Projeto
de Lei proposta no ano de 1999, pelo então senador Lúcio Alcântara, disciplina a
proteção e os direitos de usuários dos serviços públicos, isso tudo porquê o
ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli decidiu dar o prazo de
120 dias para que o Congresso Nacional aprove uma lei de defesa do usuário de
serviços públicos.
A
ação foi protocolada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) após a onda de
protestos que reivindicam melhoria de serviços como saúde e educação em todo o
país.
A
Câmara "desenterrou" um projeto que tem 14 anos de existência, e
agora, como resposta as pressões populares tende a criar uma agenda positiva,
neste esteio entidades e a própria Justiça começaram a exercer suas pressões.
O
presidente da AURESC relembrou que a entidade sempre defendeu regulamentação em
áreas estratégicas, construindo possibilidade de que serviços públicos,
principalmente aqueles que são entregues a iniciativa privada, tenham um
controle externo da sociedade.
"Apoiamos esta iniciativa, e
vamos acompanhar a tramitação da proposta, certamente a AURESC poderá utilizar
esta lei para suas ações e em prol dos usuários em Santa Catarina", enfatiza Pöpper.
A
Associação estará discutindo como vai atuar pela defesa da aprovação do texto,
e encaminhar algumas sugestões.
Caso
seja aprovada pelo Congresso, a lei
estabelecerá normas básicas de proteção e defesa do usuário dos serviços
públicos prestados pela administração direta e indireta da União, diretamente
ou sob regime de concessão, permissão, autorização ou qualquer outra forma de
delegação por ato administrativo, contrato ou convênio.
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