Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara e TCU vão investigar rodovias federais privatizadas

Um importante passo foi realizado na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, proposta aprovada pelo colegiado e de autoria do deputado Weliton Prado (PT/MG), determina  que a  CDC,    com a ajuda do Tribunal de Contas da União  (TCU) irão  fiscalizar as  rodovias federais que foram repassadas para os cuidados de empresas privadas.

 

A suspeita é de que as empresas não estão cumprindo o cronograma de melhorias prometido na época em que o governo federal assinou os contratos de concessão dessas rodovias. Serão investigados principalmente os trechos que estão sob os cuidados do grupo Arteris S.A, antiga empresa OHL.

 

 

AURESC

A entidade fundada em 2008  sempre questionou a forma com que as concessões são geridas e fiscalizadas, o Governo Federal destina inúmeras condições aos grupos que se formam para concorrer aos lotes, injetando milhões de reais subsidiados, posteriormente a ANTT (Agencia Nacional de Transporte Terrestre) é omissa quanto a fiscalização e leniente na cobrança contratual, multas não pagas, pois tem intermináveis e morosos recursos.

 

O secretário geral da AURESC Alisson Luiz Micoski informa que o Tribunal de Contas da União (TCU) discute a revisão do programa de concessão de rodovias federais, pois a rentabilidade das concessionários têm sido de até 24% acima da inflação. “Ora, não há como permitir que no Brasil os contratos de concessão de rodovias sejam apenas um meio de arrecadação exorbitante das concessionárias e os usuários não sejam beneficiados com melhorias nas rodovias”, destaca Micoski.

 

 

A AURESC entrou como amicus curie em ação proposta pelo Procurador da República em Joinville, Mario Sergio Barbosa, o qual impedia o reajuste do da tarifa do pedágio. Para o diretor jurídico da entidade, Adriano Tavares, as concessionárias deveriam realizar ações de melhorias no estado de conservação das rodovias, "contudo, não é o que vem acontecendo, especialmente na BR 101, onde se anunciou que os pedágios seriam mais baratos”,  completa o advogado.

 

 

 

Rodovias concedidas

Ao todo, 15 trechos de rodovias federais estão sob responsabilidade de empresas privadas. Os cinco que estão com a Arteris e que vão ser fiscalizados com prioridade envolvem as BRs 101, entre Rio de Janeiro e Espírito Santo; 116, de São Paulo à divisa de Santa Catarina com o Rio Grande do Sul; 381, entre Minas Gerais e São Paulo; e 376, ao redor de Curitiba (PR).

 

 

Essas rodovias foram concedidas em 2008, por 25 anos. Os contratos de concessão permitem que a empresa privada coloque pedágios nesses trechos. Em troca, tem que cumprir algumas metas, como melhorar as condições da pista, colocar câmeras e oferecer serviço de resgate, por exemplo.

 

 

Auditorias nos contratos

O primeiro passo da investigação é pedir ao Tribunal de Contas da União que faça auditorias nos contratos de concessão das rodovias federais e repasse as conclusões à Comissão de Defesa do Consumidor.

 

 

Os deputados também vão fazer debates públicos com representantes das empresas e da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), que é responsável por fiscalizar o andamento desses contratos.

 

Irregularidades já constatadas

A Controladoria-Geral da União (CGU) já fez uma fiscalização específica sobre os contratos de concessão de rodovias federais, em dezembro de 2011. A conclusão foi que "as rodovias concedidas apresentaram uma melhoria das suas condições".

 

 

No entanto, a CGU verificou várias irregularidades, como "precariedade da fiscalização da ANTT, ausência de documentação e más condições das estruturas físicas da rodovia depois de obras e serviços". A maior parte dos problemas encontrados à época (64%) era relacionada a asfalto, segurança e sistema de drenagem.

 

 

Weliton Prado afirma que o valor dos pedágios também estaria na mira dos órgãos de controle federais. "O Tribunal de Contas da União discute a revisão do programa de concessão de rodovias federais, pois a rentabilidade das concessionárias tem sido de até 24% acima da inflação. Ora, não há como permitir que os contratos de concessão de rodovias fossem apenas um meio de arrecadação exorbitante das concessionárias e que os consumidores não sejam beneficiados com melhorias nas rodovias", diz o deputado.

 

 

Reportagens

Matérias veiculadas na imprensa dão conta de que alguns destes contratos não têm sido cumpridos e que as estradas encontram-se com obras atrasadas e trechos em péssimas condições.

 

Em Santa Catarina, a RBS realizou extensas matérias investigativas, as quais impulsionaram para que autoridades e organizações da sociedade civil adotassem uma postura mais firme com referencia a Auto Pista Litoral Sul e a própria ANTT.

 

 

O Anel viário e a Arteris

O  conjunto dos cinco lotes arrematados pelo grupo OHL, atual Arteris, a previsão de  investimentos era de quase R$ 4 bilhões de 2008 a 2011. Contudo, apenas metade do valor esperado foi desembolsado.

 

 

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), responsável pela fiscalização do cumprimento dos contratos e punição das concessionárias, não nos faz crer que as licenças ambientais concedidas pelo IBAMA seriam o único motivo para o atraso no cronograma de investimentos previstos nos contratos de concessão, como se noticiou na imprensa.

 

 

Mesmo porque, cabe às concessionárias apresentar a documentação correta de acordo com as regras de licenciamento para que não existam problemas. Assim, as concessionárias não podem se utilizar da má fé ao não providenciar a documentação exigida corretamente e em tempo hábil com vistas à não implementar as melhorias previstas em contrato.

 

 

De acordo com funcionários do IBAMA, o projeto apresentado pela OHL para a construção de um anel viário na Autopista Litoral Sul, em Florianópolis, aguardava no final de 2011, há mais de seis meses pela documentação que faltava. Ou seja, aguardava apenas a manifestação da empresa detentora da concessão.

 

 

Descumprimento contratual

A OHL vem representando lucros, afirma que o valor do pedágio não é baixo a ponto de comprometer os investimentos assumidos e previsto no cronograma definidos pelo contrato, não há como aceitar que o grupo haja de má fé com o governo federal e os consumidores.

 

Em dezembro de 2011, a Controladoria Geral da União, inclusive, lançou um estudo sobre as condições destas concessões. O estudo apontou que vários requisitos não foram cumpridos pelas concessionarias, principalmente pela concessionaria OHL, onde estão presentes os maiores problemas.

 

 

Outros problemas foram identificados pela CGU, que concluiu pelo atendimento parcial dos parâmetros de desempenho previstos no PER (Plano de Exploração Rodoviária) para a fase de trabalhos iniciais,  a controladoria ressaltou que  o atendimento parcial dos parâmetros de desempenho do PER, evidencia condições indesejáveis, de segurança e trafegabilidade, das estruturas físicas da rodovia após a execução das obras e serviços previstos na fase dos Trabalhos Iniciais, prejudicando assim os usuários da rodovia.

 

 

“Não se pode permitir que os contribuintes/consumidores e os usuários das rodovias federais entregues à concessão, que já pagam altos impostos com imensos sacrifícios, sejam penalizados com mais um abuso com indícios de irregularidades”, disse o presidente da AURESC, Sérgio Pöpper.

 

 

Com informações da Agência Câmara Notícias.