Projeto proíbe cobrança de pedágio em rodovias inacabadas

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1774/11, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que proíbe a cobrança de pedágio em rodovias cujas obras estejam inacabadas. Pela proposta, a cobrança só poderá ser feita após a conclusão das obras.

“O Brasil possui obras inacabadas em vários estados da federação e ainda obras que nem sequer foram iniciadas, o que não impede a cobrança de pedágio dos brasileiros”, afirma o autor.

O deputado diz ainda que o Ministério Público Federal tem contestado prorrogações de prazos de concessão de rodovias, e de aumento de valor dos pedágios, mas não tem obtido êxito. O projeto, segundo ele, tem o objetivo de resolver a questão.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será examinada pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 
Agência Câmara

DESCUMPRINDO

MOACIR PEREIRA

• O CONTORNO

   O Secretário de Infraestrutura de Santa Catarina, deputado Valdir Cobalchini vai a Brasília na próxima semana para nova audiência na ANTT, justamente para tratar do contorno da BR-101. A obra, de acordo com o contrato firmado pela Auto Pista Litoral Sul, deveria estar concluída em 2012. Até agora sequer foi iniciada.
  
  
  A direção da Auto Pista justifica-se, dizendo que o Ibama não liberou as licenças ambientais. O instituto continua informando que a concessionária encaminhou documentação insuficiente. Um funcionário revelou que há seis meses o Ibama espera as informações e os documentos que faltam. Enquanto isso, os engarrafamentos na BR-101 entre Palhoça e Biguaçu provocam graves prejuízos a toda a população e à economia da região. Travam, também, o sistema de trânsito na entrada e saída da Capital. Agora, não mais apenas na hora do rush.
  
  
  A revista Exame desta semana traz uma matéria sobre a situação das estradas concessionadas ao grupo espanhol. Deveria ter investido R$ 4 bilhões no período de 2008 a 2011. O ano está terminando e não aplicou sequer a metade do valor em novos equipamentos e melhoria das estradas. Em compensação, o lucro do grupo pulou de R$ 105 milhões, em 2008, para R$ 304 milhões em 2010.
  
  
  De acordo com as informações da ANTT, no trecho catarinense, a Auto Pista Litoral deveria construir 30 trevos novos até fevereiro de 2010. Implantou apenas 11% do previsto.
  
  
  O coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense, deputado Edinho Bez (PMDB), diz que já perdeu a conta das audiências, visitas e contatos na ANTT, cobrando uma definição sobre o contorno da BR-101 na Grande Florianópolis.
  
  
  É só atraso: na BR-101, na duplicação da BR-470, no Vale do Itajaí, e na BR-280, no Planalto Norte.

Associações comerciais e entidades de classe fecham a SC 280

Um movimento denominado “Mobilização pela Vida”, coordenado pela Associação Comercial e Industrial e Agropecuária de Irineópolis, com o apoio das Associações Empresariais de Canoinhas e Porto União, FACISC, Cresol, sindicatos de produtores e de trabalhadores rurais e demais entidades de classe da região, fechou a rodovia SC -280, na manhã desta  próxima terça-feira, 13, as 8h, com previsão de reabrir  às 12 horas, na localidade de São Pascoal, a 10 quilômetros da sede do município de Irineópolis, no trecho entre Canoinhas e Porto União, com 72 quilômetros.

O objetivo da manifestação é chamar a atenção das autoridades estaduais e federais para “o estado precário do asfalto que está totalmente deteriorado, e para que o DNIT cumpra a promessa da federalização da rodovia”, afirma o presidente da Associação Comercial e Industrial de Irineópolis, Rogério Fleith. Para ele, os usuários da SC 280 precisam contar com a sorte para não sofrerem danos materiais e/ou contra a vida, tudo isso em função da demora de efetivas ações na região e da completa indiferença dos políticos que há tempos prometeram se empenhar para a federalização deste trecho da rodovia.

Segundo a servidora Tânia Pereira, que está convocando os empresários da região para o movimento de bloqueio da rodovia, a idéia foi bem recebida pelo meio empresarial, e a maioria já confirmou presença. "A situação é insustentável e a população não pode mais aceitar esses abusos e o descaso das autoridades responsáveis pela segurança e a vida das pessoas", declarou a assessora da Associação Comercial e Industrial de Irineópolis.

Um ponto comum apontado pelas entidades envolvidas no fechamento da SC 280, é o grande fluxo de caminhões pesados que trafegam pela rodovia, sem controle do excesso de peso pela polícia rodoviária. Segundo o subtenente e comandante da Polícia Rodoviária Estadual em Canoinhas Osni Paggi, “a balança que monitorava o peso de carga dos caminhões foi condenada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) há cerca de cinco anos. Há um projeto, para licitação de uma balança dinâmica, mais prática e eficiente. Uma balança seria uma forma de prevenir o surgimento dos danos da capa asfáltica e de tantos buracos”, ressalta.

A Federalização - Discutida no final de 2009, a federalização da SC-280 – o trecho Canoinhas a Porto União é o único da rodovia sob responsabilidade do Estado – segue a passos lentos.

JOVENS E CRIANÇAS SÃO PRINCIPAIS VÍTIMAS DE ACIDENTES

Acidente de trânsto é preocupação mundial

Atualmente, os acidentes rodoviários constituem um dos problemas de saúde pública mais urgentes no país e no mundo já que neles estão envolvidos não só os condutores, mas todos aqueles que utilizamos as vias de trânsito: pedestres, ciclistas, motociclistas etc.

No mundo, segundo dados da Organização Mundial de Saúde (OMS), 1,3 milhões de pessoas morrem em acidentes de trânsito a cada ano, e entre 20 mil e 50 mil pessoas sofrem traumatismos. Os pedestres, ciclistas e motociclistas correspondem a 46% das vítimas mortais nesta classe de acidentes, que são considerados a principal causa de morte entre jovens de 15 a 29 anos de idade. A OMS estima que, a menos que medidas imediatas sejam tomadas, as vítimas mortais nas vias de circulação aumentarão até o ponto de converter-se na quinta principal causa de mortalidade em 2030, o que teria como resultado cerca de 2,4 milhões de vítimas mortais por ano1.

Por outra parte, 62% do total de mortes estão distribuídos entre 10 países, ocupando México o sétimo lugar mundial e o terceiro na região das Américas. No México, os acidentes rodoviários constituem a primeira causa de morte em crianças e jovens entre 15 e 30 anos de idade e a quinta na população total deste país. A cada ano, aproximadamente 24 mil pessoas perdem a vida em acidentes de trânsito, ou seja, por volta de três mexicanos a cada hora. Do total dos acidentes mortais deste tipo, 41% ocorre em 10 dos 31 estados do país, representando um gasto anual de pouco mais de 121 bilhões de pesos ($121,461,817,108), o equivalente a 1,2% de seu Produto Interno Bruto (PIB)2.

No estado de Morelos, os acidentes de trânsito são um grave problema de saúde pública. Em 2008 foram registrados 220 óbitos e 1.778 feridos, com um curto total de $1,793,081,16 pesos. Do mesmo modo que a nível nacional, são a quinta causa de morte na população e representam a primeira em jovens de 15 a 24 anos de idade. Dentro do mesmo grupo etário, uma média de cinco jovens perdem a vida ao mês (60 jovens ao ano), dos quais quatro são homens.

Demonstrou-se que 90% dos acidentes podem ser prevenidos já que são produto da ação humana e, portanto, possíveis de modificar e melhorar. Também se sabe que o excesso de velocidade é o fator de risco mais importante em tais acidentes, os quais ocorrem em sua maioria durante os fins de semana (de quinta a sábado) pela noite e de madrugada, depois das 2:30 da manhã.

Diante deste panorama, e com a encomenda de reduzir as mortes em acidentes rodoviários, em março de 2010 a Assembléia Geral das Nações Unidas proclamou oficialmente o “Decênio de Ação para a Segurança Rodoviária 2011-2020”, após o êxito da Primeira Conferência Ministerial Mundial sobre Segurança Rodoviária em 2009. Neste sentido, elaborou-se o “Plano Mundial para o Decênio de Ação para a Segurança Rodoviária 2011-2020”, com a finalidade de orientar esforços a nível local, nacional e mundial. “Se este Plano é aplicado com êxito, poderia alcançar-se o objetivo estabelecido sob o marco do Decênio de estabilizar e, posteriormente, reduzir as cifras previstas de vítimas mortais em acidentes de trânsito em todo o mundo. Além disso, em caso de que se consiga esta ambiciosa meta, 5 milhões de vidas poderiam ser salvas, 50 milhões de traumatismos graves evitados e US$ 5 bilhões de dólares economizados durante todo o Decênio”.3

Com o lema, “É tempo de agir, juntos podemos salvar milhões de vidas”, 170 países membros da ONU, entre eles o México, participam desta iniciativa, cujo lançamento oficial foi realizado no dia 11 de maio deste ano, e envolve diferentes atividades encaminhadas a reforçar a cultura preventiva entre a população e reduzir à metade a mortalidade relacionada aos acidentes rodoviários.

O Instituto Nacional de Saúde Pública (INSP), comprometido com a melhoria das condições de saúde da população, solidariza-se com a iniciativa e reconhece a importância das medidas preventivas em matéria de segurança rodoviária, assim como a necessidade de divulgar-se conhecimentos que sensibilizem a população com relação aos fatores, atores e conseqüências envolvidos nos acidentes de trânsito.

Por isso, um grupo de estudantes de Mestrado em Saúde Pública do INSP, ano 2010-2012, junto à Dra. Sandra Treviño-Siller e sua equipe de trabalho, convidam à “Semana de segurança rodoviária”, a realizar-se entre o 1 e 8 de julho, nas instalações do INSP, sob o lema “Se é possível evitar, não é um acidente. O que você está fazendo para freiar os acidentes de trânsito?”.

Durante a semana serão realizadas diversas atividades em um ambiente lúdico e informado, com as que se pretende aumentar o conhecimento acerca dos riscos e da magnitude dos acidentes rodoviários, assim como promover os compromissos pessoais que contribuem com a proteção dos participantes. As atividades da semana estão abertas ao público em geral: exposições, vídeos, testemunhos ao vivo, conferência, compromissos individuais e simulador com óculos graduados que reproduzem os efeitos do álcool na visão.

É importante destacar que a realização da Semana de segurança rodoviária no INSP surge tanto como uma homenagem às vítimas de acidentes rodoviários e às pessoas que sobreviveram ou que de alguma forma estão relacionadas a estes acidentes, assim como à vida e ao cuidado da mesma. É uma forma de conscientizar a população e de fortalecer a mensagem de prevenção.

1OMS. Relatório sobre a situação mundial da segurança rodoviária.

2http://www.cenapra.salud.gob.mx/interior/estadísticas.html

3OMS, Salvemos milhões de vidas. Decênio para a ação para a segurança rodoviária 2011-2020.

MPF INVESTE NOVAMENTE CONTRA PEDÁGIO EM SC

PROMESSA DE OBRAS

MPF pede a suspensão dos pedágios no Estado

Nova ação civil pública exige que Autopista Litoral Sul entregue todas as obras prometidas na 101Já se passaram três anos desde que a empresa Autopista Litoral Sul assumiu a concessão do trecho entre Palhoça, na Grande Florianópolis, até Garuva (PR), da BR-101. Neste período, uma série de obras estavam previstas no contrato, que, segundo o Ministério Público Federal em Santa Catarina, não foram concluídas até agora.

Nesta semana, o MPF propôs uma nova ação civil pública contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Autopista Litoral Sul, que pede a suspensão da cobrança do pedágio, até que a concessionária responsável pela rodovia encerre todas as obras.

Durante este ano, o procurador da República em Joinville, Mário Sérgio Ghannagé Barbosa, percorreu todo o trecho atendido pela Autopista e encontrou uma série de problemas. Entre eles, está a precariedade dos postos de pesagem.

– Nenhum deles funcionava de maneira ideal – afirmou.

A falta destes serviços permite que veículos com excesso de peso trafeguem pela BR-101 e BR-376:

– Isso pode ajudar a causar acidentes pelo excesso de peso, como vimos em alguns casos na BR-376.

 

Outros itens foram lembrados na ação, como a falta de sistemas de controles de velocidade e circuito fechado de TV, instalação de um sistema de sensoriamento meteorológico, e ainda obras que continuam em execução, mas que já deveriam ter terminado, como a pavimentação de ruas laterais à BR-101, em Camboriú e Porto Belo.

– Trata-se de afronta aos cidadãos que trafegam na rodovia, pagando pedágio para tanto – disse Barbosa.

 

A ação civil pública, que pretende suspender a cobrança do pedágio em todos os quatro postos de coleta do Estado – Garuva, Araquari, Porto Belo e Palhoça – quer exigir ainda que a Autopista execute as obras previstas para os três primeiros anos de concessão em um prazo de 60 dias.

Ressarcimento dos usuários também é previsto

O MPF ainda requer que os usuários da rodovia que pagaram tarifas de 22 de fevereiro deste ano até a data em que as obras serão encerradas, devem ser ressarcidos com o dobro do valor do pedágio. A ação segue para a Justiça, que irá ouvir todas as partes e determinar uma sentença. A ação não tem previsão para ser julgada.

A concessionária Autopista Litoral Sul, conforme informou a assessoria de imprensa, não irá se manifestar antes da intimação judicial.

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

Como estão as BRs de João José dos Santos
A crise que abalou o Ministério dos Transportes ainda traz reflexos para as obras das rodovias federais de SC. No campo político, confira as articulações da ministra Ideli para manter no cargo o afilhado políticoEnquanto a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti (PT), articula a permanência do superintendente do DNIT em Santa Catarina, João José dos Santos, no cargo, motoristas e passageiros correm risco na rodovia federal mais perigosa do Estado. De 2008 – quando a duplicação da BR-101 Sul deveria estar pronta – para cá morreram mais de 350 pessoas.

A conclusão da obra nem tem previsão. São três os grandes gargalos. O túnel duplo do Morro dos Cavalos espera a licença do Ibama para que seja lançado o edital do projeto executivo, depois será necessário ainda três anos para a sua construção.

O túnel do Morro do Formigão tem a situação mais peculiar. No começo deste mês, o Ibama expediu a licença de instalação, mas nada começou por falta de empreiteira. Na ponte estaiada sobre o Canal de Laranjeiras, em Laguna, a dificuldade é a oposta: o consórcio Camargo Corrêa/Magno Martins/Construbase foi contratado, mas não tem autorização ambiental para iniciar os trabalhos.

Sem contar as três obras de arte, o DNIT promete entregar o restante da obra até o fim de 2012. Faltam entregar 20% dos 238,5 quilômetros da via para asfaltar, 16 viadutos e duas pontes.

Com três anos de atraso, conforme o site Transparência Pública, foram feitos 150 aditivos. Este fator, somado aos reajustes, tornou a duplicação onerosa, passando de R$ 1,1 bilhão em 2004, para R$ 1,9 bilhão neste ano.

O trecho mais atrasado é o lote 29, entre Araranguá e Sombrio, que tem previsão de ser concluído no fim de 2012. Estão prontos apenas um quilômetro de pavimentação e 40% do viaduto duplo do Contorno de Araranguá.

Já o processo de duplicação da BR-280, entre São Francisco do Sul e Jaraguá do Sul, está parado desde 5 de julho, quando a presidente Dilma Rousseff determinou a revogação do edital, sob a suspeita de que um dos três lotes da obra já teria um vencedor definido. A abertura dos envelopes estava marcada para 6 de julho.

MPF VAI PRA CIMA DE PEDÁGIOS

MPF propõe ação contra cobrança de pedágios na BR-101 em Santa Catarina

Segundo o Ministério Público Federal, concessionária precisa concluir obras

O Ministério Público Federal (MPF) em Santa Catarina propôs, há duas semanas, nova Ação Civil Pública, com pedido de liminar, para requerer a suspensão da cobrança de pedágio na BR-101 Norte. Para o MPF, a suspensão deve ocorrer até a Concessionária Autopista Litoral Sul, responsável pelo trecho, executar todas as obras previstas no contrato de concessão, no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária. Agora, a ação aguarda a decisão da Justiça.

A ação inclui as praças de pedágio em Palhoça, Porto Belo, Araquari e Garuva. De acordo com o órgão, a cobrança do pedágio é ilegal, por isso os consumidores que pagaram tarifas, de 22 de fevereiro deste ano até a data em que todas as obras previstas sejam executadas, devem ser ressarcidos, em dobro.

A ação foi proposta pelo procurador da República em Joinville, Mário Sérgio Ghannagé Barbosa, contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Autopista Litoral Sul.

Em nota publicada no site do MPF nesta terça-feira, o instituição afirma que acompanha o caso há longa data. Em janeiro deste ano, foi instaurado Inquérito Civil Público a fim de investigar possíveis irregularidades no cumprimento do contrato de concessão firmado entre ANTT e a Autopista Litoral Sul.

Durante a investigação, o MPF constatou que o aumento da tarifa de pedágio se deu sob a alegação da inclusão de 81,9 Km de vias marginais ao longo da rodovia. Para o procurador Mário, ao invés do aumento, deveria ter ocorrido uma redução da tarifa, em virtude da prorrogação do Programa de Exploração da Rodovia (PER) e a inexecução de uma série de obras.

Agora, com a presente ação, o MPF aponta ao Judiciário quais as obras que foram previstas para conclusão até o terceiro ano de concessão da rodovia, mas não foram executadas pela concessionária Autopista. Segundo o procurador Mário, entre as obras necessárias, ainda não executadas, está o funcionamento dos postos de pesagem.

A falta desses serviços permite que inúmeros veículos com excesso de peso trafeguem pela BR 101 e BR 376. Para o procurador, além da questão do desgaste precoce da malha viária, a situação permite que ocorra frequentes acidentes envolvendo caminhões com excesso de peso, alguns dos quais ficam sem freios ou tombam, fatos que têm ocorrido especialmente na BR 376.

— Tais acidentes têm gerados vítimas, algumas fatais — alegou o procurador.

De acordo com o contrato de concessão, as obras deveriam estar concluídas até março deste ano. Para avaliar as obras, o MPF percorreu todo o trecho da rodovia, entre o final da concessão, no Km 221, em Palhoça, até o Km 6 da mesma rodovia, no município de Garuva. A conclusão da perícia é de que alguns itens não foram instalados, como sistema de controle de velocidade e circuito fechado de TV.

Ainda de acordo com a nota, outros sequer foram executados, como sistema de sensoriamento meteorológico.

— Trata-se de verdadeira afronta aos cidadãos que trafegam na rodovia, pagando pedágio para tanto — concluiu Mário na nota divulgada no site.

Contraponto

Na manhã desta terça-feira, por meio de assessoria de imprensa, a Autopista Litoral Sul afirmou que ainda não foi notificada pela Justiça. A concessionária disse que se manifestará sobre o caso após receber o documento.

DIÁRIO CATARINENSE