morte entre jovens de 15 a 29 anos de idade. A OMS estima que, a menos que medidas imediatas sejam tomadas, as vítimas mortais nas vias de circulação aumentarão até o ponto de converter-se na quinta principal causa de mortalidade em 2030, o que teria como resultado cerca de 2,4 milhões de vítimas mortais por ano1.

Por outra parte, 62% do total de mortes estão distribuídos entre 10 países, ocupando México o sétimo lugar mundial e o terceiro na região das Américas. No México, os acidentes rodoviários constituem a primeira causa de morte em crianças e jovens entre 15 e 30 anos de idade e a quinta na população total deste país. A cada ano, aproximadamente 24 mil pessoas perdem a vida em acidentes de trânsito, ou seja, por volta de três mexicanos a cada hora. Do total dos acidentes mortais deste tipo, 41% ocorre em 10 dos 31 estados do país, representando um gasto anual de pouco mais de 121 bilhões de pesos ($121,461,817,108), o equivalente a 1,2% de seu Produto Interno Bruto (PIB)2.

No estado de Morelos, os acidentes de trânsito são um grave problema de saúde pública. Em 2008 foram registrados 220 óbitos e 1.778 feridos, com um curto total de $1,793,081,16 pesos. Do mesmo modo que a nível nacional, são a quinta causa de morte na população e representam a primeira em jovens de 15 a 24 anos de idade. Dentro do mesmo grupo etário, uma média de cinco jovens perdem a vida ao mês (60 jovens ao ano), dos quais quatro são homens.

Demonstrou-se que 90% dos acidentes podem ser prevenidos já que são produto da ação humana e, portanto, possíveis de modificar e melhorar. Também se sabe que o excesso de velocidade é o fator de risco mais importante em tais acidentes, os quais ocorrem em sua maioria durante os fins de semana (de quinta a sábado) pela noite e de madrugada, depois das 2:30 da manhã.

Diante deste panorama, e com a encomenda de reduzir as mortes em acidentes rodoviários, em março de 2010 a Assembléia Geral das Nações Unidas proclamou oficialmente o “Decênio de Ação para a Segurança Rodoviária 2011-2020”, após o êxito da Primeira Conferência Ministerial Mundial sobre Segurança Rodoviária em 2009. Neste sentido, elaborou-se o “Plano Mundial para o Decênio de Ação para a Segurança Rodoviária 2011-2020”, com a finalidade de orientar esforços a nível local, nacional e mundial. “Se este Plano é aplicado com êxito, poderia alcançar-se o objetivo estabelecido sob o marco do Decênio de estabilizar e, posteriormente, reduzir as cifras previstas de vítimas mortais em acidentes de trânsito em todo o mundo. Além disso, em caso de que se consiga esta ambiciosa meta, 5 milhões de vidas poderiam ser salvas, 50 milhões de traumatismos graves evitados e US$ 5 bilhões de dólares economizados durante todo o Decênio”.3

Com o lema, “É tempo de agir, juntos podemos salvar milhões de vidas”, 170 países membros da ONU, entre eles o México, participam desta iniciativa, cujo lançamento oficial foi realizado no dia 11 de maio deste ano, e envolve diferentes atividades encaminhadas a reforçar a cultura preventiva entre a população e reduzir à metade a mortalidade relacionada aos acidentes rodoviários.

O Instituto Nacional de Saúde Pública (INSP), comprometido com a melhoria das condições de saúde da população, solidariza-se com a iniciativa e reconhece a importância das medidas preventivas em matéria de segurança rodoviária, assim como a necessidade de divulgar-se conhecimentos que sensibilizem a população com relação aos fatores, atores e conseqüências envolvidos nos acidentes de trânsito.

Por isso, um grupo de estudantes de Mestrado em Saúde Pública do INSP, ano 2010-2012, junto à Dra. Sandra Treviño-Siller e sua equipe de trabalho, convidam à “Semana de segurança rodoviária”, a realizar-se entre o 1 e 8 de julho, nas instalações do INSP, sob o lema “Se é possível evitar, não é um acidente. O que você está fazendo para freiar os acidentes de trânsito?”.

Durante a semana serão realizadas diversas atividades em um ambiente lúdico e informado, com as que se pretende aumentar o conhecimento acerca dos riscos e da magnitude dos acidentes rodoviários, assim como promover os compromissos pessoais que contribuem com a proteção dos participantes. As atividades da semana estão abertas ao público em geral: exposições, vídeos, testemunhos ao vivo, conferência, compromissos individuais e simulador com óculos graduados que reproduzem os efeitos do álcool na visão.

É importante destacar que a realização da Semana de segurança rodoviária no INSP surge tanto como uma homenagem às vítimas de acidentes rodoviários e às pessoas que sobreviveram ou que de alguma forma estão relacionadas a estes acidentes, assim como à vida e ao cuidado da mesma. É uma forma de conscientizar a população e de fortalecer a mensagem de prevenção.

1OMS. Relatório sobre a situação mundial da segurança rodoviária.

2http://www.cenapra.salud.gob.mx/interior/estadísticas.html

3OMS, Salvemos milhões de vidas. Decênio para a ação para a segurança rodoviária 2011-2020.

MPF INVESTE NOVAMENTE CONTRA PEDÁGIO EM SC

2011-08-24T17:05:00.000-07:00

PROMESSA DE OBRAS

MPF pede a suspensão dos pedágios no Estado

Nova ação civil pública exige que Autopista Litoral Sul entregue todas as obras prometidas na 101Já se passaram três anos desde que a empresa Autopista Litoral Sul assumiu a concessão do trecho entre Palhoça, na Grande Florianópolis, até Garuva (PR), da BR-101. Neste período, uma série de obras estavam previstas no contrato, que, segundo o Ministério Público Federal em Santa Catarina, não foram concluídas até agora.

Nesta semana, o MPF propôs uma nova ação civil pública contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Autopista Litoral Sul, que pede a suspensão da cobrança do pedágio, até que a concessionária responsável pela rodovia encerre todas as obras.

Durante este ano, o procurador da República em Joinville, Mário Sérgio Ghannagé Barbosa, percorreu todo o trecho atendido pela Autopista e encontrou uma série de problemas. Entre eles, está a precariedade dos postos de pesagem.

– Nenhum deles funcionava de maneira ideal – afirmou.

A falta destes serviços permite que veículos com excesso de peso trafeguem pela BR-101 e BR-376:

– Isso pode ajudar a causar acidentes pelo excesso de peso, como vimos em alguns casos na BR-376.

Outros itens foram lembrados na ação, como a falta de sistemas de controles de velocidade e circuito fechado de TV, instalação de um sistema de sensoriamento meteorológico, e ainda obras que continuam em execução, mas que já deveriam ter terminado, como a pavimentação de ruas laterais à BR-101, em Camboriú e Porto Belo.

– Trata-se de afronta aos cidadãos que trafegam na rodovia, pagando pedágio para tanto – disse Barbosa.

A ação civil pública, que pretende suspender a cobrança do pedágio em todos os quatro postos de coleta do Estado – Garuva, Araquari, Porto Belo e Palhoça – quer exigir ainda que a Autopista execute as obras previstas para os três primeiros anos de concessão em um prazo de 60 dias.

Ressarcimento dos usuários também é previsto

O MPF ainda requer que os usuários da rodovia que pagaram tarifas de 22 de fevereiro deste ano até a data em que as obras serão encerradas, devem ser ressarcidos com o dobro do valor do pedágio. A ação segue para a Justiça, que irá ouvir todas as partes e determinar uma sentença. A ação não tem previsão para ser julgada.

A concessionária Autopista Litoral Sul, conforme informou a assessoria de imprensa, não irá se manifestar antes da intimação judicial.

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

2011-08-23T12:19:00.000-07:00

Como estão as BRs de João José dos Santos
A crise que abalou o Ministério dos Transportes ainda traz reflexos para as obras das rodovias federais de SC. No campo político, confira as articulações da ministra Ideli para manter no cargo o afilhado políticoEnquanto a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti (PT), articula a permanência do superintendente do DNIT em Santa Catarina, João José dos Santos, no cargo, motoristas e passageiros correm risco na rodovia federal mais perigosa do Estado. De 2008 – quando a duplicação da BR-101 Sul deveria estar pronta – para cá morreram mais de 350 pessoas.

A conclusão da obra nem tem previsão. São três os grandes gargalos. O túnel duplo do Morro dos Cavalos espera a licença do Ibama para que seja lançado o edital do projeto executivo, depois será necessário ainda três anos para a sua construção.

O túnel do Morro do Formigão tem a situação mais peculiar. No começo deste mês, o Ibama expediu a licença de instalação, mas nada começou por falta de empreiteira. Na ponte estaiada sobre o Canal de Laranjeiras, em Laguna, a dificuldade é a oposta: o consórcio Camargo Corrêa/Magno Martins/Construbase foi contratado, mas não tem autorização ambiental para iniciar os trabalhos.

Sem contar as três obras de arte, o DNIT promete entregar o restante da obra até o fim de 2012. Faltam entregar 20% dos 238,5 quilômetros da via para asfaltar, 16 viadutos e duas pontes.

Com três anos de atraso, conforme o site Transparência Pública, foram feitos 150 aditivos. Este fator, somado aos reajustes, tornou a duplicação onerosa, passando de R$ 1,1 bilhão em 2004, para R$ 1,9 bilhão neste ano.

O trecho mais atrasado é o lote 29, entre Araranguá e Sombrio, que tem previsão de ser concluído no fim de 2012. Estão prontos apenas um quilômetro de pavimentação e 40% do viaduto duplo do Contorno de Araranguá.

Já o processo de duplicação da BR-280, entre São Francisco do Sul e Jaraguá do Sul, está parado desde 5 de julho, quando a presidente Dilma Rousseff determinou a revogação do edital, sob a suspeita de que um dos três lotes da obra já teria um vencedor definido. A abertura dos envelopes estava marcada para 6 de julho.

MPF VAI PRA CIMA DE PEDÁGIOS

2011-08-23T12:00:00.000-07:00

MPF propõe ação contra cobrança de pedágios na BR-101 em Santa Catarina

Segundo o Ministério Público Federal, concessionária precisa concluir obras

O Ministério Público Federal (MPF) em Santa Catarina propôs, há duas semanas, nova Ação Civil Pública, com pedido de liminar, para requerer a suspensão da cobrança de pedágio na BR-101 Norte. Para o MPF, a suspensão deve ocorrer até a Concessionária Autopista Litoral Sul, responsável pelo trecho, executar todas as obras previstas no contrato de concessão, no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária. Agora, a ação aguarda a decisão da Justiça.

A ação inclui as praças de pedágio em Palhoça, Porto Belo, Araquari e Garuva. De acordo com o órgão, a cobrança do pedágio é ilegal, por isso os consumidores que pagaram tarifas, de 22 de fevereiro deste ano até a data em que todas as obras previstas sejam executadas, devem ser ressarcidos, em dobro.

A ação foi proposta pelo procurador da República em Joinville, Mário Sérgio Ghannagé Barbosa, contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Autopista Litoral Sul.

Em nota publicada no site do MPF nesta terça-feira, o instituição afirma que acompanha o caso há longa data. Em janeiro deste ano, foi instaurado Inquérito Civil Público a fim de investigar possíveis irregularidades no cumprimento do contrato de concessão firmado entre ANTT e a Autopista Litoral Sul.

Durante a investigação, o MPF constatou que o aumento da tarifa de pedágio se deu sob a alegação da inclusão de 81,9 Km de vias marginais ao longo da rodovia. Para o procurador Mário, ao invés do aumento, deveria ter ocorrido uma redução da tarifa, em virtude da prorrogação do Programa de Exploração da Rodovia (PER) e a inexecução de uma série de obras.

Agora, com a presente ação, o MPF aponta ao Judiciário quais as obras que foram previstas para conclusão até o terceiro ano de concessão da rodovia, mas não foram executadas pela concessionária Autopista. Segundo o procurador Mário, entre as obras necessárias, ainda não executadas, está o funcionamento dos postos de pesagem.

A falta desses serviços permite que inúmeros veículos com excesso de peso trafeguem pela BR 101 e BR 376. Para o procurador, além da questão do desgaste precoce da malha viária, a situação permite que ocorra frequentes acidentes envolvendo caminhões com excesso de peso, alguns dos quais ficam sem freios ou tombam, fatos que têm ocorrido especialmente na BR 376.

— Tais acidentes têm gerados vítimas, algumas fatais — alegou o procurador.

De acordo com o contrato de concessão, as obras deveriam estar concluídas até março deste ano. Para avaliar as obras, o MPF percorreu todo o trecho da rodovia, entre o final da concessão, no Km 221, em Palhoça, até o Km 6 da mesma rodovia, no município de Garuva. A conclusão da perícia é de que alguns itens não foram instalados, como sistema de controle de velocidade e circuito fechado de TV.

Ainda de acordo com a nota, outros sequer foram executados, como sistema de sensoriamento meteorológico.

— Trata-se de verdadeira afronta aos cidadãos que trafegam na rodovia, pagando pedágio para tanto — concluiu Mário na nota divulgada no site.

Contraponto

Na manhã desta terça-feira, por meio de assessoria de imprensa, a Autopista Litoral Sul afirmou que ainda não foi notificada pela Justiça. A concessionária disse que se manifestará sobre o caso após receber o documento.

DIÁRIO CATARINENSE

DNIT: UMA FÁBRICA DE CORRUPÇÃO

2011-07-28T15:10:00.000-07:00

Desvios no Dnit correspondem a mais de 60 inquéritos na Polícia Federal

As denúncias de desvios de dinheiro público em obras rodoviárias controladas pelo Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) em todo País representam mais de 60 inquéritos na Polícia Federal, segundo reportagem publicada pelo O Globo.

As investigações, conforme a publicação, estão centradas em dirigentes estaduais, mas algumas delas poderão atingir ex-diretores nacionais, afastados dos cargos nas últimas semanas por ordem da presidente Dilma Rousseff, e políticos com foro privilegiado.

Desde a crise instaurada no Ministério dos Transportes, que culminou na queda do ex-ministro Alfredo Nascimento e outros 19 dirigentes de órgãos ligados à pasta, todas as acusações estão sendo apuradas pela PF, conforme o jornal.

A reportagem ainda traz um truque praticado por uma empreiteira num dos casos investigados, que chama atenção. A empresa cortou dez centímetros de cada lado de uma pista de 200 quilômetros de asfalto.

Peritos resolveram medir a largura da via e constataram que a pista era 20 centímetros mais estreita que o valor pago pelo Dnit.

MS - A superintendência do Dnit em Mato Grosso do Sul estaria na mira de devassa a ser iniciada pelo governo federal por suspeitas de irregularidades, como obras nas BRs 163 e 267.

O superintendente do órgão no Estado, Marcelo Miranda, minimizou as denúncias nesta semana.

Apontado como um dos superintendentes do País que seriam trocados, ele ganhou apoio na terça-feira do governador André Puccinelli (PMDB). “A qualidade técnica dele é inquestionável. Vejo os questionamentos como políticos”, afirmou o chefe do Executivo Estadual.

ALFREDOOOOOOO

2011-07-28T13:19:00.000-07:00

BR 101 - FÓRUM PARLAMENTAR CATARINENSE DISCUTE OBRAS NECESSÁRIAS COM ANTT

2011-06-07T10:13:00.000-07:00

Carmen Zanotto discute obras na BR-101 com direção da ANTT

A deputada federal Carmen Zanotto (PPS-SC) participa nesta terça-feira (7) da reunião do Fórum Parlamentar Catarinense com a direção da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O encontro discutirá as obras necessárias para a ampliação da BR-101 no estado. O colegiado defende a construção da alça de contorno da rodovia na Grande Florianópolis, de uma praça do pedágio e de vias marginais para otimizar o fluxo de veículos. A reunião será na sede da agência, em Brasília.

Na avaliação de Carmen Zanotto, as obras são urgentes. “A situação do trânsito durante os horários de picos na região da Grande Florianópolis está caótica. A alça de contorno da BR-101 é uma obra esperada há mais de 13 anos”, disse.

Assessoria de Comunicação do Gab. Deputada

LOMBADAS E RADARES ELETRÔNICOS

2011-05-19T03:30:00.000-07:00

Amanhã será o dia D do radar

Rio do Sul decide se desliga desfecho sobre equipamentos

RIO DO SUL - Amanhã será um dia decisivo para o desfecho das lombadas eletrônicas em Rio do Sul. O contrato com a empresa Kopp Tecnologia termina sábado e uma reunião no dia anterior, na prefeitura, vai traçar o rumo da segurança no trânsito da cidade. Com o novo edital suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), três medidas podem ser tomadas a partir de segunda-feira: desligar as lombadas e deixar sem regulador de velocidade, desligar os equipamentos e instalar lombadas físicas nos pontos mais movimentados, ou manter os equipamentos ligados e bancar uma prorrogação contratual. Atualmente, Rio do Sul tem 18 controladores de velocidade. A prefeitura quer ampliar esse número para 50. O procurador geral do município, Jaison Fernando de Souza, garante que a legislação será a base da decisão da prefeitura:

– Precisamos analisar o que as leis nos permitem fazer para garantir a segurança no trânsito.

O edital para contratação da empresa que fará o serviço nos próximos quatro anos foi suspenso dia 14 de março pelo TCE, depois que foi ao ar uma reportagem no programa de TV Fantástico denunciando irregularidades nas relações entre prefeituras de SC e empresas que atuam na área. Rio do Sul apresentou documentos ao Tribunal.

Ontem, após analisar o processo, o Tribunal de Contas manteve a suspensão do edital por mais 15 dias. O conselheiro Cleber Muniz Gavi falou em nome da relatoria e considerou o edital irregular em 11 pontos. Gavi disse que oito dos apontamentos contrariam a Lei Federal nº 8.666, das licitações.

Voto do Tribunal de Contas foi por unanimidade

Quatro municípios do Vale intimados Quatro municípios do Vale foram intimados pelo Tribunal de Contas do Estado a encaminhar documentos sobre contratos de lombadas eletrônicas e radares. Blumenau, Ibirama, Gaspar e Ituporanga têm até sábado para enviar editais de licitação, comprovantes de habilitação técnica das empresas participantes, propostas de preços e, entre outros.

Outros 18 municípios de SC também receberam a determinação. As informações serão avaliadas pela Diretoria de Controle de Licitações e Contratações. Se forem constadas irregularidades, as licitações e os contratos podem ser suspensos.

Segundo o Seterb, a prefeitura de Blumenau não recebeu intimação pedindo o encaminhamento de documentos. As 80 lombadas eletrônicas foram desligadas em novembro e os equipamentos recolhidos pela Fotosensores Tecnologia Eletrônica Ltda. Os 117 sensores de sinaleiras foram desligados em março do ano passado, quando acabou o contrato, e retirados das ruas este ano.

Atualmente, pelo menos dois processos tramitam na Vara da Fazenda Pública de Blumenau questionando a licitação. Não há data prevista para julgamento das ações.

ENTENDA O CASO DE RIO DO SUL

- Em janeiro de 2011 a empresa Splice não conseguiu atender as exigências na licitação das lombadas eletrônicas e ingressou com representação no Tribunal de Contas

- No dia 13 de março, foi ao ar no Fantástico denúncia de corrupção em cidades envolvendo prefeituras e empresas de tecnologia de radares

- Rio do Sul foi citada por ter contrato com a empresa Kopp Tecnologia, que foi flagrada gerenciando licitações em outros municípios

- Dois dias depois, o Tribunal de Contas de SC suspendeu a licitação. O município fez a argumentação sobre o edital

- Ontem, o Tribunal de Contas manteve a suspensão

- Neste sábado termina o contrato com a Kopp Tecnologia

LOMBADAS EM RIO DO SUL

Pontos instalados: 50

Empresas participantes da licitação: Eliseu Kopp (RS), Focalle Engenharia Viária (SC) Suprema Sistemas Viários (PR)

Valor do edital: R$ 2.870.400

Período do contrato: 4 anos

Fonte: Jornal Santa

O Pleno do Tribunal de Contas votou e aprovou por unanimidade a manutenção da suspensão do edital. Foi estabelecido prazo de 15 dias, a contar da data de publicação da decisão no diário oficial do TCE, para o prefeito Milton Hobus apresentar justificativa aos apontamentos, corrigir ou então anular a licitação. Caso nada seja feito durante este período, o edital poderá ser cancelado pelo Tribunal de Contas de SC. Ontem à tarde, o prefeito e o procurador não foram localizados para comentar a decisão do TCE.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA EXTRAORDINARIA

2011-05-18T10:47:00.000-07:00

Nos termos do Estatuto Social, em seus artigos 17 e 34, a AURESC vem lançar o presente,

E D I T A L D E C O N V O C A Ç Ã O

Da ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, PARA DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO DA REFORMA ESTATUTÁRIA, que será realizada na sede social, tendo sua primeira chamada às 9h; e em segunda convocação, trinta minutos após.

Blumenau, 18 de maio de 2011.

Publique-se.

SÉRGIO PÖPPER

Presidente

ALISSON LUIZ MICOSKI

Secretário Geral

JUSTIÇA DETERMINA DESLIGAMENTO DE PARDAIS NA CAPITAL

2011-05-16T18:36:00.000-07:00

Foi no começo do mês que a Justiça de Santa Catarina determinou o desligamento dos pardais que infestam a capital, e para continuar com os 70 radares ligados até o final do ano, a prefeitura de Florianópolis precisará derrubar a liminar da Justiça que cancela o contrato com a Engebrás – empresa que opera o serviço – ou a empresa terá que operar de graça os equipamentos. E nos dois casos, a administração deverá abrir nova licitação.

O juiz Antonio Zanini Fornerolli, da Vara da Fazenda Pública, mandou suspender o atual contrato e decretou a indisponibilidade de bens da Engebrás no valor de R$ 1,06 milhão. A decisão é liminar e cabe recurso pela prefeitura.

Caso o contrato continue suspenso, a administração não poderá pagar a empresa para executar a operação dos pardais. A ação é de autoria do Ministério Público do Estado, que entende que o contrato emergencial com a Engebrás, feito com dispensa de licitação, é ilegal.

Segundo o autor da ação, promotor Aor Steffens Miranda, a prefeitura forjou a necessidade da dispensa de licitação. O promotor afirma que a administração tinha conhecimento de que o Tribunal de Contas (TCE) determina que o pagamento da empresa seja um valor fixo por equipamento, e não uma "taxa de sucesso" por multa aplicada.

– Foi lançado um edital em 2009, que vincula a remuneração da empresa ao número de multas emitidas. Como o contrato com a Engebrás encerrava em 2010, a prefeitura alegou que, não havendo previsão para encerrar a concorrência pública, os radares deixariam de operar. E que, considerando a importância do serviço para a segurança no trânsito, era necessário prolongar o contrato. Mas foi forjada uma situação emergencial – diz o promotor.

Prefeitura vai recorrer da decisão

O diretor do Ipuf, Átila Rocha, afirma que a prefeitura vai recorrer da decisão do juiz e que não vai mandar desligar os pardais. Ele diz que, ao ser notificado da decisão da Justiça, vai comunicar à Engebrás, a quem caberá definir se os equipamentos de controle de velocidade vão parar de operar.

Esse mesmo contrato encerra em julho e a prefeitura tem dois meses, apenas, para fazer um novo processo licitatório, já que o edital que "estava aberto" foi suspenso pelo TCE, no início do ano. O tempo médio para concluir uma licitação é de seis meses.

A decisão do TCE aconteceu após as denúncias divulgadas pelo programa Fantástico em abril. Um dos entrevistados da reportagem sugere que os editais da prefeitura da Capital seriam viciados, ou seja, feitos sob medida para uma determinada empresa vencer a licitação.

A prefeitura pode propor um segundo "contrato emergencial" com a Engebrás, no segundo semestre. A empresa passaria a fazer o serviço até o final do ano. E completaria sete anos atuando na cidade, sendo que por dois sem disputar com outras empresas o direito pela operação dos radares. Nesse caso, a administração vai repetir a situação que o MP e o Tribunal de Justiça (TJ) já vetaram ao solicitarem a suspensão do atual contrato.

O diretor do Ipuf, Átila Rocha, diz que o TCE e o TJ vão ter que dizer o como a prefeitura deve proceder:

– O senhor das leis é quem vai determinar como vai ser o novo contrato emergencial e o TCE vai ter que dizer qual edital ele quer.

Rocha afirma que, antes da instalação dos radares na Beira-Mar Norte, onde circulam 50 mil veículos por dia, eram registradas 2 mil infrações a cada 10 mil veículos. E com a instalação dos equipamentos, as infrações reduziram para três a a cada 10 mil veículos.

Fonte: Diário Catarinense

RELATÓRIO MENSAL - OBRAS NA 101 SUL

2011-05-16T18:21:00.000-07:00

Edinho Bez entrega relatório sobre obras da BR-101 à Comissão de Transportes

O presidente do Fórum Parlamentar Catarinense no Congresso Nacional, deputado federal Edinho Bez (PMDB), entregou à Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano, presidida pelo deputado Valmir Comin (PP), cópia do relatório mensal sobre o andamento das obras da BR-101, Trecho Sul. O documento foi produzido pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) para o acompanhamento dos parlamentares e da sociedade quanto ao cronograma do empreendimento. A reunião aconteceu nesta segunda-feira (16), na Sala de Imprensa, com a presença de parlamentares e do presidente da Fiesc, Alcantaro Corrêa.

Bez enfatizou o cumprimento do acordo firmado pelo diretor-geral do DNIT, Luiz Antônio Pagot, durante reunião do Fórum Parlamentar Catarinense ocorrida em Brasília, no dia 12 de abril. Naquela ocasião, o DNIT comprometeu-se a apresentar mensalmente um relatório sobre o andamento das obras e o cronograma das ações previstas. “Está aqui o relatório, o primeiro compromisso foi cumprido. No mês de junho, o diretor-geral do DNIT virá a Santa Catarina para fazer pessoalmente uma exposição dos trabalhos.”

Comin classificou o recebimento do relatório como uma ação importante porque possibilitará aos deputados estaduais o acompanhamento da obra. Ele também enfatizou a participação da Fiesc, que disponibilizou apoio técnico para avaliar o andamento das ações de duplicação da rodovia. “Com a consultoria técnica da Fiesc vamos elucidar questões e analisar tecnicamente o prosseguimento das obras.”

Alcantaro Corrêa informou que, para esse trabalho de acompanhamento, a Fiesc contará com a consultoria da empresa Saporiti Engenharia, a qual já teve acesso ao conteúdo do relatório. “Consideramos o cronograma de conclusão das obras contratadas bastante otimista, mas vamos torcer para que ele realmente seja cumprido. O objetivo do nosso trabalho será apoiar o DNIT no cumprimento dos prazos”, disse o engenheiro Ricardo Saporiti.

A junção de forças para cobrar agilidade na conclusão da duplicação da BR-101 foi enfatizada pelo deputado Joares Ponticelli (PP). “É muito positivo selarmos essa ação conjunta do Fórum Parlamentar Catarinense com a Comissão de Transportes da Assembleia Legislativa e todas as representações da sociedade.” Igualmente satisfeito com os encaminhamentos, o deputado Reno Caramori (PP) espera que os deputados estaduais continuem sendo informados sobre o prosseguimento da maior obra pública em execução no estado de Santa Catarina. Para o deputado Manoel Mota (PMDB), o desdobramento do acordo firmado em Brasília é positivo porque “as obras de duplicação não pararam mais”. (Por Lisandrea Costa/ALESC)

DUPLICAÇÃO

2011-04-29T18:37:00.000-07:00

Em reunião com ministro, Carmen Zanotto cobra obras na BR 101

A deputada federal Carmen Zanotto (PPS-SC) integrou a comitiva de prefeitos e parlamentares catarinenses que se reuniu na quarta-feira (27) com o ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento, para cobrar agilidade na emissão do licenciamento ambiental necessária para o inicio das obras do rodoanel da BR 101 na região da Grande Florianópolis, em Santa Catarina.

RADARES DA CAPITAL

2011-04-29T18:25:00.000-07:00

Judiciário manda suspender contrato

Vara da Fazenda Pública determina, ainda, bloqueio de R$ 1 milhão da EngebrásO juiz Antonio Zanini Fornerolli, da Vara da Fazenda Pública da Capital, mandou suspender o contrato entre a prefeitura de Florianópolis e a empresa Engebrás para operação dos “pardais” na cidade. E determinou o bloqueio de R$ 1,06 milhão da conta bancária da empresa, que ainda pode recorrer.

O autor da ação civil pública, promotor Aor Steffens Miranda, afirmou ontem não ter conhecimento da decisão, e não soube afirmar se radares e lombadas eletrônicas serão desligados a partir de hoje. Miranda disse ter solicitado a suspensão e anulação do serviço e o ressarcimento do valor recebido pela empresa.

O entendimento do Ministério Público (MP) é de que o contrato atual da prefeitura com a Engebrás, firmado com dispensa de licitação em 2010, é ilegal. A Engebrás presta serviço à prefeitura desde 2004, quando venceu a primeira licitação para instalar os radares. A empresa é suspeita de participar de uma máfia de radares e multas no país, denunciada há um mês pela Rede Globo.

No processo, o MP acusa a prefeitura de viciar o edital de licitação com o objetivo de que ele fosse suspenso e que fosse criada a falsa situação de emergência como argumento da contratação direta da Engebrás. Pelo edital, a remuneração da empresa estava baseada no número de infrações detectadas pelos radares.

– A prefeitura sabia que era ilegal, porque o Tribunal de Contas já havia apontado a mesma irregularidade em um edital anterior. Ela copiou e colou o edital suspenso pelo tribunal. Como o contrato estava vencendo e para não parar o serviço, a prefeitura solicitou dispensa de licitação. Só que foi uma situação forjada com o intuito de beneficiar a empresa – disse.

Questionado se as multas que foram emitidas neste período serão anuladas, ele explicou que o MP não solicitou a suspensão das infrações.

– A anulação das multas criaria um sentido de impunidade e não era este nosso objetivo. O contrato realizado é que está irregular – afirmou.

Fonte: Diário Catarinense

GOIAS DIZ 'NÃO' AOS PEDÁGIOS NAS ESTADUAIS

2011-04-08T06:28:00.000-07:00

Fundo de Transporte é aprovado em segunda votação em plenário

Plenário aprovou, na tarde desta quinta-feira, 7, quatro projetos da Governadoria, em segunda e última votação, entre eles o que cria Fundo de Transporte. Na primeira fase de tramitação, o projeto recebeu emenda apresentada pelo líder do Governo, Helder Valin, que veda a cobrança de pedágio nas rodovias goianas.

O Plenário da Assembleia aprovou, na tarde desta quinta-feira, 7, em segunda e última votação, o projeto de lei nº 1.100, da Governadoria do Estado, que cria o Fundo de Transporte (FT). A matéria foi apreciada em primeira votação na última terça-feira, 5, após intenso debate nas Comissões Técnicas e também em Plenário.

Na primeira votação, o projeto que cria o Fundo de Transporte recebeu votos contrários dos deputados petistas Luis Cesar Bueno, Mauro Rubem, Karlos Cabral e de Francisco Gedda (PTN).

Os recursos a serem destinados ao Fundo seriam no valor de R$ 300 milhões por ano, vindos de fontes como o Tesouro Estadual, incremento do ICMS e taxas do Detran. A administração e fiscalização ficarão a cargo de um Conselho Diretor, que terá o Governador do Estado como presidente, e a participação do secretário de Infraestrutura e do presidente da Agência Goiana de Transportes e Obras.

O projeto prevê ainda a possibilidade de os municípios goianos usufruírem dos recursos do Fundo, mediante a celebração de convênio com o Estado.

Na primeira fase de tramitação do projeto, os deputados da oposição apresentaram emendas. Mas o deputado Helder Valin (PSDB), líder do Governo, solicitou pedido de vista sobre o processo, quando, além de rejeitar as propostas da oposição, apresentou, em seu voto em separado, as emendas supressiva e modificativa.

As emendas apresentadas pela oposição foram assinadas em conjunto pelos deputados Isaura Lemos (PDT), Bruno Peixoto (PMDB), Nélio Fortunato (PMDB), Luis Cesar Bueno (PT) e Wagner Siqueira (PMDB).

A proposta é de que o Fundo seja vinculado à Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop) e se destine à captação de recursos para o custeio de despesas com manutenção, conservação e melhoramento da malha rodoviária estadual, além do planejamento e acompanhamento das respectivas obras a serem realizadas.

Fonte: Assembleia Legislativa de Goiás

BR 376 ASSEMBLEIA APROVA MOÇÃO PARA SUSPENDER COBRANÇA DE PEDÁGIO

2011-04-08T06:20:00.000-07:00

Moção pede suspensão de cobrança de pedágio em Santa Catarina O deputado Kennedy Nunes (PP) protocolou nesta terça-feira uma Moção ao Ministério Público Estadual com o intuito de suspender a cobrança de pedágio na praça de Garuva até que o trânsito seja normalizado na BR 376, que liga Santa Catarina ao Paraná.

Diante dos problemas na BR 101, Deputado Kennedy encaminha moção Devido às fortes chuvas, houve queda de barreira na BR 376 no KM 668 (região de Guaratuba) onde apenas uma faixa está sendo usada para escoar o trânsito no sentido Sul. A demora na retirada do barro e na liberação da pista está sendo causada, segundo o deputado, por uma discussão entre a Concessionária Autopista Litoral Sul e a Petrobrás, uma vez que o terreno onde houve o problema pertence à empresa nacional. Para Kennedy, é um absurdo que os motoristas continuem pagando pelo pedágio enquanto um jogo de empurra-empurra é feito pela concessionária que cobra pelo serviço de manutenção da pista. “O objetivo desta moção é acelerar a solução do problema em respeito ao cidadão que paga para poder ir e vir nessa via”.

Fonte: ALESC

FRENTE PARLAMENTAR EM SANTA CATARINA

2011-04-01T16:20:00.000-07:00

Instalado o Fórum Parlamentar das Rodovias

Foi instalado na manhã de Quinta-Feira (31), na Assembleia Legislativa, o Fórum Parlamentar das Rodovias, composto por um representante de cada partido e sob a coordenação da deputada Luciane Carminatti (PT), eleita por unanimidade.

A iniciativa tem como objetivo tratar dos problemas de manutenção, sinalização e instalação de balanças nas rodovias estaduais e federais. Segundo a parlamentar, “Santa Catarina é o segundo estado brasileiro com maior índice de acidentes de trânsito, temos que mudar esta realidade, tendo rodovias mais seguras e bem sinalizadas. Só em 2010 foram 190 mortes nas 20 rodovias mais violentas”, ressaltou.

Na condição de convidado, o comandante da Polícia Militar Rodoviária, coronel Norberto Souza, disse que o tema é de extremo interesse da corporação. “Estamos aqui para contribuir com o trabalho do fórum, a partir do fornecimento de dados e estatísticas das rodovias. Além de números podemos identificar os trechos perigosos que apresentam maior índice de acidentes”, mencionou.

Após a instalação, os parlamentares já definiram as primeiras ações do fórum, entre elas o convite ao secretário de estado de Infraestrutura, Valdir Cobalchini. “A intenção é fazer uma reunião com o secretário para que ele possa apresentar um diagnóstico das rodovias de Santa Catarina. Assim poderemos atuar com ações de fiscalização e reestruturação das rodovias. Também vamos verificar a situação das balanças de pesagem”, informou Luciane. (Tatiani Magalhães).

Fonte: ALESC

DESCUIDO EM RODOVIA PEDAGIADA CAUSA ACIDENTE

2011-03-31T11:39:00.000-07:00

Homem morre em acidente na BR-101 em Joinville

Cristian Leonardo Fassoni, de 32 anos, saiu da pista no km 19

Um acidente por volta da meia noite desta quarta-feira deixou uma pessoa morta na BR-101, sentido Norte, em Joinville.

Segundo a Polícia Rodoviária Federal, Cristian Leonardo Fassoni, de 32 anos, teria tentado desviar de algum objeto quando saiu da pista e acabou morrendo perto do quilômetro 19. Mas a PRF acredita que um outro acidente, num mesmo horário, cerca de 400 metros antes, no sentido Sul, pode ter sido a causa da saída de pista de Cristian.

A informação é de que caminhão que descia no sentido contrário acabou batendo na mureta, fazendo pedaços cair do lado oposto. Cristian teria tentado desviar e acabou saindo da pista.

Fonte: Jornal A Notícia

INVESTIMENTO: RODOVIAS FEDERAIS EM SANTA CATARINA

2011-03-31T11:35:00.000-07:00

R$ 700 milhões para reformas no Estado

Projeto deve contemplar cinco estradas, e não inclui BR-101 e trecho da 282A situação precária de várias rodovias federais de Santa Catarina pode começar a mudar a partir do segundo semestre deste ano, quando deve sair do papel a segunda fase do Contrato de Recuperação e Manutenção de Rodovias Federais (Crema). Pela previsão, o programa abrangerá 1.270 quilômetros de estradas catarinenses, com investimento de R$ 700 milhões.

Os projetos de SC estão prontos e a audiência pública obrigatória já foi realizada. Mas, por ser um plano nacional, a licitação só deve ser feita no segundo semestre, pois outros estados precisam concluir seus estudos.

O objetivo do Crema 2 é recuperar pavimento, sinalização e drenagem. Em SC, também estão previstas a construção de rótulas e a instalação de iluminação pública e esperas centrais nos acessos de 33 municípios das BRs 282, 470, 280, 153 e 158. O projeto contempla terceira faixa em 13 trechos da BR-282, 11 da BR-280 e quatro da BR-470. Outras melhorias serão feitas em ciclovias e acostamentos na BR-280, vias laterais na BR-282 e curvas na BR-470.

O superintendente do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) em SC, João José dos Santos, explica que a primeira fase do Crema começou em 2007, com a recuperação de pavimento, e deve ser mantida até ser licitada a segunda etapa do projeto, que tem o diferencial de investir em outros tipos de obras, como rótulas e terceiras faixas. O Crema 2 também é mais extensivo. Os contratos são válidos por cinco anos. O prazo para as melhorias é de dois anos. Nos três anos seguintes, as empresas fazem a manutenção, sem custos para o governo.

A BR-101 não conta com o contrato do Crema porque o trecho Sul está sendo restaurado com a duplicação e o trecho Norte é de responsabilidade da Concessionária Litoral Sul. O trecho da BR-282 entre Xanxerê e Lages também não recebe o projeto por estar sendo ampliada.

– Discutimos o Crema 2 desde 2008. É um programa de restauração permanente. Não é um tapa-buracos, pelo contrário, a recuperação asfáltica atinge até 15 centímetros de profundidade do pavimento e as melhorias devem ter uma vida útil de pelo menos 10 anos – observa Santos.

Fonte: DC

PROCON MIRA PEDÁGIOS EM SANTA CATARINA

2011-03-26T06:29:00.000-07:00

O Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor de Santa Catarina (Procon-SC) notificou a empresa Autopista Litoral Sul na terça-feira, 22, para que apresente em até cinco dias documentos que justifiquem o aumento das tarifas de pedágio na rodovia BR-101.

De acordo com a gerente do Procon-SC, Elizabete Fernandes, a empresa não apresentou até agora nenhuma justificativa para o reajuste de 16,66%, que passou a vigorar na última terça-feira, ficando acima da inflação e fazendo a tarifa básica subir de R$ 1,20 para R$ 1,40 nas quatro praças de pedágio do Estado, inclusive Palhoça.

"O aumento da tarifa do pedágio vai influenciar até mesmo o preço de vários produtos, porque esse valor vai cair no custo da própria matéria-prima. E quem vai pagar por isso? Não é a indústria e nem comércio. É o consumidor", explica Elizabete.

Agora, a Autopista Litoral Sul deve entregar ao Procon-SC os seguintes documentos e informações: a resolução que permitiu o reajuste da tarifa, o prazo de vigência da nova tarifa, a planilha de custos, o número de praça de pedágios, a média mensal de fluxo nos pedágios, a cópia do contrato de concessão e a listagem das novas tarifas.

Caso a empresa não apresente os documentos até o dia previsto ela pode ser multada em até R$ 2 milhões. E se, mesmo entregando os documentos, o Procon-SC decidir que o reajuste não se justifica, podem ser utilizando outros instrumentos. "Podemos entrar com uma Ação Civil Pública, ou com ações na Secretaria de Direito Econômico, do Ministério da Justiça, com o Ministério Público Estadual e Federal ou com o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor", esclarece Elizabete.

Em nota à imprensa, a Autopista Litoral Sul informou que o reajuste no valor do pedágio foi autorizado pelo poder público e que o levou em consideração o IPCA, passivos ambientais, obrigações contratuais e o início das operações nas vias marginais entre Itajaí e Palhoça, na BR-101/SC. Segundo a empresa, as solicitações do Procon serão atendidas no prazo estabelecido.

O aumento da tarifa do pedágio no entanto, não representa mudança aos 2.215 veículos cadastrados para não pagar a tarifa na praça instalada no km 221 da BR 101 em Palhoça. A informação do Prefeito Ronério Heiderscheidt, é de que todos os moradores do Sul da Cidade podem ficar despreocupados, porque a isenção permanecerá igual. "A mudança ocorre entre a Prefeitura e a concessionária que administra a rodovia. A verba repassada, que garante a isenção, deve aumentar, de acordo com o reajuste". Para garantir a isenção, a Prefeitura libera a concessionária do pagamento do Imposto Sobre Serviço (ISS) no valor de R$ 15 mil e repassava outros R$ 15 mil do orçamento, para garantir 25 mil passagens gratuitas por mês. Com o reajuste, o percentual de aumento sobe na mesma proporção _ para R$ 35 mil, que garante o mesmo número de passagens. O pedágio começou a ser cobrado em fevereiro de 2009 e sofre aumento a cada ano.

DESCASO E FALTA DE COOPERAÇÃO ENTRE POLÍCIAS

2011-03-17T07:11:00.000-07:00

Trecho entre o Norte de SC e Curitiba é a rota dos assaltos a ônibus, diz empresas de turismo

Cerca de 20 casos teriam ocorrido só em 2011

O ataque a comerciantes de Florianópolis, na noite de terça-feira, no Paraná, foi um entre os cerca de 20 que ocorreram só em 2011 nas estradas entre Santa Catarina e São Paulo, segundo as empresas de ônibus de turismo de SC. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) confirma três apenas este ano na BR-116, na região de Mandirituba (PR), local do assalto mais recente. As BRs entre o Norte do Estado e Curitiba são as mais críticas.

A onda de ataques levou as empresas a adotarem algumas medidas para tentar evitar os assaltos. A partir de Joinville, no Norte de SC, os coletivos combinam os horários e juntam-se para viajar em comboios até São Paulo.

— Foi a solução que encontramos até agora, e conseguimos evitar algumas tentativas. Pensamos também em escoltas, mas encareceria muito a viagem — explicou Jairo Nicolau, proprietário de uma empresa de turismo.

Os assaltos são tão frequentes entre o Norte de Santa Catarina e Curitiba, principalmente nas BRs 116, 101 e 376, que os bandidos levam as vítimas para o mesmo lugar. Há relatos de passageiros que foram parar em matagais onde havia restos de sacolas de outras excurções.

Há seis semanas, um ônibus da companhia de Jairo foi atacado em Quatro Barros, região metropolitana de Curitiba, na BR-116. O veículo sofreu a mesma abordagem de terça-feira: caminhão bloqueando a pista, carros dando apoio e homens armados.

— E isso espanta os clientes. Por exemplo, eu tinha dois ônibus cheios para São Paulo esta semana. Com o crime de terça-feira, caiu para meio — lamentou Jairo.

Falta empenho da polícias

Para os proprietários das empresas, falta mais fiscalização e empenho dos órgãos de segurança para prender as quadrilhas especializadas nesse tipo de crime. Na noite de terça-feira, os motoristas dos ônibus acionaram o botão de pânico logo no início do ataque.

— Aqui em Florianópolis, recebi o sinal de alerta e comecei a monitorar os carros pelo sistema de rastreamento. Fiz várias ligações para as polícias paranaenses. Transferiam para todos os lados. Quando alguém resolveu dar atenção, já havia passado cerca de 40 minutos desde a primeira ligação — criticou Jeferson Hoffmann, dono da empresa responsável pelos ônibus assaltados.

Após a fuga dos bandidos, os comerciantes dirigiram-se até um posto de combustíveis às margens da rodovia para pedir ajuda. De acordo com o grupo, a Polícia Militar chegou apenas uma hora após o chamado. Na Delegacia de Polícia Civil de Mandirituba, os comerciantes registraram o Boletim de Ocorrência e retornaram para Santa Catarina por volta de 3h de quarta-feira.

Segundo o capitão Luciano Razera, comandante do Pelotão da PM em Mandirituba, a demora pode ter acontecido por causa da distância entre o posto da guranição e o local do chamado, cerca de 20 quilômetros.

A Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Paraná, responsável pelas BRs que cortam o estado, informou por meio de sua assessoria de imprensa, que todas as rodovias são fiscalizadas constantemente.

A PRF no PR não confirmou o dado apontado por empresas de ônibus turismo de Santa Catarina, de que em 2011 ocorreram cerca de 20 assaltos a coletivos nos trechos entre Santa Catarina e São Paulo, mas destacou que ocorrem pelo menos três apenas na região de Mandirituba este ano.

Ainda de acordo com a assessoria, muitas ocorrências não chegam ao conhecimento da PRF por terem sido atendidas pela Polícia Civil, que é a responsável pela investigação dos crimes.

MÁFIA DAS LOMBADAS E PARDAIS ELETRÔNICOS

2011-03-17T04:44:00.000-07:00

AURESC aciona MP para que proponha ação civil pública

Entendendo o enorme prejuízo que os motoristas podem estar sofrendo, além do farto material que expõem um milionário esquema de lombadas e pardais eletrônicos no Brasil, com ramificações em Santa Catarina, os diretores da AURESC definiram uma estratégia jurídica com objetivo de defender os interesses dos motoristas eventualmente prejudicados pelo esquema criminoso, e também cobrar rigorosa apuração de práticas de corrupção nos setores responsáveis pelo controle e contratação destes serviços públicos.

Tendo como base a matéria investigativa exibida no último Domingo na Rede Globo, o diretor jurídico da entidade, Dr. Raphael Volpato Broering, solicitou junto ao MP Estadual de Santa Catarina a propositura de ação civil pública que visa a investigação das denúncias apresentadas na reportagem do Fantástico, e em sede liminar, a interdição/suspensão de todos os aparelhos medidores de velocidade, redutores de velocidade ou lombadas eletrônicas e radares móveis.

Assim que o Ministério Público ingressar com a ação, a AURESC requererá a sua inclusão no pólo ativo da ação defendendo juntamente com o MP os interesses dos usuários.

36 MORTES. ESTRADAS DE SC FORAM AS MAIS SANGRENTAS DO CARNAVAL

2011-03-14T14:49:00.000-07:00

Brasília – O feriado de carnaval deixou o saldo de 213 mortes em acidentes registrados nas rodovias federais. O número, segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF), representa um aumento de 47,9% em comparação às 143 mortes registradas no carnaval de 2010.As estradas catarinenses foram as que mais mataram.

Segundo o coordenador geral de operações da PRF, Alvarez Simões, o resultado está associado ao “impressionante aumento do fluxo de veículos” nas estradas, mas poderia ter sido menor não fosse a imprudência dos motoristas.

“Não há qualquer justificativa para acidentes que tiram de forma tão absurda a vida das pessoas, principalmente sabendo-se que todos eles podem ser evitados na medida em que o condutor dirija com responsabilidade e respeito a outras pessoas”, afirmou o inspetor, lembrando que a chuva que atingiu quase todo o país durante o feriado também contribuiu para o maior número de acidentes.

O balanço final da Operação Carnaval 2011, divulgado hoje (10), também revela que o número de acidentes aumentou 28,7%, saltando de 3.233 em 2010 para 4.165, em 2011. Já o número de feridos subiu 27,4% passando de 1.912, no ano passado, para 2.441, este ano. Não houve mudanças significativas em relação ao número de motoristas flagrados embriagados o que comprova, segundo o inspetor, a importância da Lei Seca.

Em termos absolutos, o estado com o maior número de acidentes foi Minas Gerais, com 880. Isso não significa, entretanto, que os mineiros sejam mais imprudentes, já que o estado detém a maior malha rodoviária federal do país e é rota para muitos motoristas a caminho de outros estados. Em seguida vem o Paraná (430), Santa Catarina (370) e o Rio de Janeiro (336). O ranking de mortes é liderado por Santa Catarina (36). Em seguida vem Minas Gerais (29), Bahia (17) e Rio de Janeiro (16).

Para Simões, além dos necessários investimentos públicos em melhorias das estradas e na fiscalização do trânsito, os números apontam para a importância de uma nova abordagem para o tema.

“Isso mostra o momento que o Brasil vive na questão da segurança viária e do trânsito, que vem sendo tratado como assunto de mobilidade urbana, quando, na verdade, é assunto de segurança pública, de saúde pública e de justiça e cidadania”, comentou o inspetor, destacando que, mantidas as atuais condições, a tendência é de que o número de mortos e de acidentes continue crescendo na mesma proporção da frota nacional.

“E é o aquecimento da economia que produz isso. São mais veículos, mais gente viajando, estradas melhores – e, ao contrário do que muitos pensam, estradas melhores não significam menos acidentes. Pelo contrário, elas convidam as pessoas a usá-las e, infelizmente, o nível de educação do nosso motorista não o habilita a fazer uso de seu direito de livre locomoção”, concluiu Simões, lamentando que as mortes nas estradas só despertem a devida atenção da mídia durante os períodos de festas.

MÁFIA DAS LOMBADAS E PARDAIS ELETRÔNICOS

2011-03-14T06:08:00.000-07:00

Com uma frágil fiscalização e autoridades corruptas, identicamente com o que acontece nas concessões de rodovias, empresas que deveriam auxiliar na segurança e disciplina do trânsito realizam um bilionário esquema de fraudes, onde políticos e grupos empresariais extorquem do contribuinte.

Ontem a noite, o Programa Fantástico da Rede Globo exibiu ampla reportagem investigativa e que retrata um escandaloso esquema de como funciona a indústria das multas no Brasil. Uma indústria que fatura R$ 2 bilhões por ano.

Com farto material, a notícia revela ainda a falta de critérios para instalar radares no país. Em Curitiba, há empresas que oferecem negócios mais lucrativos para as prefeituras corruptas, além de anular multas em municípios, como em Curitiba, onde o diretor comercial da empresa Consilux admite o crime, e ainda diz que ninguém descobriu.

A equipe de reportagem segue para São Paulo, outro mercado explorado pela indústria da multa. São Paulo é o estado brasileiro com o maior número de radares: 4 mil, quase 11 milhões de multas em 2010, uma a cada três segundos. Um representante de outro fabricante de radares, a Consladel, confirma a fraude que permite tirar multas antes que elas sejam enviadas ao Detran.

Outra empresa paulista, a Splice, também faz parte do esquema ilegal. E as cenas flagrantes de corrupção se repetem. Sobra dinheiro até para a campanha eleitoral de prefeitos corruptos.

O Fantástico teve acesso a editais publicados por quatro prefeituras do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina em que a empresa Kopp venceu a licitação. Nos de Lagoa Vermelha, Erechim e Rio do Sul, trechos inteiros são exatamente iguais.

AURESC VAI ACIONAR A JUSTIÇA PARA QUE SEJAM PROMOVIDAS AS INVESTIGAÇÕES

Independente das ações que o Ministério Público poderá propor quanto as empresas que administram as lombadas eletrônicas e os pardais, o presidente da AURESC, Sérgio Pöpper já encaminhou a Diretoria Jurídica da entidade um pedido para que fosse analisada a reportagem e diante dos fatos comprobatórios, promover ação para suspender as atividades destas empresas, até que uma vigorosa investigação seja realizada.

O pedido em sede de liminar será feito para que a Justiça determine a suspensão das atividades em Santa Catarina nestas empresas, e que as demais sejam investigadas pelos órgãos competentes.

Em Blumenau já há indícios de que o contrato realizado pela empresa que presta o serviço está irregular, assim o município ficou impedido de renová-lo. A indústria de multas certamente segue a mesma lógica que existe nas praças de pedágio, ou seja, maquiar uma prestação de serviço que no final inexiste, ou é deficitário.

ANTT perde mais uma do Fórum Nacional contra o Pedágio

2011-03-11T11:00:00.001-08:00

Caiu por terra, pela segunda vez (e agora é definitivo) a intenção da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) em criar uma resolução para aumentar as tarifas do pedágio nas rodovias brasileiras, nas praças onde é cobrado o menor preço. No final da tarde de ontem, o desembargador Jurandir Borges Pinheiro, da 4ª Vara da Justiça Federal, em Porto Alegre, deu ganho de causa à Medida Cautelar de Interpelação, proposta pelo advogado Simon de Quadros, que representa o Fórum Nacional Contra o Pedágio, que congrega associações de usuários de rodovias no PR, RS, SC, RJ, ES, SP, MG e BA.

A ação, desta vez, foi assinada além do Paraná, pela Associação dos Usuários de Rodovias Concedidas (Assurcon), do Rio Grande do Sul, e Associação dos Usuários de Rodovia de Santa Catarina (Auresc). O juiz mandou notificar que a audiência pública que a Agência Reguladora pretendia fazer é ilegal, proibindo a reincidência.

“Apesar de todas as dificuldades criadas pela ANTT para esconder a ação que tornaria ‘legal’ a recomposição de preços de uma determinada concessionária de pedágio, nós conseguimos detectar a estratégia da Agência, de colocar apenas no site, a reabertura de uma audiência pública que nunca aconteceu. Levamos à Justiça, que deu ganho de causa e, agora, esperamos que a Agência não use o mesmo expediente para tentar beneficiar a pedageira, de novo”, diz Simon, ao adiantar que, agora, o Ministério Público Federal (MPF) e o Tribunal de Contas da União (TCU) serão comunicados da tentativa de a ANTT “agir ilegalmente”, para que investiguem e punam a Agência.

A tentativa de beneficiar uma concessionária, criando métodos ilegais para aumentar as tarifas de pedágio, por meio da ANTT, foi detectada no início de janeiro deste ano, quando a Agência, que foi criada para defender os interesses dos usuários das rodovias, resolveu atender uma exigência antiga do TCU, quatro anos depois, para que fizesse uma audiência pública para tratar dos estudos de equilíbrio econômico-financeiro das concessionárias, porque havia suspeita de “abuso na sobrevalorização” da cobrança das tarifas de pedágio nas estradas federais da 1ª etapa. O ministro Ubiratan Aguiar, do TCU, disse na época que havia “fortes indícios de que as concessões estejam desequilibrados econômico-financeiramente, acarretando sérios prejuízos aos usuários e ao País, com a cobrança de tarifas sobrevalorizadas e proporcionando lucros extraordinários às concessionárias”. Segundo Acir Mezzadri, ao invés de atender o TCU e realizar uma audiência pública para ajustar os preços, que beneficiariam os usuários, “a ANTT preferiu proteger as empresas e pretendia realizar a audiência pública, quatro anos depois de o TCU ter exigido a medida, mas para atender os interesses dos pedageiros, buscando o aumento das tarifas”. Uma ação na Justiça, proposta pelo Fórum, conseguiu impedir a realização da audiência pública pela ANTT. Porém, a /agência voltou à carga em meados do mês passado tentado “reabrir” aquela audiência pública que não aconteceu e, novamente, “a Justiça impediu uma ação ilegal da ANTT, que está desviando o foco de seu trabalho, para atender interesses dos empresários”.

Segundo Quadros, a ANTT quer, de todas, as formas, atender as reivindicações das concessionárias com a “equiparação do preço das tarifas, especialmente daquelas que cobram ‘baratinho’, nivelando os valores para cima e não para baixo. Parece que a ANTT está a serviço das concessionárias, quando deveria lutar pelos interesses dos usuários das rodovias. O pior é que estavam (ANTT) querendo aumentar essas tarifas, na surdina. Eles querem que os valores das tarifas sejam iguais, para mais e não para menos, o que certamente encareceria ainda mais os serviços para os brasileiros”. Agora, de acordo com Mezzadri, a ANTT vai ter que se explicar para o Ministério Público e o Tribunal de Contas.

VALTHER OSTERMANN

2010-12-21T13:27:00.000-08:00

A luta continua

O Fórum Nacional Contra o Pedágio vai entrar com uma medida judicial para anular a audiência pública da Agência Nacional dos Transportes (ANTT), programada para o dia 12 de janeiro de 2011, e que pretende rever o valor dos pedágios. Por “rever o valor” entenda-se aumentar o valor.

O questionamento terá como base a pouca divulgação da audiência, “que seguramente não vai beneficiar os usuários, mas sim às concessionárias”.

Vamos ver no que vai dar. Se é que vai dar. As concessionárias são poderosas.

FÓRUM NACIONAL CONTRA O PEDÁGIO ESTUDA ENTRAR COM AÇÃO

2010-12-17T05:29:00.000-08:00

FÓRUM NACIONAL CONTRA O PEDÁGIO QUER ANULAR AUDIÊNCIA DA ANTT

O Fórum Nacional Contra o Pedágio vai entrar com uma medida judicial para anular a Audiência Pública da Agência Nacional dos Transportes (ANTT), programada para o dia 12 de janeiro de 2011. O evento, no auditório da ANTT em Brasília, vai discutir a revisão dos orçamentos das concessões das rodovias federais que passam pelas regiões Sudeste e Sul, em decorrência de novos investimentos e serviços.

O questionamento terá como base a pouca divulgação da Audiência, “que seguramente não vai beneficiar os usuários, mas sim às concessionárias”, afirma o coordenador do Fórum Acir Mezzadri.... . Segundo , não faltam “desequilíbrios” para justificar e ganhar “reequilíbrios” financeiros como um verdadeiro “moto perpétuo” a sugar os usuários, a sociedade e o setor produtivo do país.

Caso não ocorra o cancelamento da audiência, o Fórum Nacional Contra o Pedágio vai mobilizar todos os setores da sociedade numa grande audiência paralela ao evento da ANTT. “As audiências públicas da ANTT são realizadas sempre em datas que a sociedade não está mobilizada, como neste caso, no dia 12 de janeiro”, disse o coordenador do Fórum.

“E isto acaba dificultando uma mobilização dos verdadeiros interessados, os usuários das rodovias”, disse. Informa que a Agência Nacional de Transportes Terrestres foi criada para defender os usuários e “não às concessionárias de pedágios”, completou.

2010-12-16T04:08:00.000-08:00

BR 101/SUL

Oito anos de um governo sem ter finalizado uma obra de duplicação não há argumentos que justifiquem os trechos inacabados e alguns deles nem iniciados. Além disso, muitos dos que foram concluídos apresentam um asfalto com fortes ondulações e inicio de rachaduras. Revela falta de fiscalização ou omissão.

Comentário 1

Com a Via Expressa, na entrada de Florianópolis, totalmente engarrafada ontem durante boa parte do dia não se via uma única viatura da Polícia Rodoviária, pelo menos para orientar os motoristas. Anos atrás a polícia era educativa, hoje é punitiva.

Fonte: Paulo Alceu

DO BLOG DO MOACIR PEREIRA

2010-12-13T16:34:00.000-08:00

BR-101: graves revelações na Fiesc

O engenheiro Ricardo Saporiti fez revelações relevantes ao expor a situação do trecho norte da BR-101, concedido para Auto-Pista Litoral Sul. Disse inicialmente que esta empresa que cobra pedágios em quatro praças em Santa Catarina e em apenas uma no Paraná. Os serviços de manutenção, sinalização, melhoria e ampliação do trecho no Paraná é incomparavelmente melhor do que os de Santa Catarina.

Informação que contém outra grave denúncia: o contorno de Curitiba já está pronto e funcionando. O de Florianópolis, entre Governador Celso Ramos e Palhoça estava com o projeto pronto, aprovado pelos órgãos ambientais, foi abandonado pela ANTT , que delegou à Auto Pista Litoral Sul, responsável pela execução do contorno de 47 km para elaborar o novo projeto.

Gravíssimo e absurdo: o novo projeto está pronto, mas prevê apenas metade do contorno. Parece piada. Mas é pura realidade.

ASSEMBLEIA GERAL DA AURESC

2010-11-13T06:00:00.000-08:00

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A ASSEMBLÉIA GERAL DA AURESC

A AURESC (Associação dos Usuários das Rodovias do Estado de Santa Catarina), convoca mediante este, todos seus sócios em pleno gozo de seus direitos estatutários, para a Assembléia Geral que ocorrerá no dia 16 de Novembro de 2010 às 18 horas, na sede da AURESC, Rua Daniel Pfaffendorf, 165, B Itoupava Seca - Blumenau/SC, em primeira convocação, conforme os artigos: 13, 15 e 17 de seu Estatuto.

A reunião terá como pauta: apresentação de proposta da programação anual, exposição de relatório anual da diretoria, prestações de contas e modificações estatutárias.

Blumenau, 29 de setembro de 2010.

SERGIO POPPER
Presidente

ALISSON LUIZ MICOSKI
Secretário Geral

Da Coluna do Paulo Alceu

2010-10-22T03:39:00.000-07:00

Dívida

Mais uma vez a AEMFLO e CDL/SJ cobram ações de forma coerente e responsável. Procede a falta de agilidade nas obras das marginais da BR-101, em frente ao Almoxarifado do TJ, que em junho foram alagadas provocando enormes transtornos. As obras de drenagem prometidas para os próximos noventa dias já deveriam estar concluída e pelo que se vê vão demorar. Penalizados são os que transitam pela região enfrentando um tráfego pesado e intenso. A concessionária pelo menos deveria pensar em respeitar as pessoas e não só usufruir do pedágio.

Palhoça recorre ao STJ contra pedágio

2010-10-08T04:16:00.000-07:00

O prefeito Ronério Heiderscheidt(PMDB) decidiu recorrer ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal , em Brasília, da decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, de Porto Alegre, que negou a liminar que visava conceder a isenção da cobrança de pedágio no município. Em maio de 2009, o município de Palhoça ingressou com uma ação civil pública com pedido de liminar na Justiça Federal de Florianópolis contra a Auto Pista Litoral Sul S.A , Agência Nacional de Transportes Terrestres ( ANTT) e Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes ( DNIT) objetivando isentar a população de Palhoça da cobrança de pedágio no município. A Justiça Federal negou a liminar.

Fonte: Blog do Moacir Pereira

A Solidariedade Toca Aqui...

2010-09-10T06:57:00.000-07:00

Portal GloboRadio e Planeta Voluntários iniciam parceria virtual

O Portal GloboRadio criou uma rádio exclusiva para o site planeta voluntários com músicas de artistas engajados ou com mensagens por um mundo melhor. Na lista estão U2, Gilberto Gil, Michael Jackson entre outros artistas. O objetivo é criar uma trilha sonora temática para quem navega no site entrar no clima das causas sociais. O banner do Portal também vai ter um destaque especial no planeta voluntários e vice-versa.

O Portal GloboRádio reúne as rádios tradicionais Beat98, CBN, BHfm e Rádio Globo, além de outras 40 emissoras temáticas e as online Multishow FM, Globo FM, Rádio GNT e Rádio Zona de Impacto. Assim, os internautas acessam notícias, especiais musicais , promoções e interagem com as emissoras pelas redes sociais.

O Planeta Voluntários é um site não governamental, apartidário e ecumênico, criada em maio de 2009 por iniciativa do empresário Marcio Demari, da empresa Demari & Ferreira, sediada em Londrina, Paraná, no Brasil, com a visão de desenvolver a cultura do trabalho voluntário organizado, que levará o serviço voluntariado a auxiliar milhões de brasileiros e entidades que necessitam de todo tipo de ajuda;a missão é a de conectar pessoas, que, através da transformação pessoal e social, destinam-se a construir uma solução justa, pacífica e sustentável para o mundo, refletindo a unidade de toda a humanidade. O site conta com uma Rede Social que cruza as informações dos voluntários com as instituições cadastradas, sendo um elo entre elas.

PLANETA VOLUNTÁRIOS

Porque ajudar faz bem !

A maior Rede Social de Voluntários e ONGs do Brasil

Central do Voluntariado

2010-09-10T06:50:00.000-07:00

A AURESC esteve participando de atividade promovido pela Central de Voluntariado de Blumenau no dia 28 de agosto ultimo.

Os organizadores encaminharam e mail agradecendo muitíssimo a participação.

"Agradecemos também pelas respostas à Avaliação do Evento, o que nos possibilitará futuramente um melhor planejamento e organização.

Certos de contarmos sempre com a vossa prestimosa adesão à causa do Voluntariado, colocamo-nos à vossa disposição.

Cordialmente

NILL - Voluntário da Central do Voluntariado de Blumenau"

CENTRAL DO VOLUNTARIADO DE BLUMENAU

Rua XV de novembro, 678 - 4o andar - sala 409

89010-000 - Blumenau - SC.

Tel.: 47 3326 4734 - 3as, 4as e 5as feiras das 13:30 hs. às 17:30 hs.

E-mail: contato@sejavoluntário.org.br

Site: www.sejavoluntario.org.br

Mais um pedágio em Sao Paulo

2010-09-08T14:44:00.000-07:00

Rodovia na Fernão Dias começa a ser cobrado amanhã

A cobrança de pedágio na Rodovia Fernão Dias, na região de Mairiporã, na Grande São Paulo, começa a valer a partir da 0h de amanhã. A tarifa básica será de R$ 1,10, igual ao valor das outras praças. A cobrança será realizada no quilômetro 65,7 para quem segue no sentido de Belo Horizonte e no quilômetro 66,6 para quem segue no sentido de São Paulo.

A tarifa é calculada de acordo com o contrato de concessão assinado com o Governo Federal em 14 de fevereiro de 2008, que estipula que o valor oferecido no leilão seja corrigido pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de junho de 2007 ao mês anterior do início da cobrança na rodovia.

Fonte: Estadão

AURESC Participa do Dia Nacional do Voluntariado

2010-09-08T11:46:00.000-07:00

No dia 28/08, representantes da AURESC participam em um evento do Dia Nacional do Voluntariado (Em Amarelo), onde concientizaram pessoas sobre o roubo que é o pedágio e o projeto de lei lançado contra o pedágio (vide: www.pedagio.org), arrecadando novas assinaturas para o abaixo assinado.

Lula: empresário faz sugestão para visita a SC

2010-09-05T17:46:00.000-07:00

Do Blog do Moacir Pereira

O microempresário Roberto Ideja remete mensagem com sugestão para a próxima visita do presidente Lula a Santa Catarina. Pelas informações de seu e-mail é usuário constante da BR-101 sul. Confira:

“Prezado Jornalista Moacir Pereira,

Acabo de ler na sua coluna de 04/set que está sendo elaborada uma agenda da visita do Pres. Lula, e que - na parte institucional - há possibilidade da vistoria a duplicação da BR-101/Sul.

A título de colaboração com o gabinete de Sua Excelência sugiro que o helicóptero presidencial faça o seguinte roteiro: 1: Visita ao trecho Araranguá- Sombrio (totalmente paralisado há mais de um ano); 2: Trecho entre Tubarão e Treze de Maio (em ritmo de tartaruga); 3: Trecho entre Itapirubá e Capivari de Baixo (obras vão “aos trancos e barrancos”); 4: Trecho entre o Morro Agudo e o Acesso a Garopaba; 5: Trecho entre a Enseada de Brito e o Morro dos Cavalos, e, aproveitando o vôo, vistoriar o “andamento das obras do Contorno de Florianópolis”, que os usuários estão pagando no pedágio, e até hoje não saiu do papel.

Moacir!

Com exceção do Contorno, todas as obras contratadas, que o Governo Federal garante que ficarão prontas até o final do ano, portanto, sem falar nos túneis e na ponte estaiada de Laguna.

Bem que o Ministro dos Transportes e os Diretores Gerais do DNIT e do IBAMA poderiam fazer parte da comitiva. Roberto Ideja- Microempresário

AURESC ENTREGA DOCUMENTO A FIESC E SE REUNIRA COM CONSELHEIRA DO CDES

2010-09-04T17:22:00.000-07:00

SergioPopper (a esquerda) na FIESC (foto: Elmar Meurer)

Sergio Popper a esquerda, na FIESC (foto: Elmar Meurer)

Aproveitando inédita reunião, Sergio Popper levanta questões sobre o pedágio

Na ultima sexta-feira, o presidente da AURESC, participou na sede da FIESC, em Florianópolis, do encontro promovido pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social,

A reunião ampliada é promovida pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), órgão consultivo da Presidência da República, em parceria com a Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (FIESC). O evento é coordenado pelo o ministro da Secretaria de Relações Institucionais (SRI) da Presidência da República e secretário-executivo do CDES, Alexandre Padilha; e pelo presidente da FIESC, Alcantaro Corrêa. A reunião conta também com a presença do secretário-executivo da SRI, Luiz Azevedo; do presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Antônio Fernandes dos Santos Neto; da presidente da Dudalina, Sônia Regina Hess de Souza; do presidente da Associação Nacional dos Coletivos de Empresários e Empreendedores Afro-Brasileiros (Anceabra), João Bosco Borba; de representantes da sociedade civil.

O CDES, composto por 92 líderes da sociedade civil, líderes da sociedade civil, entre empresários, trabalhadores, acadêmicos e representantes de organizações sociais e tem realizado debates regionais para que as lideranças locais possam contribuir com o aprimoramento da agenda.

Antes do inicio dos trabalhos, Popper entregou a Alcantaro Correa a Carta de Santa Catarina, documento produzido para elencar os fatores do modelo existente no Brasil com referencia ao pedágio.

Contestando

Em sua intervenção, Sergio Popper destacou o perverso modelo de pedágio, justificando que a moblizacao da sociedade é necessária, contestou a forma com que o governo federal e estaduais adotaram para utilizarem as rodovias publicas, aproveitando para pedir que o CDES discuta com mais profundidade essa importante questão, vez que mexe com a infraestrutura do país.

A AURESC vai se reunir com a blumenauense Sônia Regina, conselheira no CDES, para que o assunto tenha nova rodada de discussão.

A presidente da Camisaria Dudalina, Sônia Hess, conselheira do CDES, defendeu mais investimentos para a infraestrutura de Santa Catarina e pediu atenção para as obras da BR 470 e a BR 101. Sônia afirmou ainda que os aeroportos estão defasados e com capacidade esgotada.

Por Comunicacao

SC avança, mas é 2º em mortes nas estradas

2010-09-02T07:43:00.000-07:00

Santa Catarina tem uma das maiores expectativas de vida do País, um dos melhores índices de escolaridade e o menor índice de homicídios, segundo dados divulgados ontem pelo IBGE, na pesquisa de Indicadores de Desenvolvimento Sustentável 2010 (IDS). O Estado só aparece em segundo no número de vítimas de acidente de trânsito e com um dos maiores índices de destruição da Mata Atlântica.

O estudo destaca 55 indicadores ambientais, sociais, econômicos e institucionais. Segundo o IBGE, a pesquisa mostra que o Brasil mantém o ritmo de crescimento econômico e evoluiu nos indicadores sociais. Mas, persistem as desigualdades sociais e regionais e na degradação de ecossistemas, perda de biodiversidade e falhas da qualidade ambiental nos centros urbanos.

Fonte: AN

O poder de polícia da Autopista

2010-09-02T05:55:00.000-07:00

FECHAMENTO DE ACESSOS

Falta diálogo com a Autopista

A reclamação é de que empresa não conversa sobre mudanças na BR-101Representantes de municípios de Santa Catarina e Paraná se reuniram ontem em Barra Velha para discutir as relações com a concessionária Autopista Litoral Sul, empresa que administra os 382,3 quilômetros do trecho da BR-101 que liga os dois Estados. O objetivo era encontrar meios para entrar em contato com a concessionária e, assim, negociar as necessidades da comunidade, já que desde 2008, quando a Autopista assumiu o controle das rodovias, as prefeituras não conseguem fazer novos projetos perto da rodovia.

A reunião foi pautada pelas reclamações dos moradores, motoristas e comerciantes. Entre elas, estão a destruição de acessos ligando as marginais às cidades e as imposições sobre a faixa de domínio às margens da rodovia. Este problema começou em 2009 e causou revolta na população, que agora precisa fazer trajetos maiores mesmo quando está a pé – a falta de passarelas faz com que pedestres atravessem a rodovia pulando os muros construídos entre as pistas. Quem mais sofre com a diminuição de acessos são os comerciantes – em Barra Velha, dois postos de combustíveis que ficam entre os quilômetros 87 e 89 da BR-101 ficaram sem entradas perto dos estabelecimento.

Além disso, uma lei de 2004 instituiu uma faixa de domínio que separa a estrada dos imóveis que ficam às margens da pista. Se antes a lei reservava uma largura de 30 metros para cada lado, agora ela obriga uma faixa de reserva de 45 metros. Nelas é proibido construir ou fazer alterações e, por isso, quem já tinha imóveis nessas áreas está enfrentando problemas para fazer modificações no prédio, já que a concessionária Autopista está entrando na Justiça para embargar as obra.

Fonte: Jornal A Notícia

Vergonha nas Rodovias no Meio-Oeste Catarinense

2010-08-31T12:17:00.000-07:00

Esta é a situação da rodovia Estadual SC-455 entre os Km 7 a 21, entre as cidades de Campos Novos -

Ibiam.

As fotos foram tiradas em uma tarde de domingo no dia 08/08/2010, mostra o péssimo estado que se encontra a estrada durante o trajeto, é visível a revolta de todos os usuários, nestas horas é de se pensar para que fins são dados os imposto altíssimos que o brasileiro paga? É DPVAT, IPVA, IPI, ICMS, ISS, PIS, COFINS, todos estes impostos que o consumidor paga em emplacamento, documentação, gasolina entre outros, deveriam ser destinados a manutenção das rodovias brasileiras, mas não se sabe que fins são dados aos lucros que o governo tira, ao menos sabemos que para as estradas, não estão indo.

Ao total são 197 fotos tiradas em 16km do trecho. Podem ser visualizadas clique AQUI

Por Rafael Thomé - Diretor de TI da AURESC

Um bilhão para projetos de mobilidade e acessibilidade

2010-08-25T14:10:00.000-07:00

Os municípios brasileiros podem apresentar projetos ao Programa de Infra-estrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte) até 31 de agosto de 2010. O programa tem R$ 1 bilhão de reais para financiamento das propostas aprovadas. A Instrução Normativa 52, publicada no Diário Oficial da União desta segunda (23) traz o cronograma para enquadramento, hierarquização, seleção e contratação de propostas de operação de crédito destinadas aos projetos de mobilidade urbana para o setor público (Municípios).

Os financiamentos são originados de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, previstos no orçamento de 2009. O Pró-Transporte objetiva propiciar o aumento da mobilidade urbana, da acessibilidade, dos transportes coletivos urbanos e da eficiência dos prestadores de serviços. Os financiamentos são concedidos de forma a garantir seu retorno e conferir maior alcance social às aplicações do FGTS.

As ações financiáveis incluem implantação, ampliação, modernização e/ou adequação da infra-estrutura dos sistemas de transporte público coletivo urbano; ações voltadas à inclusão social, à mobilidade urbana e à acessibilidade; e, ainda, obras e serviços complementares e equipamentos especiais destinados à acessibilidade, à utilização e à mobilidade de idosos, pessoas com deficiências ou restrição de mobilidade, voltados à prevenção de acidentes.

Segue cronograma do Pró-Transporte:

Apresentação de Carta consulta, e atualização, se necessário, das já apresentadas pelo proponente, ao Agente Financeiro, para fins de enquadramento. Até 31 de agosto de 2010.

Realização do processo de enquadramento e encaminhamento das propostas enquadradas, pelo Agente Financeiro, ao Gestor da Aplicação, para fins de hierarquização e seleção.Até 30 de setembro de 2010.

Realização dos processos de hierarquização e seleção pelo Gestor da Aplicação e publicação no Diário Oficial da União. Até 15 de outubro de 2010.

Conclusão da análise de viabilidade pelo Agente Financeiro e celebração do contrato de financiamento entre o Agente Financeiro e o proponente. Até 31 de dezembro de 2010.

Fonte: Ministério das Cidades

Lançamento Estadual

2010-08-19T11:42:00.000-07:00

Você faz a diferença!

A AURESC (Associação dos Usuários das Rodovias de Santa Catarina) lhe convida para participar do início de recolhimento das assinaturas necessárias a apresentação de Projeto de Lei de Iniciativa Popular, que tem por objetivo regulamentar e dar transparência ao sistema de PEDÁGIOS NO BRASIL.

AJUDE-NOS A MELHORAR O BRASIL, É FÁCIL:

Em Blumenau, dia 21/07/2010, na Rua XV de Novembro, (próximo a Igreja Matriz) a partir das 10h até às 17h, visite a barraca da AURESC, TRAGA O NÚMERO DO SEU TÍTULO DE ELEITOR.

“Por que pedágio não é só o que pagamos na praça, o custo para a sociedade começa nos impostos embutidos e que pagamos todos os dias ao Governo”.

Coordenação Estadual de Assinaturas

Saiba mais, visite o Blog: http://auresc.blogspot.com

Contato:

Bruno Horwatitsch Cunha

Cel. (47) 9644 0202

DNIT - A SERVIÇO DE QUEM?

2010-08-14T16:47:00.000-07:00

Irregularidades no Dnit somam R$ 1 bilhão

Do Jornal O Globo

Alvo da cobiça de políticos aliados do governo e de opositores, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) se perpetua como um ninho de irregularidades em contratos e licitações públicas.

Levantamento do GLOBO em 399 relatórios do Tribunal de Contas da União (TCU), aprovados desde janeiro de 2009, mostra ocorrências de sobrepreço e superfaturamento, entre outros problemas, que somam R$ 1,02 bilhão.

A cada dez acórdãos em que a autarquia é citada, mesmo como referência para discussão de situações alheias, um sinaliza sangria dos cofres públicos. É como se o TCU detectasse a cada duas semanas uma irregularidade em obra do Dnit.

A cifra engloba pagamento por serviços não executados, jogos de planilha e licitações viciadas ou fraudulentas em pelo menos 43 trechos rodoviários e um ferroviário.

Além da verba que foi pelo ralo, e o TCU tenta recuperar, a soma inclui o que só não foi pago porque ficou na peneira do órgão de controle externo; como destaque, quatro projetos nas BRs 101 e 285, além do Anel Rodoviário de Belo Horizonte.

Sob a tutela do PR desde o início do governo Lula, o Dnit é a versão repaginada do antigo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), extinto nos anos FH por causa do passivo de corrupção.

Segundo um ex-ministro dos Transportes, a estratégia para evitar escândalos no atual governo foi manter homens de confiança do Planalto na diretoria em Brasília. Mas, nos estados, a vigilância é menor.

OS TENTÁCULOS DE UMA PRIVATIZAÇÃO CANCERÍGENA

2010-07-25T05:44:00.000-07:00

Privatização da BR 101 vai parar no bolso da população

Quem tem que cruzar a região diariamente terá que desembolsar até R$350 por mês

A exemplo das cidades catarinenses,limítrofes das praças de pedágio, no Eespíritio Santo, A privatização da BR 101, prevista para ocorrer em 2011, já está tirando o sono de muitos usuários da via. É que para sair de suas cidades, muitas pessoas terão que pagar um pedágio de até R$13,20, uma vez que no KM 196,7 próximo a Rio Novo do Sul e no KM 449, em Mimoso do Sul, a passagem será cobrada.

De acordo com o estudo apresentado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), as taxas seriam de R$ 4,30 na primeira parada e R$ 2,30 na segunda.

O motorista de van Sebastião Olair costuma fazer fretes todos os fins de semana. Vários deles são para região da Grande Vitória e estado do Rio de Janeiro. Ele é favorável à concessão da BR, mas discorda da cobrança do pedágio.

"A BR chegou em um ponto de total abandono do governo. A privatização fará o trabalho que ele não fez, por isso eu apoio em parte, pois o pagamento imediato do pedágio não deveria ocorrer", comenta.

A conta vai ser ainda maior par quem tem que cruzar a via diariamente, um desembolso de até R$350,00 por mês.

João Neto é proprietário de uma transportadora sediada em Iconha. Ele diz que a cobrança logo no início do contrato de concessão é lamentável. "Teremos mais segurança tanto em relação à via, quanto à estrutura, reduzindo a quantidade de acidentes e assaltos, mas a garantia vem com o pagamento do serviço. Não sou contrário à obra, mas ela poderia vir antes e a cobrança depois", diz.

O contrato de concessão está previsto para ser firmado em abril do ano que vem. Após a assinatura, a empresa vencedora terá seis meses para realizar obras básicas. Depois deste prazo poderá começar a cobrar o pedágio.

A população também terá que pagar essa conta. Segundo o presidente da Associação de Caminhoneiros do Sul do Espírito Santo (Ascames), Valquimar Checon, os fretes tanto para transportes de cargas como de pessoas vão ficar mais caros, pois o valor do pedágio pago pelas empresas será repassado no serviço.

"Um veículo que sair de Iconha vai ter que pagar pedágio para ir a Rio Novo, que fica do lado. Isso certamente vai refletir no custo", diz.

A empresa vencedora da licitação terá que duplicar toda a estrada, construir 16 passarelas de pedestres, o trevo de Iconha e 22 quilômetros de vias locais.

Passagens podem ficar mais caras

A cobrança do pedágio na BR 10 pode refletir no transporte coletivo intermunicipal. Segundo o secretário geral do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Espírito Santo (Setpes), Jaime Carlos De Angeli, para calcular o valor da tarifa, são levados em consideração os custos da viagem.

Com a cobrança do pedágio, o valor também seria incluído no cálculo."Por outro lado os gastos com manutenção e combustível podem diminuir, uma vez que teremos uma via mais rápida e com menos problemas. Neste caso um compensaria o outro", explica o secretário.

O representante do Setpes na região Sul, Jersílio Cypriano, informa que ainda não sabe se as empresas de transporte coletivo terão alguma isenção ou redução nas tarifas dos pedágios, mas adianta que o órgão deverá se reunir com as empresas e representantes da ANTT para saber qual tipo de alteração haverá no valor da passagem.

Fonte: Gazeta On Line

Dilma

2010-07-18T03:24:00.000-07:00

Serra

2010-07-18T03:21:00.001-07:00

As promessas

2010-07-18T03:19:00.001-07:00

Pedágio eleitoral

2010-07-18T03:14:00.000-07:00

Um tema pode ser decisivo nas eleições estaduais de 2010 e tem tudo para invadir também a disputa presidencial: é o dos pedágios e seu impacto na vida dos consumidores e das empresas

Responda rápido: qual é o único setor da economia brasileira que tem apresentado, de forma consistente, uma rentabilidade maior do que a dos bancos? Se você pensou em pedágios, acertou. De acordo com um estudo da consultoria Austin Ratings, as concessionárias de estradas obtiveram, em média, um retorno de 30%, acima dos 28,8% do Banco do Brasil, dos 21,3% do Itaú Unibanco e dos 19,5% do Bradesco.

Além de lucrarem muito, as empresas que administram as estradas também trabalham com o modelo dos sonhos de qualquer companhia – é o chamado pay as you go, ou seja, o dinheiro entra, em moeda sonante, assim que os serviços são prestados.

E a inadimplência é nula. Não pagou, não passou. E a concorrência não existe. Simples assim. É um negócio tão relevante, que só neste ano já arrecadou R$ 2,8 bilhões apenas nas estradas paulistas, e que atingiu em cheio o debate eleitoral em várias disputas estaduais.

Mais do que um peso no orçamento das famílias, o pedágio é um importante fator de custo de frete rodoviário. As tarifas são repassadas na cobrança do transporte e por sua vez influenciam o preço final dos produtos para o consumidor. Ou seja, um efeito cascata que afeta não apenas quem tem carro. Um estudo do Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas de São Paulo (Setcesp) mostra que os pedágios têm impacto de 10% a 25% no custo do transporte no Estado.

Na avaliação da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC & Logística) o gasto com pedágio representa 20% das operações na rodovia dos Bandeirantes, 17,4% no complexo Anchieta/Imigrantes, 15,2% na Dutra e 4,8% na Régis Bittencourt.

No Estado de São Paulo, onde estão 19 das 20 melhores rodovias do País, e por onde passam 40% de toda a produção industrial brasileira, tanto o petista Aloizio Mercadante quanto o tucano Geraldo Alckmin reconhecem que é hora de rever a situação. Os leilões, iniciados 13 anos atrás, foram definidos em contratos que parecem mapas do tesouro para as empresas: indexados ao IGPM (índice muito acima do IPCA, utilizado para reajustar os salários, por exemplo) e altamente rentáveis – afinal, foram feitos numa época em que o risco-Brasil era um dos maiores do mundo.

O Brasil de hoje, evidentemente, é outro. É por esta razão que o candidato do PT propõe a redução imediata das tarifas nas 227 praças de pedágio paulistas em troca de prorrogação do prazo de concessão – na prática, bom para o consumidor e para as concessionárias. “Teremos de renegociar com as concessionárias.

O pedágio do futuro deverá ser mais barato e poderá até cobrar por quilômetro rodado”, disse Mercadante. Já o candidato do PSDB garante que modelo de concessão será revisto caso a caso. As tarifas de pedágio no mundo vão de R$ 0,02 o quilômetro rodado a R$ 0,04. Em São Paulo, variam de R$ 0,07 a R$ 0,24.

Os pedágios estão longe de ser uma bandeira eleitoral exclusivamente paulista. No Paraná, o candidato Beto Richa, do PSDB, promete rever todas as tarifas do Estado sem comprometer os investimentos do setor.

“O tema é sério e precisa ser tratado sem demagogia. Os eleitores foram enganados no passado com promessas populistas”, atacou Richa. O alvo das críticas é o governador Roberto Requião, do PMDB. Ele se elegeu em 2002 ao liderar uma cruzada contra as concessionárias no Estado.

Em campanha, Requião prometeu reduzir – ou até acabar – com as cobranças nas rodovias paranaenses. Depois de eleito, perdeu na Justiça para as empresas e foi obrigado a aceitar um reajuste de 80% nas tarifas durante seu governo.

O impasse dos pedágios também chegou ao Rio Grande do Sul. Os 1,8 mil quilômetros de rodovias gaúchas foram devolvidas à União – assim como o controle das praças de pedágio – pela governadora Yeda Crusius.

O governo federal não aceitou a devolução e as estradas do Estado viraram terra de ninguém. Sem fiscalização, as concessionárias foram acusadas de reajustar as tarifas acima do que previam os contratos – 36% a mais para carros e 9% para caminhões. Hoje, mais de 30 ações correm na Justiça contra os pedágios gaúchos, polêmica que fez o candidato petista Tarso Genro incluir em sua campanha a proposta de fechar algumas praças e rever vários contratos.

Em paralelo à questão econômica nos Estados, o debate sobre o pedágio virou uma guerra ideológica na corrida eleitoral pela Presidência da República. Dois modelos de concessão separaram José Serra e Dilma Rousseff. O sistema paulista de outorga onerosa encarece as tarifas, mas estabelece obrigações de investimento e padrões de qualidade às concessionárias.

Graças a esse modelo, o governo de São Paulo obteve recursos para a construção da Nova Imigrantes e do Trecho Sul do Rodoanel sem mexer em recursos de impostos diretos. Mas a fórmula custa caro aos contribuintes. O preço por quilômetro no trecho de São Paulo a Santos, um trajeto de 77 quilômetros, é de R$ 0,24. O valor é oito vezes maior do que o R$ 0,03 pago pelo quilômetro rodado entre São Paulo e Belo Horizonte, um percurso de 586 quilômetros.

Na BR-116, dentro do modelo de concessão federal, o pedágio é muito mais barato, mas as administradoras não são obrigadas a fazer grandes investimentos, e sim apenas manter a conservação. Seja qual for o modelo ideal, o fato é que os pedágios entraram definitivamente para o centro dos debates políticos no País. É quase consenso que os valores parecem exagerados e precisam ser revistos.

Fonte: ISTO É Dinheiro

Guerra de boatos

2010-07-13T03:30:00.000-07:00

TV Cultura exibe reportagem sobre pedágio e nega demissão de jornalista

A TV Cultura informou nesta segunda-feira que o jornalista Gabriel Priolli não foi demitido e que ele assumirá um cargo na vice-presidência de gestão.

Ainda segundo a TV Cultura, uma reportagem sobre os pedágios em São Paulo, pautada pelo jornalista, foi exibida na sexta-feira a noite depois que todos os candidatos ao governo paulista foram ouvidos pela emissora.

A decisão de adiar a exibição da reportagem alimentou boatos sobre o saída de Priolli da direção de jornalismo.

No sábado, o PT de São Paulo disse que iria pedir ao Ministério Público uma apuração "rigorosa" sobre o afastamento do jornalista.

Hoje, o candidato Aloizio Mercadante (PT) conversou com a direção da TV Cultura e, segundo a emissora, entendeu os motivos para o atraso na exibição da reportagem e desistiu da ação.

De acordo com a TV Cultura, a reportagem não foi exibida antes porque apenas Mercadante e Geraldo Alckmin (PSDB) haviam sido ouvidos pela emissora.

A emissora diz que ele não chegou a ser afastado porque estava na coordenação de expansão e redes, passou uma semana no cargo da direção de jornalismo e foi para a vice-presidência de gestão.

Os boatos também foram alimentados depois que a rede contratou no começo deste mês a jornalista Marília Gabriela para apresentar o programa Roda Viva. A contratação aconteceu depois que o jornalista Heródoto Barbeiro questionou o candidato do PSDB à Presidência e ex-governador, José Serra, sobre a questão dos pedágios. A TV Cultura diz que Barbeiro continua no jornalismo da emissora.

Fonte: BOL Notícias

Pedágio derruba mais um jornalista da TV Cultura

2010-07-09T04:12:00.001-07:00

Há uma semana, Gabriel Priolli foi indicado diretor de jornalismo da TV Cultura.

Ontem, planejou uma matéria sobre os pedágios paulistas. Foram ouvidos Geraldo Alckmin e Aluizio Mercadante, candidatos ao governo do estado. Tentou-se ouvir a Secretaria dos Transportes, que não quis dar entrevistas. O jornalismo pediu ao menos uma nota oficial. Acabaram não se pronunciando.

Sete horas da noite, o novo vice-presidente de conteúdo da TV Cultura, Fernando Vieira de Mello, chamou Priolli em sua sala. Na volta, Priolli informou que a matéria teria que ser derrubada. Tiveram que improvisar uma matéria anódina sobre as viagens dos candidatos.

Hoje, Priolli foi demitido do cargo. Não durou uma semana.

Semana passada foi Heródoto Barbeiro, demitido do cargo de apresentador do Roda Viva devido às perguntas sobre pedágio feitas ao candidato José Serra.

Para quem ainda têm dúvidas: a maior ameaça à liberdade de imprensa que esse país jamais enfrentou, nas últimas décadas, seria se, por desgraça, Serra juntasse ao poder de mídia, que já tem, o poder de Estado.

Por Luis Nassif On Line

Empresário-candidato vai lutar contra abuso no pedágio em SP

2010-06-28T14:14:00.000-07:00

Presidente licenciado da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), Paulo Skaf (foto), disse que pretende, caso eleito governador de S. Paulo, implantar o abatimento de valores dos pedágios usando o pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). “De 0 a 7h, 100% da parcela do IPVA que é destinada ao governo do estado será abatida, como forma também de estimular menores congestionamentos. E durante o dia, esse abatimento será de 50%”.

Fonte: Rede BOM DIA

A indústria do pedágio

2010-06-28T14:06:00.000-07:00

SP ganha um pedágio a cada 40 dias; tarifas sobem novamente na quinta

Desde 1998, quando começaram as concessões, 112 praças de cobrança foram abertas no Estado - no resto do País, existem 113

Desde o início da privatização das rodovias de São Paulo, em 1998, foram instalados 112 pedágios nas estradas paulistas - o equivalente a uma praça nova a cada 40 dias. O Estado já tem mais pedágios do que todo o resto do Brasil. São 160 pontos de cobrança em vias estaduais e federais no território paulista, ante 113 no restante do País, segundo a Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias.

Nos últimos 12 anos, a segurança e a qualidade das rodovias melhoraram, mas os altos preços cobrados se tornaram alvo frequente de críticas dos motoristas. Nesta semana, as reclamações devem aumentar ainda mais. Os pedágios nas rodovias estaduais serão reajustados a partir da 0h de quinta-feira (1.º) e terão tarifas "quebradas" em R$ 0,05. O principal pedágio do sistema Anchieta-Imigrantes vai aumentar de R$ 17,80 para R$ 18,50.

Para se ter uma ideia, ficou mais barato viajar a outro Estado do que internamente. Cruzar de carro os 404 quilômetros entre a capital paulista e Curitiba, no Paraná, por exemplo, custa R$ 9 em tarifas. Já para cobrir distância semelhante até Catanduva, por exemplo, é preciso desembolsar R$ 46,70.

Isso se explica, em parte, pelo modelo adotado no programa de concessões paulista. As licitações, em 1998 e 2008, levaram em conta o montante que as empresas ofereciam ao Estado para ter a concessão, a chamada outorga. A vantagem é que o dinheiro pode ser aplicado em novas estradas. Por outro lado, esse valor é repassado aos motoristas.

Já o modelo adotado pelo governo federal faz a concessão àquele que oferecer a menor tarifa. O benefício é o preço mais baixo; a desvantagem, a falta de verba para investir. As Rodovias Fernão Dias e Régis Bittencourt, privatizadas em 2008, continuam em estado precário. Críticos afirmam que o pedágio não foi suficiente para cobrir os custos da recuperação das estradas.

Qualidade. As rodovias estaduais não têm esse problema: ocupam as dez primeiras posições entre as melhores do País, segundo pesquisa da Confederação Nacional dos Transportes. E são aprovadas por 93,6% dos usuários, de acordo com a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp). Segundo estudo feito pelo Instituto de Pesquisa Aplicada (Ipea) em 2007, no entanto, o pedágio estadual é um dos mais caros do mundo, superando autoestradas da Europa e dos EUA.

"É incontestável que a qualidade das rodovias concedidas é superior" diz a urbanista Silvana Maria Zioni, da Universidade Federal do Grande ABC. Mas, para ela, está na hora de reavaliar as concessões. "A economia mudou, as tarifas subiram, a arrecadação aumentou, mas não há investimento na mesma medida."

A Artesp alega que as outorgas permitiram o investimento de R$ 12 bilhões nas rodovias. Para a agência, falar em "média mensal de praças instaladas" não é pertinente, pois a definição da instalação das praças foi feita em apenas dois momentos: na primeira e na segunda rodadas de concessões, em 1998 e 2008.

As tarifas levaram à criação este ano do Movimento Estadual Contra os Pedágios Abusivos, por grupos que se sentem prejudicados. Eles fizeram a primeira reunião em Indaiatuba, uma das áreas afetadas. Do encontro saiu a Carta de Indaiatuba, que defende revisão dos contratos e proibição de novos pedágios sem que haja debate com a sociedade.

Veja também:

Tabela com todos os reajustes

Fonte: Jornal O Estado de S. Paulo

Pöpper participa de reunião com presidentes de Câmaras Municipais da Serra

2010-06-12T09:33:00.000-07:00

União dos Vereadores da Região Serrana fecham parceria para PL de Iniciativa Popular

A convite do presidente da UVERES (União dos Vereadores da Região Serrana), vereador João Cidinei da Silva, Sérgio Pöpper participou na última Quarta-Feira (09), em Lages, da reunião com presidentes das Câmaras Municipais.

Aproximadamente vinte presidentes dos legislativos da Serra ouviram atentamente sobre o surgimento da AURESC e do movimento articulado pelo Fórum Nacional Contra o Pedágio.

O presidente da AURESC fez um breve histórico de lutas que remonta o início da década de 90, quando houve uma forte movimentação contra a instalação de praças de pedágios na BR 470. Alertou de que a região poderá ficar cercada por praças de pedágio, e ao final pediu para que os vereadores participassem da iniciativa.

João Cidinei propôs que a UVERES discuta o documento formulado pela a AURESC e que também se engaje na coleta das assinaturas, “teremos um evento em agosto, e vamos trazer os candidatos ao governo e a Presidência da República, certamente vamos contemplar a preocupação do projeto e deste falido modelo de concessões das rodovias”, destacou.

A UVERES vai divulgar entres os sócios e solicitou aos presidentes dos legislativos municipais que fortaleçam a campanha de coleta das assinaturas necessárias a apresentação do Projeto de Lei (Leia Aqui)

Após a reunião, diversos presidentes procuraram o presidente da AURESC, dispostos a levá-lo em suas reuniões ordinárias, para explanar a questão do pedágio em Santa Catarina.

Por Comunicação da AURESC

Saiba mais sobre o estudo do IPEA

2010-06-12T09:18:00.000-07:00

Rodovias precisam de investimentos de R$ 183,5 bi

A solução dos problemas de todas as rodovias federais brasileiras demandaria investimentos de R$ 183,5 bilhões, segundo levantamento divulgado hoje pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Do total, R$ 144,18 bilhões deveriam ser direcionados a serviços de recuperação, adequação e duplicação, enquanto outros R$ 38,49 bilhões deveriam ser investidos na construção e na pavimentação de pistas. Outros R$ 830 milhões iriam para as chamadas "obras de arte", termo usado pelos engenheiros para designar estruturas como pontes ou viadutos.

O levantamento do Ipea demonstrou que, dos R$ 183,5 bilhões necessários para as rodovias federais brasileiras, o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) só prevê investimentos equivalentes a 13% da demanda. Separando por serviços, o maior gargalo dos investimentos do PAC está na área de recuperação, adequação e duplicação.

Dos R$ 144,18 bilhões que deveriam ser investidos nesta área, apenas R$ 9,75 bilhões estão contidos no programa, o equivalente a 7% da demanda. "O PAC é um avanço em relação ao que vinha sendo feito antes, mas ainda insuficiente para solucionar a situação da malha rodoviária brasileira", disse hoje o coordenador de infraestrutura econômica do Ipea, Carlos Alvares da Silva Campos Neto. Segundo ele, essas comparações estão sendo feitas com a primeira versão do PAC - e não com o chamado PAC 2.

Campos ressaltou que, entre os investimentos previstos no PAC para rodovias, apenas 30% estão com o seu cronograma em dia. "Mas os atrasos não se dão por falta de recursos, e sim por problemas administrativos, como licenciamento, falta de projeto e paralisações pelo Tribunal de Contas da União", disse.

Segundo o estudo do Ipea, entre 1999 e 2008 os investimentos públicos federais em rodovias cresceram 290%. Mesmo assim, em 2008 ainda eram menos de 1% do Produto Interno Bruto (PIB). De acordo com Campos Neto, para chegar à conta dos R$ 183,5 bilhões para resolver os problemas das rodovias, o Ipea se baseou em documentos oficiais como o próprio PAC, o Plano Nacional de Logística e Transportes (PNLT), elaborado pelo Ministério dos Transportes, as pesquisas rodoviárias feiras pela Confederação Nacional de Transporte (CNT) e entrevistas com agentes do setor privado.

Limite

O Brasil está perto de chegar ao seu limite no que diz respeito a novas concessões de rodovias federais à iniciativa privada. Essa é uma das conclusões de estudo do Ipea. "Não mais do que 15% da malha rodoviária federal interessa ao setor privado", disse Campos Neto.

Essa estimativa refere-se aos 61 mil quilômetros de malha federal pavimentada. Campos Neto afirmou que o País não está longe de alcançar esse teto, uma vez que hoje 9% da extensão rodoviária federal já está nas mãos de empresas. A estimativa sobre as rodovias que interessam à concessão leva em conta, principalmente, o movimento e o tráfego das rodovias, que precisam ter um volume suficiente para garantir a rentabilidade do concessionário. "Assim, o setor rodoviário continuará dependente de investimentos públicos", disse o pesquisador.

Campos Neto também fez críticas ao modelo brasileiro de concessões, principalmente pelo fato de que, segundo ele, não são exigidos dos concessionários investimento na expansão da malha. "Aqui só fazemos uma transferência de ativos, sem exigir ampliação. A economia e o tráfego vão crescer e as concessões não preveem ampliação", disse.

Campos Neto também criticou o que ele considera o excesso de garantias dos concessionários que fazem com que o pedágio suba acima da inflação. Segundo ele, o ideal é assegurar um novo modelo em que os ganhos de produtividade das empresas sejam repassados aos usuários na forma de tarifas menores, como acontece, por exemplo, no setor de energia.

O pesquisador defende que o Brasil adote o sistema chileno para concessões de rodovias, no qual o critério para escolher o vencedor de uma licitação não é o de quem oferece a menor tarifa, mas quem se dispõe a receber a menor receita total. Essa receita tem que ser suficiente para custear os investimentos, a manutenção da via e a margem de lucro. O contrato termina quando essa receita for atingida.

Fonte: Ag. Estado, em 24/05

AURESC E FÓRUM NACIONAL LANÇAM DOCUMENTO NO ESTADO

2010-06-10T03:15:00.000-07:00

CARTA ABERTA A SANTA CATARINA

Atualmente, o Fórum Nacional Contra o Pedágio; AURESC – Associação dos Usuários das Rodovias do Estado de Santa Catarina; SIRECOM-Sind. dos Rep. Comerciais de Blumenau; IASI -Inst. de Apoio a Saúde do Vale do Itajaí, dentre outras entidades e movimentos, vêm se esforçando em barrar as novas incursões em favor das concessionárias e do grande capital financeiro e seu poder manipulatório.

Pugnamos através dos instrumentos democráticos, judicialmente e politicamente, visando impedir que se instale e se prolifere o atual Modelo de Pedágio, e que em recente estudo o IPEA condenou esta forma de concessão, baseado em documentos oficiais como o próprio PAC, Plano Nacional de Logística e Transportes (PNLT), elaborado pelo Ministério dos Transportes, pesquisas rodoviárias feitas pela Confederação Nacional de Transporte (CNT) e entrevistas com agentes do setor privado.

1- FALTA DE INVESTIMENTOS DAS CONCESSIONARIAS NA AMPLIAÇÃO DAS RODOVIAS

O Brasil está perto de chegar ao seu limite no que diz respeito a novas concessões de rodovias federais à iniciativa privada. Essa é uma das conclusões de estudo do IPEA. "Não mais do que 15% da malha rodoviária federal interessa ao setor privado", condenamos o atual modelo brasileiro de concessões, principalmente pelo fato de que não é exigido dos concessionários investimentos na expansão da malha. Só fazemos uma transferência de ativos, sem exigir ampliação. A economia e o tráfego vão crescer e as concessões não prevêem ampliação.

2- EXCESSOS DE GARANTIAS AS CONCESSIONARIAS

Criticamos o excesso de garantias dos concessionários que fazem com que o pedágio suba acima da inflação.

O ideal é assegurar um novo modelo em que os ganhos de produtividade das empresas sejam repassados aos usuários na forma de tarifas menores, como acontece, por exemplo, no setor de energia.

3- A CONTA DO PEDÁGIO É DE TODOS, USÁRIOS OU NÃO

Há o exemplo de São Paulo: o alto valor agregado dos produtos lá industrializados, a liderança econômica e política constante naquela unidade federativa e as maiores empresas de transporte, fazem de São Paulo o grande beneficiário do atual sistema modal do pedágio brasileiro. Este estado Exporta para todo o Brasil e para o Exterior. Quem paga a conta do transporte e do pedágio é o consumidor final, não o produtor, independente do Estado que consuma.

Da mesma forma, os produtos primários – importados ou nacionais, independentemente de origem – são transportados para SP para sua industrialização, da mesma forma, quem pagará a contra é o consumidor final não é o proprietário do caminhão, nem o produtor, é o consumidor final que nem conhece as rodovias por onde transitou aquelas matérias primas.

A Política de expansão da malha viária Brasileira, a partir da década de 1960, carregada com o slogan de que governar é construir estradas, teve (e tem) um valor incomensurável. Afinal, as estradas que foram construídas com recursos do erário e instrumentos típicos da seara pública (desapropriações, etc.), onde não há como calcular o valor de uma obra desta magnitude, foram entregues de presente às empreiteiras (muitas constituídas com financiamento de bancos públicos!).

Porém, embora tenha aumentado a arrecadação tributária e, ter recebido valores das próprias empresas concessionárias, o governo não aplicou maiores valores nestes campos. Não havendo, também, redução de impostos para a pobre população.

4- POR UM SISTEMA JUSTO E DEMOCRÁTICO

Defendemos que o Brasil adote o sistema chileno para concessões de rodovias, no qual o critério para escolher o vencedor de uma licitação não é o de quem oferece a menor tarifa, mas quem se dispõe a receber a menor receita total. Essa receita tem que ser suficiente para custear os investimentos, a manutenção da via e a margem de lucro. O contrato termina quando essa receita for atingida.

Igualmente, defendemos o Modelo de Pedágio Comunitário, que tenha como finalidade realizar a gestão solidária nas áreas de influência regional; estabelecendo o planejamento das obras e serviços; e fixar as tarifas básicas de pedágio. Um modelo que tenha como foco a realização de parcerias com organizações não-governamentais e empresas privadas para a infraestrutura de implantação e manutenção do modelo, preservando o princípio da tarifa comunitária.

Os recursos das praças de pedágio comunitário serão aplicados prioritariamente em investimentos e serviços onde foram originados, podendo ser destinados para outras praças com fluxo de caixa menor.

Consulta popular

A implantação de praça de pedágio será feita através de campanha de esclarecimento e de audiências públicas, para obter o consentimento da população a ser beneficiada.

5- PELA DERRUBADA DO VETO PRESIDENCIAL AO PL DO SENADO Nº 23/2000

Pugnamos que o Congresso Nacional derrube veto do Presidente Lula o qual obriga as concessionárias de serviços públicos a detalhar os valores investidos em suas atividades - a exemplo da cobrança de pedágios em rodovias -, tornando mais transparente os critérios de cobrança ao público consumidor.

6- APOIO AO SUBSTITUTIVO DO PL 694/95

Apoiamos o substitutivo da deputada federal Ângela Amin que versa sobre a situação dos cidadãos que precisam se deslocar dentro do caos urbano das grandes cidades e listando diversos direitos para os usuários, como o de participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de mobilidade e o de ser informado, nos pontos de embarque e desembarque, sobre itinerários, horários e tarifas dos serviços. Avançamos ao privilegiarmos a voz da sociedade dentro da política de mobilidade, prevendo criação de órgãos colegiados e de ouvidorias.

Igualmente apoiamos o estabelecimento de diretrizes para a contratação desses serviços por licitação, para a revisão de tarifas e para a concessão de benefícios tarifários.

Blumenau, 28 de maio de 2010.

AURESC/ SIRECOM/ IASI

IPEA - ORGAO LIGADO A PRESIDENCIA DA REPÚBLICA CONDENA MODELO DE PEDAGIO DO PAÍS

2010-06-10T03:05:00.000-07:00

Em maio a imprensa nacional divulgou estudo do Instituto de Pesquisas Aplicadas, sobre a grave crise do sistema viário do Brasil. O que mais chama a atenção é que o Órgão responsável pelo estudo está diretamente vinculado a Presidência da República, “o governo federal não tem seriedade nos próprios estudos de seus institutos oficiais, estamos vivendo tempos difíceis, sem planejamento e noção de investimentos prioritários na infraestrutura brasileira, esse modelo de pedágio falido há 30 anos em outros países, está em prática aqui, por isso pugnamos uma definitiva regulamentação sobre essas concessões”, dispara dos coordenadores da AURESC – Ass. dos Usuários das Rodovias do Estado de Santa Catarina, o professor universitário Eduardo França.

A situação da malha viária do Brasil reforça os esforços realizados por entidades da sociedade civil, como o Fórum Nacional Contra o Pedágio e a AURESC, que vem alertando usuários dos transportes e setores do Poder Público sobre a gravidade no atual modelo de pedágio do Brasil.

Para o presidente da AURESC, Sérgio Popper, o assunto é gravíssimo, “estamos deixando a corrupção sucatear o parque viário do pais, em prol de presentes a grupos econômicos que sugam durante décadas recursos públicos e não tem interesse no desenvolvimento econômico e social do Brasil, é perene que a população dê um basta neste novo Contestado (Guerra do Contestado ocorrido nos estados de Santa Catarina e Paraná, exatamente pela concessão da malha ferroviária).

Já o presidente do Sindicato dos Representantes Comerciais de Blumenau- SIRECOM, Paulo Roberto Santos, disse que sua classe vem sendo penalizada durante anos com a história de pedágio, “os governos ao longo do tempo adotou como prática a política que o pedágio resolve tudo, vendendo uma falsa imagem, que todos os problemas nas rodovias serão solucionados pela a iniciativa privada, o IPEA desmascarou essa política, estas concessionárias não investem em nada, não há parâmetros, o que lemos e vemos é o que eles colocam, e fim”, acusa.

A entidade busca regulamentar uma lei através de iniciativa popular que determine os direitos dos usuários e o controle no sistema de concessões de pedágios no Brasil.

2010-06-10T03:01:00.000-07:00

Quem entende não concorda…

– Qualquer projeto licitado tem que prever a demanda de pelo menos cinco anos à frente, assim como precisa passar pelas licenças ambientais. Ao licitar em 2008, o projeto teve esses estudos, portanto, é andar para trás e realizar tudo novamente. O fluxo de veículos cresce entre 7,5 e 8% ao ano. Esse é um projeto que não pode atrasar mais, senão, ficará obsoleto.

José Leles de Souza, mestre em Engenharia de Trânsito.

– Quando a empresa foi contratada, era uma alça de contorno com aproximadamente 50 quilômetros. Em cima disso e dos outros serviços de melhorias na rodovia, foi projetado o valor do pedágio. Considerando que essa é a obra mais importante da concessão, e se ela está atrasada e teve redução no tamanho, é justo que se comece a questionar a cobrança antecipada do pedágio. Uma obra deste tamanho leva pelo menos quatro anos para ficar pronta, após o início dos trabalhos. Só que nem as desapropriações começaram.

Ricardo Saporiti, engenheiro civil, responsável pelo estudo da Fiesc sobre a duplicação do trecho Sul da BR-101.

– As cidade do interior, Santo Amaro da Imperatriz, São Pedro de Alcântara e Antônio Carlos, vão se desenvolver economicamente. Podem ganhar polos industriais e novas empresas. O crescimento tem que se direcionar ao interior, porque o litoral está saturado. Já o escoamento da produção das cidades litorâneas ganharia mais uma alternativa.

Tito Alfredo Schmidtt, presidente da Associação Empresarial da Região Metropolitana da Grande Florianópolis (Aemflo) e CDL/São José.

– Como é que se abre concorrência, várias empresas participam, fazem orçamento para realizar um projeto, depois, uma delas ganha e, na hora de execução, a obra é alterada? Parecem-me subterfúgios para atrasar os trabalhos. Em Biguaçu, será instalado o estaleiro de Eike Batista. Em Governador Celso Ramos, tem um grande empreendimento espanhol e turístico para sair. A redução no contorno implica não atender uma região que está crescendo muito.

Mauricio Haroldo Duarte, pós-graduado em Gestão de Trânsito.

– A BR-101 se tornou uma via urbana na Grande Florianópolis. A projeção é que o contorno reduzirá o trânsito em 50%. Também diminuiria bastante os acidentes. A BR-101, entre Biguaçu e Palhoça, é o segundo ponto mais crítico do país. São muitos atropelamentos, acidentes com motos, o que cairia bastante ao tirar o trânsito pesado e de longa distância do trecho. É, sem dúvida, a obra mais importante da região.

Luiz Ademar Paes, superintendente da Polícia Rodoviária Federal, em Santa Catarina.

2010-06-10T02:58:00.001-07:00

MAIS DOIS EM SC

- Em Santa Catarina tem ainda dois contornos a serem construídos, com o mesmo objetivo de tirar o trânsito pesado de dentro das cidades. Ambos são bem menores do que o anel viário de Florianópolis.

- Em Araranguá, o contorno tem 6,73 quilômetro, entre os km 409,2 e km 415,5. A previsão é de três anos de obra, com início em 2011.

- Entre Jaraguá do Sul e Guaramirim, na BR-280, anel viário com 23,76 quilômetros de extensão, entre os kms 50,79 e km 74,55. A previsão é de até cinco anos de obra, com início ainda em 2010.

EM CURITIBA, É PARECIDO

- O Paraná já tem um contorno para a sua Capital, que se assemelha ao proposto para Florianópolis. É o Contorno Leste de Curitiba.

- São 45 quilômetro de extensão.

- Corta as cidades de Quatro Barras, Borda do Campo, Piraquara e São José dos Pinhais.

- A obra começou em 1996 e foi inaugurada em 2002. Foi executada pelo Dnit. Mas hoje a concessionária responsável é a Autopista Litoral Sul a mesma de Santa Catarina.

- O impacto foi positivo. Ao separar e organizar o tráfego de longa distância do tráfego local, os ganhos são em agilidade e segurança para os usuários. As cidades que receberam o anel viário não tiveram impacto de intensidade de fluxo, porque o traçado passa longe da área urbana (com exceção de São José do Pinhais).

Fonte: Dnit do Paraná e de Santa Catarina, Antt, Autopista Litoral Sul

2010-06-10T02:57:00.000-07:00

Contraponto

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) disse que houve uma alteração no prazo inicial em decorrência da necessidade de se elaborar novos estudos.

Outro motivo foi em relação às diversas ocorrências ao longo da rodovia, provocadas pelas intensas chuvas, o que motivaram situações de emergências, com repercussão em atrasos nas obras e serviços, conforme justificativas da concessionária.

A ANTT informou ainda que determinou à concessionária a realização de estudos relativos à necessidade de ampliar a extensão do contorno no sentido Norte, sem prejuízo na efetivação do cronograma do projeto já aprovado.

A concessionária Autopista Litoral Sul explicou que o traçado entre o km 196 e 220 foi determinado pelo Programa de Exploração da Rodovia (PER) e que o trecho pode ter alterações em função dos estudos de impacto ambiental.

ANTT e concessionária se recusaram a fornecer o novo projeto, pois afirmaram que eles estão em estudos e ainda podem sofrer alteração.

Contorno é menor no novo projeto

Além de atraso na obra, os novos projetos alteram o traçado original (veja mapa). Na proposta inicial, o contorno começa no km 175 da BR-101, no Rio Inferninho, limite entre Biguaçu e Tijucas. Agora, o anel viário começa no km 196, já dentro de Biguaçu, próximo à SC-408, que dá acesso à cidade de Antônio Carlos. A ANTT não confirma a mudança. Diz que só pode mostrar o projeto quando estiverem vencidos todos os estudos.

A concessionária já divulgou o início do contorno a partir do km 196. Mas também não fornece mais detalhes.

O prefeito de Biguaçu, José Castelo Deschamps, e Tito Alfredo Schmidtt, presidente da Associação Empresarial da Região Metropolitana da Grande Florianópolis (Aemflo) e da CDL/São José participaram de reuniões na ANTT há cerca de um mês e confirmam a alteração de projeto.

– O projeto novo é pior que o original. Estivemos lá para mostrar que ele não deve ser aprovado. Estamos esperando e temos nova reunião com eles daqui a duas semanas – diz Tito.

Dechamps afirmou que “não vai deixar” construir o contorno a partir do km 196.

– Assim o desvio não vai funcionar. Qual é o motorista que, ao estar no meio de Biguaçu, vai subir nove quilômetros para pegar um contorno? Nenhum. Ele vai preferir continuar no eixo da 101 – argumenta, completando que no novo projeto, o anel viário perde 18 quilômetros.

A alça de Contorno de Florianópolis é considerada a obra mais importante do trecho. Um levantamento da Aemflo junto a lojas de automóveis da Grande Florianópolis aponta que entre 1,5 mil e 2 mil carros são vendidos por mês na região, o que faz a entidade afirmar que em três anos o trânsito na região vai parar.

O contorno

- Projeto original tem 47,33 km de extensão, entre o km 175 da BR-101 (Rio Inferninho) até o km 220, pouco antes da praça de pedágio em Palhoça. Se a alteração se confirmar, o início é no km 196 (Rio Biguaçu). Pistas com duas faixas nos dois sentidos. O trecho final permanece igual.

- Corta as cidades de Biguaçu, Palhoça e São José e se aproxima das cidades de Santo Amaro da Imperatriz, Antônio Carlos e São Pedro de Alcântara.

- Orçamento inicial é de R$ 200 milhões, mas pode mudar se o projeto for alterado.

- Previsão de quatro anos de obra, com conclusão em 2014.

Contorno de Florianópolis: promessa que há 12 anos não sai do papel

2010-06-10T02:54:00.000-07:00

Obra do anel viário para desafogar a BR-101 deveria estar pronta em 2012, mas ainda nem começou.

São 4h. Getúlio Bueno, 44 anos, desperta no banco do caminhão, estacionado em um posto de gasolina às margens da BR-101, em São José. Esfrega os olhos, toma um café e sai. No baú do veículo, 12 toneladas de alimento devem ser entregues em supermercados da Grande Florianópolis.

É assim nas quartas e quintas-feiras de todas as semanas. Mas já foi diferente. Há três anos, quando começou a trazer mercadoria de Curitiba, no Paraná, onde mora, para a Grande Florianópolis, começava o trabalho às 7h.

– Agora, se eu acordar mais tarde não consigo circular na rodovia. Fica tudo trancado. Qualquer obra para essa região é muito bem-vinda – diz o caminhoneiro.

Bem-vinda e atrasada. São 12 anos de espera pelo Contorno de Florianópolis, anel viário que tem a missão de destravar as pistas da BR-101 na região metropolitana da Capital. O projeto foi realizado em 1998 pelo antigo Departamento Nacional de Estradas e Rodagem (DNER), hoje Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit). Na época, era para ser executado ao fim das obras de duplicação do trecho Norte, em 2001. Acabou sendo adiado e debitado na conta da empresa que ganhou a concessão da rodovia, em 2008. O contrato de concessão é claro: a empresa tem até o quarto ano para concluir a obra, ou seja, 2012.

Mas o prazo não será respeitado. O sonho de ter um desvio por onde circule o tráfego pesado e de longa distância está adiado para 2014, com os últimos capítulos protagonizados pela concessionária Autopista Litoral Sul, sob o aval da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

O projeto executivo, aprovado pelos órgãos ambientais e que fez parte do edital de concorrência em 2008, foi descartado, porque é muito antigo e precisou ser revisto. Com isso, a Autopista informou que realizou o projeto funcional, aprovado pela ANTT, e, agora, faz os estudos de impacto ambiental da obra. Seguem-se o projeto básico e o projeto executivo do Contorno. A previsão é de começar em 2011 e entregar quatro anos depois.

Mas qual a diferença de um para o outro e que projetos são esses? Com a palavra, a concessionária:

– O projeto funcional consiste no estudo preliminar, onde se define o traçado da obra. Já o básico, reúne todos os primeiros estudos. O plano executivo é o referente à execução. Todos são encaminhados para análise e aprovação da ANTT, e cada etapa só tem sequência a partir da aprovação do projeto anterior.

Especialistas em trânsito ouvidos pelo DC não engolem a substituição da proposta original:

– É aceitável que o projeto original é antigo. Mas que se façam adequações, não um projeto novo. Eu sou engenheiro desde os anos 1960 e nunca ouvi falar no projeto funcional – questiona Ricardo Saporiti, engenheiro civil, responsável pelo estudo da Fiesc sobre a duplicação do trecho Sul da rodovia BR-101.

São 15h de quinta-feira. Getúlio terminou as entregas. Mas o pouso no posto ainda é necessário. Ele espera baixar o fluxo na BR para encarar a rodovia mais limpa, rumo ao desejado descanso em casa, em Curitiba, o que deve acontecer por volta das 23h.

Fonte: Diário Catarinense

No sul do estado

2010-06-07T18:19:00.000-07:00

De buracos e rachaduras

Ontem, na Avenida Centenário, região da Rádio Som Maior (Criciúma), o trânsito ficou um caos de novo por causa das obras para implantação das redes de esgoto e de gás. Ninguém gosta, mas acaba compreendendo. É o transtorno necessário para ficar melhor. O que ninguém compreende, nem assimila, é a situação da Rodovia Luiz Rosso, com muitas rachaduras e buracos no asfalto novo. Da mesma forma está a situação da Rodovia Alexandre Beloli, logo depois da igreja. É um absurdo.

No prego

O problema na Rodovia Alexandre Beloli é que a empreiteira que deve fazer pavimentação nova no trecho que está "detonado" continua justificando que não faz porque o Governo do Estado deve ainda o que foi feito em outro trecho do Anel Viário em 2007 e 2008. O governo não contesta, mas não dá sinal nenhum para pagamento. E a rodovia vai ficando daquele jeito, para prejuízo e risco dos moradores da região.

Não é só aqui!

Secretário Regional de Braço do Norte, Gelson Padilha, passou por um aperto na reunião do conselho de entidades empresariais da Amurel. O presidente da Associação Empresarial de Braço do Norte, Silvio Bianchini, foi direto ao ponto: "Sinto-me envergonhado de ter que discutir aqui manutenção de rodovia, mas a situação é precária". E prosseguiu: "O governo tem que ter um plano permanente de manutenção de rodovias; não podemos ter que ficar tratando deste tipo de assunto numa reunião como esta".

Lenha na fogueira

Leodegar Tiscoski, ex-deputado, secretário de saneamento do Ministério das Cidades, presente na reunião do Fórum, aproveitou a oportunidade para disparar: "Desde 2008 não se tem mais verba nem para limpar uma calha na beira da estrada, e a situação é cada vez pior em muitas rodovias do estado. E eu pergunto se é porque manutenção não dá para colocar faixa de inauguração".

Fonte: Adelor Lessa

TCE-RS aponta sérias falhas e irregularidades no Programa Estadual de Concessão Rodoviárias

2010-06-06T11:15:00.000-07:00

A conclusão da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, constituída em maio de 2007, foi objeto de detalhamento em Relatório de Auditoria Operacional por uma competente equipe de auditoria do TCE - Tribunal de Contas do Estado a partir de 2008.

O período de exame abrangido pela auditoria do TCE foi de 1997 a 2009, sendo que a sua realização deu-se, de 12.11.2008 a 21.10.2009.

A auditoria investigou, sem os percalços rotineiros da disputa interna na CPI, entre os que querem apurar os indícios de irregularidades da administração e os que fazem tudo para obstruir, - “chapa branca”.

Veio a confirmação do acerto da abertura da CPI dos Pedágios, à época, atacada pela bancada de sustentação política do Governo na Assembléia Legislativa.

Surpreendentemente, a bancada do governo, majoritária na CPI acabou se convencendo de muitas falhas e irregularidades da condução do Programa Estadual de Concessão Rodoviárias - PECR.

Pois, agora, quando parecia que tudo estava esquecido, soube-se que o clamor de considerável parcela da sociedade deste Estado foi ouvido e atendido pelo Tribunal de Contas do Estado.

Diante do descompasso e omissão entre o DAER e AGERGS, face ao PECR, o Tribunal de Contas produziu um documento de leitura obrigatória, por todos, administradores, agentes reguladores, legisladores, ministério público e integrantes de entidades civis interessadas ou envolvidas pelo tema das concessões rodoviárias em nosso Estado.

Para demonstrar a relevância do Relatório de Auditoria do TCE, das suas mais de duzentas folhas, foram transcritas resumidamente no anexo, algumas das suas constatações.

É muitíssimo grave e comprometedoras aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e da eficiência.

"A sociedade rio-grandense tem o direito de saber tudo o que se esconde por trás dos atos de Denúncia de Convênios firmados com a União e a pressão para transferir para administração Federal os contratos de concessão de um programa estadual, que foi e continua sendo gerenciado com falhas pelo Estado e descumprido pelas concessionárias, tal como foi denunciado pela ementa deste ofício, cedida pela CPI dos Pólos de Pedágios de 2007", Paulo Afonso Schneider, presidenre da ASSURCON .

Fonte: Direção da Associação dos Usuários de Rodovias Concedidas, “ASSURCON - SERRA”

Processo sobre valor da tarifa será julgado em junho

2010-06-06T10:35:00.000-07:00

Está próximo de ser julgado o processo que determinará se a tarifa do transporte coletivo ficará ou não em R$ 2,30. A ação segue nos próximos dias para análise do Ministério Público. Depois, será avaliada pelo juiz responsável pela Vara da Fazenda Pública de Blumenau, Osmar Tomazoni. A expectativa é que o juiz analise o processo no início da segunda quinzena de junho. Neste período, o mérito do processo poderá ser julgado.

Há três meses os blumenauenses têm o direito de pagar a passagem de ônibus sem o reajuste. A medida, que entrou em vigor dia 25 de fevereiro, se dá por conta de uma liminar expedida por Tomazoni. Há três processos envolvendo o caso. O principal deles é movido pela Associação Catarinense de Defesa dos Direitos Constitucionais. Outro é movido pela Associação de Moradores da Rua Coripós e Adjacências e um terceiro é uma ação conjunta entre sete sindicatos de trabalhadores de diferentes categorias. Todos são ações civis públicas.

Tentativas de derrubar liminar fracassam

A prefeitura, o Seterb e o Consórcio Siga ainda tentam derrubar a liminar. Os dois primeiros recursos pediam a reconsideração ao juiz Tomazoni. Sem sucesso, eles tentam a anulação por meio de agravos de instrumento, no Tribunal de Justiça (TJ) de Santa Catarina. Prefeitura e Seterb alegam que a suspensão do aumento causa danos aos cofres públicos. Eles também tentam provar que as planilhas de custos foram auditadas. O Consórcio Siga, no entanto, quer provar que o aumento é necessário e que foi calculado de maneira correta. Nenhuma das alegações convenceu os desembargadores a anular a decisão do juiz. As decisões dependem do julgamento dos agravos, ainda sem data para ocorrer.

Fonte: Jornal de Santa Catarina

Infraestrutura urbana

2010-06-05T05:22:00.000-07:00

Quem está no ponto, é para se molhar

Das 2.605 paradas de ônibus de Blumenau, 1.246 delas deixam passageiros expostos à chuva e à lama

Em dias de chuva, é quase impossível voltar da escola sem se molhar. Na rua lateral, os alunos da Escola Lúcio Esteves, na Escola Agrícola, aguardam pelo ônibus na calçada, sob um ponto sinalizado apenas por uma placa, sem qualquer tipo de proteção. No Loteamento Morada do Sol, no Tribess, a cena se repete em uma esquina de ponto sem abrigo. Na Rua Theodoro Passold, na Fortaleza Alta, há abrigo, mas o barro e o mato em frente e ao redor da estrutura embarram os pés e pernas de trabalhadores e estudantes que aguardam a Linha do Trabalhador. Uma mulher que esperava pelo ônibus ao meio-dia de ontem, e não quis se identificar, conta que em dias de chuva amarra sacolas nos pés para ir da casa ao ponto. Só assim chega à sessão de hemodiálise com os calçados limpos.

– Já pedi à prefeitura que instalasse um ponto aqui, mas disseram que a largura da calçada não é suficiente, e continuamos na chuva – conta Osmar Barbosa, 36 anos, pai de um aluno do 1° ano do Ensino Fundamental da Escola Lúcio Esteves.

Pelas contas da Diretoria de Transportes do Seterb, responsável pela manutenção dos pontos de ônibus, quase a metade das paradas de Blumenau não tem abrigo. São 1.359 cobertos e outros 1.246 sem a estrutura. Nestes, a única sinalização são as placas que indicam a parada. Em alguns casos, como na saída da Rua Professor Hermann Lange, próximo ao trevo, nem placa existe. Perto das 13h de ontem, Erison Krueger aguardava no local o ônibus, com os pés atolados no barro e em meio ao capim, para ir à autoescola.

Moradores podem pedir reforço na estrutura

De acordo com o diretor de Transportes, Isaias Isidoro, a quantidade de pontos sem abrigo é tamanha em razão de três fatores: falta de demanda local que justifique a instalação da proteção, de estrutura da calçada, que precisa ter pelo menos 1,5 metro de largura para que o ponto não fique rente ao meio-fio, e má vontade de quem mora em frente ao ponto e muitas vezes não quer ver a estrutura instalada na calçada.

Isidoro reconhece a dificuldade de quem pega ônibus em pontos desprotegidos em dias de chuva. No entanto, garante que quem se sentir prejudicado pode solicitar a instalação da estrutura para a Ouvidoria do município. O pedido é analisado pela equipe responsável pelo serviço, composta por cinco funcionários da diretoria. Se não houver nenhum dos três empecilhos apontados pelo diretor, o ponto é instalado, garante Isidoro.

– A equipe também é responsável por fiscalizar as condições dos pontos instalados, mas é difícil dar conta de todos. Por isso é fundamental que as pessoas liguem para reclamar – explica.

O investimento na manutenção e instalação de novos pontos de ônibus varia de acordo com a demanda, informou a Secretaria de Serviços Urbanos e Fiscalização, que custeia os serviços. O secretário da pasta, Éder Lúcio Marchi, não soube informar quanto é investido por mês, pois precisava levantar os dados e ontem à tarde estava em serviço fora da secretaria.

Fonte: Jornal de Santa Catarina

Do Blog do Moacir Pereira

2010-06-04T14:35:00.001-07:00

Procuradores querem suspender pedágio

O Ministério Público Federal requereu à Justiça a concessão de liminar para determinar a suspensão da cobrança de pedágio nos postos de Garuva e Araquari, na BR 101, até que se concluam os trabalhos iniciais previstos no contrato de concessão da rodovia e sejam realizadas as obras necessárias para dar à rodovia condições mínimas de segurança e trafegabilidade. Os procuradores Mário Sérgio Barbosa e Rodrigo Joaquim Lima, sustentan que apesar da decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que determinou, em ação civil pública do MPF, a conclusão das obras iniciais no prazo de 20 dias - aquelas que deveriam ter sido realizadas antes que fosse autorizada a cobrança dos pedágios -, um laudo técnico constatou que elas não haviam sido feitas, mesmo após a decisão do Tribunal.

Café Debate – AURESC defende regulamentação dos pedágios já!

2010-05-25T06:20:00.000-07:00

O secretário geral da AURESC, Alisson Luiz Micoski e o coordenador estadual do Projeto de Lei de Iniciativa Popular, Gilberto Lenzi, estiveram participando na segunda-feira (24) do Programa Café Debate, da Rádio 106FM, de Itajaí, explicaram como o Movimento Contra o Pedágio criou a Associação dos Usuários das Rodovias de Santa Catarina, e qual sua principal bandeira atualmente.

Micoski reiterou a necessidade de criar uma legislação própria e que impeça qualquer artimanha de “modelos sob medida” nas concessões de pedágio que varrem o país, salientou que cabe a população, sobretudo as entidades da sociedade civil este papel de cidadania, à exemplo da vitória da Lei do Ficha Limpa.

A batalha judicial que existe entre entidades, Ministério Público,e populares, contra as concessionárias e os órgãos responsáveis do governo, causarão danos irreparáveis na ponta mais frágil deste sistema, que é a própria população, destacando “usuário ou não deste sistema”, diz.

Já Lenzi, aproveitou para esclarecer sobre o martírio que as comunidades sofrem com referência a BR 470, os altos custos de reparos e obras pequenas, e o alerta de que a duplicação é peça retórica de discursos políticos.

Gilberto, que também é presidente de OnG que tem foco em desenvolvimento regional, disse que o modelo de pedágio no Brasil deve ser instruído através de lei, o que possibilitaria, por exemplo, de municípios, em parceria com entidades formadas por setores organizados da comunidade, criarem agências que administrariam trechos de pedágio, e seu lucro reotrnar na própria manutenção da via, ressalta.

“Hoje vemos prefeitos, governadores, procurarem uma bandeira de ocasião, fácil, apenas para passar ao eleitor. Por exemplo, tem um prefeito do Vale (Vale do Itajaí), que estava mal nas pesquisas em 2008, e na sua primeira eleição, nossa equipe lhe apresentou os gargalos e onde poderiam ser feitos melhorias no sistema de saúde do município, ele ganhou, daí esqueceu. Na sua reeleição nos chamou, aí respondi, não fazemos milagres, políticas públicas são a longo prazo, cabe vontade política imediata para começar sua implementação”, falou Lenzi.

O presidente da AURESC, Sérgio Pöpper acabou não participando, em virtude dos compromissos profissionais, Pöpper é representante comercial, especialista na malha viária e dos pedágios no Brasil.

Assessoria de Comunicação

Avançando

2010-05-22T10:56:00.001-07:00

Projeto da deputada Ângela Amin, garantindo a isenção aos moradores de municípios onde estão as praças de pedágios das rodovias já passou pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.

Agora irá para a Comissão de Constituição e Justiça. Pela informação, passando também nessa comissão, vai direto para a sanção do presidente.

Educação e logística

2010-05-21T13:19:00.001-07:00

A educação representa uma das principais preocupações dos industriais de Santa Catarina, de acordo com o documento “Desenvolvimento de SC: uma visão da indústria”. Apreensão sobre o ensino em geral e o ensino técnico em particular.

O estudo revela várias carências e problemas. Por exemplo: o custo da logística em Santa Catarina é altíssimo. De cada R$ 100,00 produzidos, R$ 18,00 representam custos de logística, exatamente o dobro do americano.

Do Blog do Moacir Pereira

Entidade atuante

2010-05-21T05:57:00.001-07:00

Já em 2001, o Governo Federal retomou as discussões para implantar o Pedágio no estado, entretanto, apenas sete anos depois, em 2008, as praças de pedágio no estado se tornaram realidade, começando a operação na BR 101 e 116. E está durando muito pouco o casamento entre os usuários catarinenses e as praças de pedágio, pipocam nas rodovias concessionadas a onipotência das empresas e os contratos que vedaram qualquer possibilidade de controle externo ou social, na BR 101, donos de postos estão aflitos com a imposição de se adequarem ao padrão exigido, sob pena de ver seus estabelecimentos fechados, ao sul, Palhoça-SC com o drama de ver cortado o município, e os moradores sendo obrigados a pagar a tarifa, sem falar nos problemas quanto a falta de duplicação de um serviço que já está sendo pago duplamente.

Agora a “névoa escura” do pedágio começa a chegar na serra catarinense, a praça em atividade na BR-116, no trecho entre Lages e Correia Pinto, vem penalizando de forma cruel a população, principalmente quem mora em Lages ou Correia Pinto e que precisa se deslocar diariamente de uma cidade para outra. Aliás, dói no bolso ter que pagar o equivalente a R$ 2,70 para poder passar pelo local, ou R$ 5,40 para ir e vir. Cadê o direito de ir e vir garantido na Constituição Federal? O sistema de cobrança também apresenta falhas. Os moradores denunciam que todos os dias, por volta das 15 horas, funciona somente uma cancela. As demais ficam bloqueados. Isso faz com que se formem filas de carros e o atendimento fique lento e demorado. Os moradores lembram, ainda, que em outros locais onde tem pedágio, se você vai e volta no mesmo dia paga apenas um pedágio, o equivalente a R$ 2,70, mas na praça de Correia Pinto é diferente. Ou seja, além de ter que esperar na fila, o contribuinte paga duas vezes, o que é lamentável.

O Ministério Público Federal de Santa Catarina (MPF/SC) manifestou apoio à lei estadual, que isenta a cobrança de pedágio para todos os veículos emplacados em municípios catarinenses com praças de cobrança de pedágio na rodovia BR-101. O órgão ingressou com uma Ação Civil Pública contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Autopista Litoral Sul, concessionária de praças de pedágio na rodovia, atualmente o processo está no STF, junto com outras diversas ações que contestam a cobrança e a forma de pedágio.

A intenção é obrigar a concessionária a cumprir a Lei Estadual 14.824/09, sob pena de pagar uma multa diária de R$ 500 mil. O Ministério Público Federal pede ainda o ressarcimento dos consumidores e a fiscalização do cumprimento da lei pela ANTT. A ação foi proposta pelo procurador da República em Joinville Mário Sérgio Barbosa.

O benefício vale para várias cidades. A lei estadual de isenção atende aos motoristas dos municípios cortados pelas rodovias federais BR-101 e BR-116, com praças de pedágio administradas pelas concessionárias Autopista Litoral Sul e Planalto Sul, ambas da empresa OHL Brasil. Na BR-101, a cobrança ocorre em Palhoça (Grande Florianópolis), Porto Belo (Vale do Itajaí), Araquari e Guaruva (Norte). Já a BR-116 tem praças de pedágio nas cidades de Correia Pinto e Santa Cecília (Planalto Serrano), e Monte Castelo (Norte).

A AURESC, aliás, foi uma das entidades pioneiras em cobrar medidas que salvaguardassem a população, pois foi no final de 2007, que membros do Fórum Nacional Contra o Pedágio estiveram reunidos com o promotor Mário Sérgio e solicitaram a ação imediata do MPF nos sentido de paralisar o início das atividades das praças pois muitos itens do contrato ainda estavam apenas no papel, relembra o presidente da entidade, Sérgio Popper. A ação está no STF atualmente.

Foi na metade do ano que parlamentares e lideranças do setor de transportes, rodovias e comunidade estiveram reunidos em Florianópolis para discutir exatamente sobre a abusiva cobrança de pedágio aos moradores de Palhoça, que todos os dias devem atravessar de um lado para o outro a BR 101.

Há época, muitos compromissos e empenho por parte dos parlamentares e representantes da ANTT e OHL, mas até hoje os moradores convivem com o dilema, fato que está se repetindo em Correia Pinto.

O apoio crescente que vem ganhando a movimentação contra o modelo adotado de pedágio tem surgido entre vereadores que representam as comunidades atingidas e outros que acompanham com preocupação a forma com que foi estabelecida as praças em Santa Catarina. O vereador lageano, Marcius Machado, que já abordou o assunto em plenário, vai reforçar a proposta popular, e ainda, mobilizará os colegas para que aprovem Moção Legislativa no sentido de pedir a Justiça Federal que aprecie a liminar do MPF, e apoio a Ação Civil Pública contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Autopista Litoral Sul, concessionária de praças de pedágio na rodovia também de autoria do Ministério Público.

As informações:

A AURESC recebe denuncias, anônimas, de pessoas que tem comercio ou moram as margens das rodovias com pedágio e estão sofrendo pressão diariamente da concessionária, de setores da imprensa que não estão coniventes com esse cruel modelo existente, e também da experiência das lideranças da entidade que acompanham a realidade do pedágio no Rio Grande do Sul, que existe há 20 anos e no Paraná (15 anos). Recebemos também orientação de técnicos que estão estarrecidos com a forma que o pedágio vem sendo implementado no Brasil. Denuncias do próprio Ministério Público e audiências públicas que vem ocorrendo, também fazem parte dos subsídios da AURESC.

Comunicação da AURESC

História do Movimento em Santa Catarina

2010-05-21T05:56:00.000-07:00

Na foto, vereadores e lideranças de Jlle protestando contra a instalação de Pedágio em Santa Catarina (2007)

No início da década de 90, o Governo Federal já tinha intenção de implantar o pedágio em Santa Catarina, por isso, aconteceram diversas audiências públicas na região da BR 470 que atravessa cidades importantes Itajaí, Blumenau, Rio do Sul, Curitibanos, Campos Novos.

O SIRECON - Sindicato dos Representantes Comerciais, de Blumenau, através do então presidente, Sergio Pöpper, participou ativamente deste processo, em virtude da preocupação dos profissionais desta área. O SIRECOM via com temeridade a implantação do pedágio no estado, como forma do Governo se livrar das suas responsabilidades de manutenção e ampliação da malha viária.

De lá para cá, graças as entidades organizadas e movimentos populares, o projeto de pedagear a BR 470, e certamente demais rodovias federais, foram barradas pela pressão da opinião pública. Um exemplo, caso a operação tivesse tido início naquela época, uma carreta, que passasse na BR 470, pagaria de Curitibanos a Itajaí, aproximadamente R70,00, em valores de hoje.

Frustrada a intenção do Governo Federal, a comunidade catarinense deixou de acompanhar o processo, imaginando que o flagelo do pedágio não voltaria a ser uma realidade em Santa Catarina.

Fórum Nacional Contra o Pedágio

O Fórum foi fundado no Paraná em 20 de abril de 2005.

O sucesso do Fórum Popular Contra o Pedágio deve-se ao formato suprapartidário adotado. É o mesmo utilizado na mobilização contra a venda da Copel (Companhia Paranaense de Energia), em 2001, quando a sociedade civil organizada impediu a privatização da mais eficiente empresa energética do país. “O Fórum é uma organização suprapartidária de defesa da cidadania plena e do direito constitucional de ir e vir”, diz um dos documentos do movimento que ainda conclama “aos cidadãos de bem a se unirem nesta jornada cívica em defesa do patrimônio público”.

Agremiações do Rio Grande do Sul lançam no próximo dia 18 de agosto 2005 a versão gaúcha da campanha contra o pedágio. No mesmo caminho, em 2008, movimentos populares catarinenses iniciaram as discussões com o intuito de reforçar o Fórum Popular.

Entidades dos três estados do Sul pretendem promover no mês de setembro um seminário nacional sobre o pedágio. O evento vai reunir usuários das rodovias municipais, estaduais e federais objetivando a construção de uma massa crítica e mobilizável contrária ao processo de privatização. Embora o TCU tenha paralisado a licitação dos trechos do “Corredor do MERCOSUL” (Br´s 101, 116 e 376), os movimentos sociais antipedágio desconfiam que ela possa ser retomada a qualquer momento. “Estaremos prontos para resistir à entrega do patrimônio público”, avisam os integrantes da campanha.

AURESC

A Associação das Rodovias do Estado de Santa Catarina, AURESC, surgiu da mobilização de lideranças e entidades que vêm nas amarras feitas pelo contrato de concessão, um instrumento que atinge os interesses da comunidade, do bem público. Os fundadores da Associação faziam parte do Movimento pelo Pedágio Justo, Decente e Popular.

No dia 04 de agosto de 2008, na sede do Sirecom , aconteceu a Assembléia Geral Extraordinária que fundou a AURESC, participaram lideranças de entidades , movimentos e vereadores.

Comunicação da AURESC

Programa Café Debate entrevista Diretores da AURESC

2010-05-21T04:05:00.000-07:00

Quem estará no programa da Rádio FM 106,7, na cidade de Itajaí, serão membros da Direção da AURESC.

O presidente Sérgio Pöpper estará acompanhado de um dos coordenadores estaduais do Movimento Pró Regulamentação do Pedágio, Gilberto Lenzi.

A entrevista poderá ser acompanhada pela a Internet, clicando AQUI.

Atualmente o sinal da 106FM alcança todas as cidades que fazem parte da AMFRI, ou seja, desde Camboriú até a cidade de Indaial, Guaramirim, Joinville, e mais 41 Municípios.

Programa Café com Debate

Rádio 106,7 FM (das 18h às 19h)

Dia 25/05

Programa Fale Alto entrevista Coordenador Estadual

2010-05-21T03:35:00.000-07:00

Na próxima Segunda-Feira (24/05) o professor Eduardo França (foto), que ministra as disciplinas de fundamentos de marketing, pesquisa e marketing de serviços, na UNIASSELVI de Indaial, estará sendo entrevistado pelo apresentador Dirceu Bombonate, do Programa “Fale Alto” da TV Galega de Blumenau.

França, que faz parte da AURESC, é também um dos coordenadores estaduais do Movimento que defende o Projeto de Lei de Iniciativa Popular que regulamenta os pedágios no Brasil.

O FALE ALTO é um programa de debates e entrevistas com expoentes profissionais e lideranças políticas, econômicas ou comunitárias, de representatividades local, regional e estadual. Os assuntos tratados são os mais diversos nas áreas sócio-econômicas, políticas e culturais como a democracia, os direitos humanos, a ecologia e a ética, dentre outros -, sempre de interesse comunitário, debatidos numa linguagem acessível ao telespectador.

TV Galega (Blumenau) Clique AQUI

Programa Fale Alto

Segunda-Feira (24), às 21h e 30min

Reprise: Terça-Feira (25), às 11h
Reprise: Quinta-Feira (27), às 16h e 30min.

Ficha Limpa é aprovado pelo Senado e vai à sanção

2010-05-19T17:15:00.000-07:00

O Senado acaba de aprovar, por unanimidade, o projeto Ficha Limpa que veta a candidatura de pessoas condenadas pela Justiça. Ao todo, foram 76 votos a favor e nenhum contra. O projeto segue para sanção do presidente Lula.

Apesar de ter sido aprovada antes da realização das convenções partidárias (previstas para junho), ainda não há consenso jurídico se a proposta vale para as eleições de outubro.

A votação do Ficha Limpa de hoje só foi possível após o presidente interino do Senado, Marconi Perillo (PSDB-GO), adotar o mesmo sistema de votação da Câmara.

Ou seja, iniciou uma sessão extraordinária para votar o projeto antes das medidas provisórias (MPs) que trancam a pauta. A medida foi adotada pela primeira vez no Senado.

Perillo assumiu o comando do Senado após o senador José Sarney (PMDB-AP) viajar para Nova Iorque na última segunda-feira (17).

Antes da votação do Ficha Lima, governo e oposição chegaram a um acordo para votarem os projetos que criam o marco regulatório do pré-sal.

Pelo acordo, a criação do Fundo - que financiará projetos de desenvolvimento social - será votada no dia 8; a capitalização da Petrobrás no dia 9;. e a criação da Petrosal no dia 16.

De autoria de iniciativa popular, o Ficha Limpa chegou ao Congresso Nacional, em setembro do ano passado, com o apoio de 1,5 milhão de brasileiros.

Confira os principais pontos do projeto:

1)Impede a candidatura de políticos condenados por órgão colegiado (mais de um juiz). Neste caso, a pessoa condenada ainda pode apresentar recurso a uma instância superior para suspender a inelegibilidade.

Por exemplo: se um deputado for condenado no Tribunal Regional Eleitoral (TRE), ele pode pedir ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a suspensão da inelegibilidade. Após o julgamento dessa suspensão, o colegiado julgará a conduta que gerou o processo.

2) Fica inelegível aqueles que cometerem crimes como: corrupção e gasto ilícito de campanha; doação ilícita e/ou compra de votos; crimes ambientais graves e contra a saúde pública; abuso de autoridade; racismo;tortura; terrorismo; hediondos entre outros.

3) Fica inelegível o parlamentar que renunciar ao mandato para evitar o julgamento por quebra de decoro.

4) Aumenta de três para oito anos o período de inelegibilidade.

Fonte: Blog do Noblat

Artigo*

2010-05-19T03:30:00.000-07:00

PEDÁGIO: TAXA OU TRIBUTO AUTÔNOMO?

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Especial 194.862-RS, acolheu a tese de que o pedágio é um tributo na modalidade taxa de serviço. Para isto, observe-se o voto do Relator Ministro Carlos Velloso, que foi acompanhado pelos demais componentes da Segunda Turma:

"Primeiro que tudo, deixo expresso o meu entendimento no sentido de que o pedágio, objeto da causa, é espécie tributária, constitui-se numa taxa. O fato de ter sido o pedágio tratado no Sistema Tributário Nacional exatamente nas limitações ao poder de tributar – CF, art. 150, V – é significativo. Ora, incluído numa ressalva a uma limitação à tributação, se fosse preço, a ressalva não teria sentido. É dizer, se está a Constituição tratando de limitações à tributação, não haveria sentido impor limitação a um preço (tarifa), que tem caráter contratual, assim incluído no regime de direito privado. O pedágio tem natureza de taxa. A lição é velha e de lavra ilustre. Ensina Aliomar Baleeiro (...)

Eduardo Sabbag, ao elaborar um estudo minucioso sobre o tema, afirma que "caso a administração da via pública, objeto de cobrança do pedágio, seja feita por próprio órgão da administração direta (...), a exação deverá ser considerada uma taxa". Afirma posteriormente que "se a via for explorada por entidade particular (concessionárias, permissionárias, etc.), poderá haver uma escolha da exação pelo legislador – se pedágio-taxa ou pedágio-tarifa", até porque a CF permite a cobrança de tarifas em certos serviços públicos prestados por concessionárias ou permissionárias. Assim, o eminente jurista conclui afirmando que o pedágio pode ser taxa ou preço público, conforme as circunstâncias e a maneira de sua exigência.

Por sua vez, Luiz Felipe Silveira Difini considera o pedágio verdadeiro tributo, e na modalidade taxa de serviço. Para isso aduz:

A ressalva à cobrança de pedágio, pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público, demonstra que o constituinte compreendeu o pedágio como tributo. Assim não fosse, não haveria porque excepcioná-lo em dispositivo que veda restrição à livre circulação por meio de tributos interestaduais e intermunicipais. Considerado tributo pela Constituição, entre as espécies deste gênero, situa-se o pedágio como taxa de serviço (de conservação de vias públicas).

Difini, que esteira seu raciocínio nas lições de Ives Gandra da Silva Martins, Roque Antonio Carrazza e outros, entretanto, afirma que o pedágio será considerado como taxa quando cobrado diretamente pelo Estado; por sua vez, quando se tratar de concessão a particulares, a cobrança do pedágio dar-se-á por preço público contratual e, assim, não sujeito às regras que regem a cobrança de tributos.

Malgrado a opinião dos exímios juristas acima mencionados, não podemos concordar com a afirmação de tratar-se o pedágio como um tributo na modalidade taxa, principalmente como taxa de serviços, como será visto no próximo item.

*Carlos Fernando Fecchio dos Santos, Especialista em Direito Civil e Processual Civil; mestre em Direito Processual e Cidadania.

O pedágio na Constituição Federal e a sua natureza jurídica (2ª Parte)

2010-05-17T18:03:00.000-07:00

Continuando a análise sobre a natureza jurídica do pedágio, e sua participação na Constituição Federal, feita pelo especialista Carlos Fernando Fecchio dos Santos, com referencia ao artigo 150, V, CF, diz: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;" (...) (destacou-se).

Luciano amaro, sobre esta questão, afirma que o pedágio surge na Constituição Federal de forma insólita, isto é, no mínimo incomum, pois embora tenha lhe reconhecido natureza tributária, por encontrar-se num dispositivo que cuida de tributos, foi previsto como exceção a um princípio que limita a criação de um tributo. [01]

Ricardo Alexandre, ao tecer comentários sobre o pedágio, também anunciou:

No que se refere ao pedágio, a questão é bastante controversa, principalmente com relação a sua natureza jurídica (tributária ou não). Por uma questão de lógica, é possível afirmar que o legislador constituinte originário imaginou o pedágio como um tributo. O raciocínio é bastante simples: só se exclui de uma regra algo que, não fora a disposição excludente, faria parte da regra. Assim não faz sentido afirmar que "todo ser humano possui direito à liberdade, excetuados os gatos e cachorros" A frase não faz sentido, pois gatos e cachorros não são seres humanos, portanto não fazem parte da regra, não precisando ser excetuados. Na mesma linha de raciocínio, se a Constituição Federal de 1988 afirmou que sobre determinada situação não se pode instituir tributos, ressalvada a cobrança de pedágio, é porque, para o legislador constituinte, o pedágio é tributo. [02]

Desta maneira, resta esclarecido tratar-se o pedágio de um tributo, todavia a discussão que paira é se é um tributo autônomo, a exemplo dos impostos, das taxas e das contribuições, ou é um tributo na modalidade taxa de serviço, como aparentemente a doutrina se posiciona na sua maioria.

Antes, porém, e para concluir o raciocínio iniciado acima, pode-se perceber que a previsão do pedágio na Constituição Federal se deu de maneira bastante infrequente, eis que surgiu como exceção de uma proibição, qual seja, a da não-limitação do tráfego, a contrario sensu dos demais dispositivos (arts. 145, 149, etc.), que cuidaram do tributo especificado como objeto de seu comando. Independente, a sua instituição foi acolhida pelo Constituinte, mesmo que como exceção de uma regra estampada no inciso V do artigo 150 da Lei Maior.

De qualquer maneira, pode-se afirmar tratar-se o pedágio de um tributo. Disto a maioria não duvida. Paira, entretanto, a indagação: que tributo seria?

A natureza jurídica do pedágio*

2010-05-15T07:46:00.000-07:00

Até hoje a doutrina tem em voga duas situações no mínimo interessantes acerca do pedágio. A primeira delas, nem tão polêmica, diz respeito ao fato de sê-lo ou não um tributo; a segunda, contudo, respeita ao fato de, enquanto tributo, constituir modalidade tributária própria e, portanto, autônoma, ou espécie de outro gênero tributário, mormente a taxa.

Neste sentido, após a discussão de algumas teorias sobe o assunto, afirmadas por importantes juristas brasileiros, será desenvolvida a opinião do autor, no sentido de se desvelar qual a natureza jurídica do pedágio e, se tributo for, de qual estirpe.

O pedágio na Constituição Federal e a sua natureza jurídica (1ª parte)

A Constituição Federal, em seu artigo 145, deferiu competência aos entes políticos para instituírem impostos, taxas (de polícia e de serviço) e contribuições de melhoria. Veja-se:

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I - impostos;

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

(...)

Já no artigo 149, o Constituinte possibilitou à União Federal a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e as de interesse das categorias profissionais ou econômicas, ao preceituar: "Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo"

Pelo mesmo dispositivo, entregou-se aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a prerrogativa de instituírem contribuições sociais-previdenciárias cobradas de seus servidores para o custeio, em benefício dos mesmos, do regime de previdência próprio, conforme artigo 40 da Carta Magna - § 1 do artigo 149, CF.

Por fim, deu-se aos Municípios, por força do artigo 149-A, o direito de instituírem contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, em substituição a anterior e alegada inconstitucional taxa de iluminação pública.

Observe-se, portanto, que as espécies tributárias foram todas previstas na Constituição Federal de maneira expressa, ou seja, positiva, o que também ocorreu no que se refere ao empréstimo compulsório (art. 148, CF), ao imposto extraordinário de guerra (art. 154, I) e, por fim, aos impostos residuais (art. 154, II).

Diferentemente, porém, deu-se a previsão da instituição dos pedágios, que também podem ser exigidos pelos entes políticos, isto porque não há na Constituição Federal nenhuma norma que afirme, positivamente, a possibilidade de sua criação.

Ocorre que o Constituinte, ao tratar do princípio limitativo ao poder de tributar da não limitação do tráfego de bens ou produtos, vedando-se, pois, a estipulação de exação tributária intermunicipal e interestadual que coíba à sua circulação, não obstante a já existência do ICMS incidente sobre a circulação de mercadorias, previu, a título de exceção, a cobrança de pedágio pelo uso de vias públicas conservadas, possibilitando, dessa forma, a sua instituição.

*Por Carlos Fernando Fecchio dos Santos, Especialista em Direito Civil e Processual Civil; mestre em Direito Processual e Cidadania; advogado; professor da Universidade Paranaense - UNIPAR, Campus de Cianorte, pelas disciplinas Ciência Política, Direito Civil I: Parte Geral, Direito Processual Civil II: Processo de Conhecimento e Recursos, Direito Civil VI: Família e Sucessões e Direito Financeiro e Tributário; coordenador do Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Paranaense - UNIPAR, Campus de Cianorte.

Obediência militar

2010-05-15T07:17:00.000-07:00

Com armas ou não pedágio tem que pagar.

Litígio: O que argumentam as partes

2010-05-14T04:20:00.000-07:00

MPF

O pedido formulado pelo MPF na presente ação civil pública, naquilo que tem de mais importante, resume-se a que a Autopista Litoral suspenda a cobrança de pedágio dos veículos com placas das cidades onde estão instalados os posto (sic) de cobrança da BR 101, enquanto estiver em vigor a Lei Estadual n. 14.824/09, sob pena de multa diária

Concessionária

Na ação ajuizada na subseção de Florianópolis, proposta pela concessionária contra o Estado de Santa Catarina, e como intervenientes a ANTT e a União, e já remetida ao STF (ACO 1523), requereu a Autopista:

"Em caráter principal, pedem a procedência da demanda, com a confirmação da medida liminar acima postulada, condenando o Estado de Santa Catarina na obrigação de não fazer, consistente em não impedir a cobrança de pedágio dos moradores das cidades em que as praças estão instaladas. E, como fundamento para a procedência da presente demanda, além dos inúmeros motivos de fato e de direito acima postos, pedem ao Juízo que, exercendo controle difuso de constitucionalidade, reconheça incidentalmente a inconstitucionalidade da lei estadual nº 14.824/09".

Lobby Presidencial
Enquanto isso, o presidente Lula tenta conseguir no STF que a Lei existente em Santa Catarina seja declarada inconstitucional, favorecendo a continuidade da cobrança do pedágio a todos os moradores dos municípios onde existem as praças de pedágio.

Através da Advocacia Geral da União (AGU), a Presidência da República pugna para que seja julgado procedente o pedido, declarando-se a inconstitucionalidade da Lei nº 14824/2009, do Estado de Santa Catarina, em sua integralidade, por afronta a Constituição da República.

Por Comunicação da AURESC

A lei Estadual

2010-05-14T04:14:00.001-07:00

A Lei nº 14.824, de 04 de agosto de 2009, isenta do pagamento da taxa de pedágio todos os veículos emplacados no respectivo município onde estão instaladas as praças de cobrança de pedágio das rodovias federais BR-101 e BR-116.

É aplicada a isenção a todos os veículos emplacados no município de Paulo Lopes e nos municípios da Mesorregião Sul do Estado de Santa Catarina, de acordo com a divisão territorial adotada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, na praça de cobrança instalada na BR-101, município de Palhoça, em ambos os sentidos.

Por Comunicação da AURESC

Investida: Justiça Federal de SC remete ação contra pedágio ao STF

2010-05-13T04:50:00.000-07:00

AURESC vai acompanhar todas as ações que tramitam na Justiça

Através de sua assessoria, o MPF em Joinville, informou a AURESC que a Ação Civil Pública contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Autopista Litoral Sul, concessionária de praças de pedágio na rodovia, o mesmo foi remetido ao Supremo.

Na ação nº 2009.72.01.004704-7/SC, que trata sobre o pedido de suspensão da cobrança, a mesma será remetida ao Supremo Tribunal Federal. O Juiz Federal de Joinville, Claudio Marcelo Schiessl, se deu por incompetente para examiná-la e julgá-la, em manifestação nos autos realizada no dia 07 de abril passado.

Em sua justificativa, o juiz mencionou que "há conexão desta causa com outras, uma ajuizada perante a Subseção de Florianópolis, mas remetida ao Supremo Tribunal Federal em razão de reconhecimento de conflito federativo entre União e Estado de Santa Catarina, e outras duas apresentadas diretamente perante o STF.

“Não há como o feito prosseguir neste juízo monocrático, devendo o feito ser remetido ao STF, para decisão conjunta”, argumenta Schiessl.

“Ante o exposto, reconheço a incompetência deste juízo para prosseguir na condução deste feito, e determino a remessa ao Supremo Tribunal Federal, para julgamento conjunto, se assim entender S. Exa. o Ministro relator da Ação Cautelar 2545, da Ação Cível Originária 1523 e da ADIn 4382” – Decisão do juiz que faz parte da Ação nº2009.72.01.004704-7/SC.

A Ass. Dos Usuários das Rodovias do Estado de Santa Catarina, vai acompanhar as ações que tramitam na Justiça, “vamos estudar a possibilidade de também ingressarmos no pólo ativo do que já existe na Justiça, e auxiliar o MP nesta batalha contra o descumprimento contratual”, afirma o presidente Sérgio Pöpper.

O Estado dentro do Estado
A Autopista Litoral Sul vem descumprindo a lei e continua cobrando pedágio dos consumidores abrangidos pela norma. A empresa alegou que a lei estadual é inconstitucional, mas, para o MPF, não compete à concessionária decidir se a lei estadual é constitucional ou não. Tal decisão é de competência exclusiva do Poder Judiciário.

"Confusão jurídica e ausência de legislação que regulamente a concessão do pedágio no Brasil são as principais causas para o abuso das concessionárias", diz Alisson Micoski, secretário geral da AURESC.

Por Comunicação da AURESC

Vitória: Ficha Limpa segue firme, e motiva Fórum Nacional Contra o Pedágio

2010-05-12T04:35:00.000-07:00

Graças a uma grande rede de apoiadores, que passa por movimentos sociais, entidades da sociedade civil e até setores da Igreja Católica, o Projeto de Lei de Iniciativa Popular denominado de “Ficha Limpa”, foi aprovado sem qualquer emenda na Câmara Federal.

A postura dos deputados teve motivação popular e em decorrência também do calendário eleitoral, situação que deixa a consciência dos políticos mais sensível ao clamor das ruas.

O Plenário da Câmara rejeitou, por 412 votos e 3 abstenções, ontem, o último destaque apresentado ao projeto “Ficha Limpa” que segue agora para o Senado. Ele tentava tirar, do texto do deputado José Eduardo Cardozo, a possibilidade de o candidato perder o diploma de eleito no caso de a Justiça revogar o efeito suspensivo ou negar o recurso contra decisão colegiada que anteriormente o tenha tornado inelegível.

Desta forma permaneceu o texto do relator que prevê a cassação do diploma, quando o julgamento final do recurso acontecer somente depois da diplomação do candidato eleito.

Assim o texto que irá para a decisão final do Senado é o que foi aprovado há dias, de autoria do relator, o deputado José Eduardo Cardozo. Ele permite que o político condenado possa recorrer para tentar suspender a inelegibilidade e participar das eleições. Mas o efeito suspensivo deve ser aprovado por um colegiado de juízes.

A matéria segue para o Senado que já terá sua tramitação bem célere na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), foi o que prometeu hoje pela manhã em entrevista a Radio Jovem Pan, o senador Demóstenes Torres (DEM/GO). O preocupa o senador são duas Medidas Provisórias que trancam a pauta, a miúde, mais empenho dos apoiadores do Ficha Limpa, até porquê a desmoralização do Senado Federal quanto ao combate a corrupção é notória.

Fórum atua nas amarras do processo legislativo

Os coordenadores do Fórum Nacional Contra o Pedágio vêm ampliando a articulação em Brasília, para se evitar qualquer revés no momento da apresentação do Projeto de Lei, “estamos focados em construir uma ação conjunta, entre a mobilização popular, consubstanciada na coleta de assinaturas, com a ‘engenharia parlamentar’ que existe no Congresso Nacional, tudo para evitar sustos como tiveram os colegas do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, no início da discussão nas Comissões da Câmara, que na época, tinha enormes pressões corporativas”, diz Alisson Luiz Micoski, secretário geral da AURESC, entidade que faz parte do Fórum.

Com experiência de quem já exerceu mandato parlamentar, o coordenador geral do Fórum, Acir Mezzadri (PR), no início da década foi um dos líderes que barrou a venda da Companhia Paranaense de Energia (COPEL), há época, o governo de Jaime Lerner, que tinha ampla maioria na Assembléia, estava desmantelando a empresa estatal, atribuindo a isso prejuízos, dos quais seria pretexto para vender a ‘preço de banana’ o patrimônio público. Mezzadri relembra que somente com a mobilização dos paranaenses, de entidades, enfim, a população, que chegou a invadir a o Parlamento Paranaense, isso barrou a venda.

“Os políticos, eles tem uma maneira muito peculiar de convencimento, a gente conversa com todos, todas as cores partidárias, oposição e situação. Mas sabemos que não será as mais de um milhão de assinaturas que coletaremos que vão sensibilizá-los, veja só o Ficha Limpa, aproximadamente quatro milhões de brasileiros mobilizados, e mesmo assim, feudos tentaram barrar, desfigurar, aniquilar o espírito da lei. A sociedade foi mais forte, e estamos prestes a fazer uma grande revolução na cultura política e eleitoral do Brasil, e será neste caminho que o Fórum Nacional Contra o Pedágio seguirá, afirma o coordenador geral.

Por Comunicação da AURESC

Drama na Serra

2010-05-11T04:13:00.000-07:00

A praça de pedágio em atividade na BR-116, no trecho entre Lages e Correia Pinto, vem penalizando de forma cruel a população, principalmente quem mora em Lages ou Correia Pinto e que precisa se deslocar diariamente de uma cidade para outra. Aliás, dói no bolso ter que pagar o equivalente a R$ 2,70 para poder passar pelo local, ou R$ 5,40 para ir e vir. Cadê o direito de ir e vir garantido na Constituição Federal? O sistema de cobrança também apresenta falhas. Os moradores denunciam que todos os dias, por volta das 15 horas, funciona somente uma cancela. As demais ficam bloqueados. Isso faz com que se formem filas de carros e o atendimento fique lento e demorado. Os moradores lembram, ainda, que em outros locais onde tem pedágio, se você vai e volta no mesmo dia paga apenas um pedágio, o equivalente a R$ 2,70, mas na praça de Correia Pinto é diferente. Ou seja, além de ter que esperar na fila, o contribuinte paga duas vezes, o que é lamentável.

O Ministério Público Federal entrará com ação contra a concessionária se o descumprimento da lei estadual de isenção continuar no município.

O Ministério Público Federal de Santa Catarina (MPF/SC) manifestou apoio à lei estadual, que isenta a cobrança de pedágio para todos os veículos emplacados em municípios catarinenses com praças de cobrança de pedágio na rodovia BR-101. O órgão pretende entrar com uma Ação Civil Pública contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Autopista Litoral Sul, concessionária de praças de pedágio na rodovia.

Vetos de Lula vão contra caminhoneiros e transparência nos pedágios

2010-05-10T09:57:00.000-07:00

Senador do Paraná lamenta vetos de Lula contra caminhoneiros e a transparência dos pedágios

Em discurso proferido da tribuna do Senado Federal, em 27 de abril passado, Osmar Dias lamentou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tenha vetado dois projetos de lei de sua autoria no período de um ano. O primeiro estabelecia o tempo máximo de direção e os intervalos na jornada diária de trabalho dos caminhoneiros. O outro obrigava as concessionárias de serviços públicos a publicar uma planilha trimestral para esclarecimento aos consumidores quanto aos fatores levados em conta na composição das tarifas.

Sobre o veto do PL dos caminhoneiros disse:

"Durante dez anos, eu defendi um projeto de lei, de minha autoria, propondo tempo de direção na jornada dos caminhoneiros, porque os caminhoneiros, que dirigem por essas estradas do País afora, são obrigados a dirigir 10 horas sem interromper a jornada, 12 horas, morrem nas estradas, acidentes ocorrem, e parece que isso não tem nenhuma importância para quem exerce um cargo público, para quem está na vida pública. Afinal de contas, são caminhoneiros trabalhando, exercendo sua profissão, mas são pessoas que estão morrendo. E, com os caminhoneiros, muita gente também perde a vida porque o caminhoneiro cansado, sem reflexo, acaba provocando acidentes".

Sobre maior transparencia nos pedágio falou:

"Um Ministro me ligou e disse: “Não se preocupe porque o Presidente vetou a sua lei, mas vai baixar um decreto muito mais abrangente e transparente”. Baixou nada! Atendeu ao interesse de quem esse veto? Dos usuários da rodovia, que acham que estão pagando muito pelo pedágio? Não. Não atendeu aos interesses dos usuários das rodovias. O veto do Presidente não atendeu; o veto do Presidente atendeu às concessionárias de pedágios, que desejam continuar cobrando o que querem, os preços absurdos, abusando da paciência do contribuinte, do consumidor, sem terem de prestar conta. E elas falam: “Não, mas nós estamos investindo na melhoria das estradas”. Estão investindo em melhoria de quais estradas? Aquelas que estão pedagiadas no Paraná não estão sendo duplicadas.

Aliás, em Cascavel e Medianeira está morrendo gente porque a rodovia não foi duplicada. E sabe por que não foi duplicada? Porque o Governo, no mês de agosto de um ano eleitoral, baixou a tarifa e prolongou o cronograma para a duplicação daquela rodovia. Vejam a desonestidade. Em agosto de um ano em que havia eleição em outubro: “Ah, vamos negociar. Vocês não precisam duplicar, e a gente baixa a tarifa pela metade, para termos bastante voto desse pessoal que passa nessa rodovia”.

Leia o discurso completo do Senador Osmar Dias clicando AQUI

Enquanto isso na BR 116

2010-05-10T05:53:00.000-07:00

Por isso se beber não dirija!

Preocupação sobre transparência em Pedágio no Brasil vem desde o ano 2000

2010-05-09T14:16:00.000-07:00

No ano de 2000, o senador Osmar Dias apresentou Projeto de Lei nº 23, de 2000 (nº 4.632, de 2001, na Câmara dos Deputados), confira Aqui, que altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, dispondo sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, estabelecendo critérios de transparência para a exploração de concessões públicas.

Osmar Dias, há época, justificou a proposição dizendo que em virtude de que em 1995 foi aprovada a Lei nº 8.987, que regulamentou o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos. De fato, de acordo com o parlamentar, tal lei constituiu-se em um avanço na forma da gestão pública, assim como no relacionamento entre o setor público e o setor privado.

Entretanto, o senador já no ano 2000, se preocupava em aprimorar a legislação, garantindo o direito do usuário e, nas palavras de Dias, “ evitando o surgimento de monopólios privados em conluio com governantes”. Certamente as experiências das praças de pedágios que existem no Paraná foi fator determinante para que Dias estreasse no Senado Federal, disciplinando e colocando mecanismos maiores de transparência sobre o gerenciamento das concessões das rodovias.

O objetivo era claro, contribuir para que o princípio da concessão pública não fosse maculado por experiências específicas em que o Poder Público não coloca como primeira prioridade o interesse coletivo.

Ao se buscar garantias de maior transparência possível para os instrumentos utilizados na concessão de serviços públicos, tornando-se possível resguardar os interesses da sociedade como usuária, aliado ao exemplo da concessão de rodovias feitas por vários estados do Brasil, que aparece como uma ação emblemática para evidenciar uma maior transparência nos contratos de concessão, o senador Osmar Dias procurou afastar da sociedade o custo para por arcar com contratos que não apresentam a necessária transparência.

E até hoje a enorme ’caixa preta’ dos contratos e de como permeiam as relações entre prestação de serviço público, fator do equilíbrio financeiro e o poder estatal, são dignos de polêmicas e infindáveis batalhas judiciais, onde quase sempre, são entidades da sociedade civil organizada que luta contra as grandes corporações do setor e o governo, que demonstra total indiferença quanto ao controle social que deveria existir próximo as concessionárias de serviços públicos, particularmente as praças de pedágio no Brasil.

Em 2009, ou seja, depois de quase uma década tramitando, o PL 23/00 é vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, os interesses das concessionárias foram mais fortes.

Por Comunicação da AURESC

A lógica absurda do equilíbrio tendencioso

2010-05-08T07:05:00.000-07:00

Muito se tem falado ultimamente sobre o 'equilíbrio econômico-financeiro' dos Contratos de Concessão previstos na 2º Etapa de Concessões de Rodovias Federais, que estão sendo levadas a cabo pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, do Governo Federal. Em contrapartida, pouco se tem alertado aos usuários e consumidores que as cláusulas desses mesmos Contratos de Concessão fazem com que este assim chamado 'equilíbrio econômico-financeiro', como hoje se nos está apresentado, venham a nos impor de fato notório desequilíbrio econômico-financeiro para o lado dos usuários das rodovias pedagiadas.

Seria demais pedir que os valores de tarifas de pedágio fossem revistos anualmente através de confronto entre as reais receitas e despesas das Concessionárias? A exemplo do que faz qualquer empresa privada em mercado competitivo, respeitando-se logicamente o direito das concessionárias ao lucro, mas salvaguardando-se primeiramente o direito dos consumidores a receber serviço proporcional ao preço pago? Seria muito exigir de nossos representantes democraticamente eleitos que o confronto de contas de Receitas e Despesas fosse fiscalizado pelos órgãos oficiais de controle instituídos e pela população em geral, com a obrigatoriedade de instalação de sistema independente de contagem de veículos que passam pelas praças de pedágio?

Em primeiro lugar, os estudos de viabilidade que vieram a determinar os valores iniciais das tarifas de pedágio trata-se de estudos estritamente financeiros. De posse de uma análise financeira, pode-se concluir somente pela capacidade de determinado projeto em se gerar recursos monetários.

Uma análise econômica deveria ir além da cortina de fumaça do dinheiro e procurar determinar os valores reais que determinado projeto está inserindo ou tirando da sociedade como um todo. Assim, por respeito à Ciência Econômica, doravante irei me referir ao equilíbrio financeiro dos contratos pura e simplesmente.

Ao se ler os Contratos de Concessão propostos pela ANTT, observa-se que os reajustes dos preços das tarifas de pedágio são efetuados anual e cumulativamente através de índices econômico-financeiros, desconectados dos reais encargos das Concessionárias, sem a obrigatoriedade de que se proceda concomitantemente à manutenção do equilíbrio financeiro dos contratos.

Percebe-se que tal sistemática é lesiva ao consumidor pelo fato de que se as receitas das concessionárias aumentam a cada ano, o que por sua vez tende a desequilibrar financeiramente contratos para o lado dos consumidores, não se encontrando, contudo, prevista a devida manutenção do equilíbrio financeiro desses mesmos contratos com eventual redução do valor das tarifas em respeito aos consumidores. Por outro lado, se as Concessionárias tiverem aumentados seus encargos, há as cláusulas contratuais específicas que permitem a revisão do equilíbrio financeiro dos contratos através de aumento do valor pago por tarifas cumulativamente, vez outra, aos já previstos contratualmente reajustes anuais por índices econômico-financeiros.

Este é o mecanismo ardilosamente incluído nos Contratos de Concessão para separar os aumentos de receitas das concessionárias de qualquer possibilidade de revisão dos valores da tarifas de pedágio para menos, adulterando portanto o equilíbrio financeiro dos contratos com ônus econômico para os consumidores. É este o mesmo mecanismo que faz com que os preços pagos pelas tarifas de pedágio possam até parecerem módicos nos primeiros anos de concessão, mas que ao médio e longo prazos faz com que os valores das tarifas de pedágio elevem-se a valores exorbitantes sem levar-se em conta a proporcionalidade na contrapartida em termos de serviços efetivamente prestados à população. É isso que novamente se nos estão propondo com a nova onda de concessões de Rodovias Federais, com a anuência de nossos representantes eleitos com mandato democrático para colocar o interesse publico em primeiro lugar.

Ao consumidor, dever-lhe-ia ao menos ser informado pelo que de fato está pagando quando se utiliza de rodovia pedagiadas. Assustador, entretanto, é perceber que os próprios estudos de viabilidade da 2º Etapa de Concessões de Rodovias Federais prevêem que as Despesas Operacionais responderão por 43,1% do que se paga pela tarifa de pedágio, que Impostos e Tributos responderão por outros 25,0% do que se paga e que 31,9% de toda arrecadação será revertida em lucro das Concessionárias.

Pasmem que somente 10% daquilo que pagamos os consumirmos as nossas estradas serão revertidos em investimentos efetivos na pista de rodagem, uma vez que os Investimentos de maior monta na pista são feitos antes das concessões, segundo a lógica tendenciosa do atual 'modelo' de concessões de Rodovias Federais. Reforça esta afirmação o fato de que os Trabalhos Iniciais, ou aqueles serviços que as Concessionárias são obrigadas a fazer antes da cobrança de tarifas importam em parcos 0,2% (isso mesmo, zero vírgula dois por cento) da receita bruta total ao longo dos vinte e cinco anos de concessão.

Não sou contra a busca de maior participação da iniciativa privada na prestação de serviços públicos, nem tampouco sou contra entes privados em serviço para o Estado recebem pagamento justo e proporcional aos serviços prestados incluindo-se aí o seu merecido lucro. Pelo contrário, creio que a competitividade de mercados é o mecanismo ideal para se atingir maior eficiência e eficácia na prestação desses mesmos serviços à população em geral. Todavia os atuais Contratos de Concessão como hoje se apresentam servem apenas para criar distorções severas nos mercados através da criação de monopólios privados sobre monopólios públicos naturais: nossas estradas.

Luiz Gustavo Packer Hintz
Engenheiro Civil – UEL
MA – Urban Management and Development – IHS
Membro do "Fórum Popular Nacional Contra os Pedágios"

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