CARTA ABERTA A SANTA CATARINA
Atualmente, o Fórum Nacional Contra o Pedágio; AURESC – Associação dos Usuários das Rodovias do Estado de Santa Catarina; SIRECOM-Sind. dos Rep. Comerciais de Blumenau; IASI -Inst. de Apoio a Saúde do Vale do Itajaí, dentre outras entidades e movimentos, vêm se esforçando em barrar as novas incursões em favor das concessionárias e do grande capital financeiro e seu poder manipulatório.
Pugnamos através dos instrumentos democráticos, judicialmente e politicamente, visando impedir que se instale e se prolifere o atual Modelo de Pedágio, e que em recente estudo o IPEA condenou esta forma de concessão, baseado em documentos oficiais como o próprio PAC, Plano Nacional de Logística e Transportes (PNLT), elaborado pelo Ministério dos Transportes, pesquisas rodoviárias feitas pela Confederação Nacional de Transporte (CNT) e entrevistas com agentes do setor privado.
1- FALTA DE INVESTIMENTOS DAS CONCESSIONARIAS NA AMPLIAÇÃO DAS RODOVIAS
O Brasil está perto de chegar ao seu limite no que diz respeito a novas concessões de rodovias federais à iniciativa privada. Essa é uma das conclusões de estudo do IPEA. "Não mais do que 15% da malha rodoviária federal interessa ao setor privado", condenamos o atual modelo brasileiro de concessões, principalmente pelo fato de que não é exigido dos concessionários investimentos na expansão da malha. Só fazemos uma transferência de ativos, sem exigir ampliação. A economia e o tráfego vão crescer e as concessões não prevêem ampliação.
2- EXCESSOS DE GARANTIAS AS CONCESSIONARIAS
Criticamos o excesso de garantias dos concessionários que fazem com que o pedágio suba acima da inflação.
O ideal é assegurar um novo modelo em que os ganhos de produtividade das empresas sejam repassados aos usuários na forma de tarifas menores, como acontece, por exemplo, no setor de energia.
3- A CONTA DO PEDÁGIO É DE TODOS, USÁRIOS OU NÃO
Há o exemplo de São Paulo: o alto valor agregado dos produtos lá industrializados, a liderança econômica e política constante naquela unidade federativa e as maiores empresas de transporte, fazem de São Paulo o grande beneficiário do atual sistema modal do pedágio brasileiro. Este estado Exporta para todo o Brasil e para o Exterior. Quem paga a conta do transporte e do pedágio é o consumidor final, não o produtor, independente do Estado que consuma.
Da mesma forma, os produtos primários – importados ou nacionais, independentemente de origem – são transportados para SP para sua industrialização, da mesma forma, quem pagará a contra é o consumidor final não é o proprietário do caminhão, nem o produtor, é o consumidor final que nem conhece as rodovias por onde transitou aquelas matérias primas.
A Política de expansão da malha viária Brasileira, a partir da década de 1960, carregada com o slogan de que governar é construir estradas, teve (e tem) um valor incomensurável. Afinal, as estradas que foram construídas com recursos do erário e instrumentos típicos da seara pública (desapropriações, etc.), onde não há como calcular o valor de uma obra desta magnitude, foram entregues de presente às empreiteiras (muitas constituídas com financiamento de bancos públicos!).
Porém, embora tenha aumentado a arrecadação tributária e, ter recebido valores das próprias empresas concessionárias, o governo não aplicou maiores valores nestes campos. Não havendo, também, redução de impostos para a pobre população.
4- POR UM SISTEMA JUSTO E DEMOCRÁTICO
Defendemos que o Brasil adote o sistema chileno para concessões de rodovias, no qual o critério para escolher o vencedor de uma licitação não é o de quem oferece a menor tarifa, mas quem se dispõe a receber a menor receita total. Essa receita tem que ser suficiente para custear os investimentos, a manutenção da via e a margem de lucro. O contrato termina quando essa receita for atingida.
Igualmente, defendemos o Modelo de Pedágio Comunitário, que tenha como finalidade realizar a gestão solidária nas áreas de influência regional; estabelecendo o planejamento das obras e serviços; e fixar as tarifas básicas de pedágio. Um modelo que tenha como foco a realização de parcerias com organizações não-governamentais e empresas privadas para a infraestrutura de implantação e manutenção do modelo, preservando o princípio da tarifa comunitária.
Os recursos das praças de pedágio comunitário serão aplicados prioritariamente em investimentos e serviços onde foram originados, podendo ser destinados para outras praças com fluxo de caixa menor.
Consulta popular
A implantação de praça de pedágio será feita através de campanha de esclarecimento e de audiências públicas, para obter o consentimento da população a ser beneficiada.
5- PELA DERRUBADA DO VETO PRESIDENCIAL AO PL DO SENADO Nº 23/2000
Pugnamos que o Congresso Nacional derrube veto do Presidente Lula o qual obriga as concessionárias de serviços públicos a detalhar os valores investidos em suas atividades - a exemplo da cobrança de pedágios em rodovias -, tornando mais transparente os critérios de cobrança ao público consumidor.
6- APOIO AO SUBSTITUTIVO DO PL 694/95
Apoiamos o substitutivo da deputada federal Ângela Amin que versa sobre a situação dos cidadãos que precisam se deslocar dentro do caos urbano das grandes cidades e listando diversos direitos para os usuários, como o de participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de mobilidade e o de ser informado, nos pontos de embarque e desembarque, sobre itinerários, horários e tarifas dos serviços. Avançamos ao privilegiarmos a voz da sociedade dentro da política de mobilidade, prevendo criação de órgãos colegiados e de ouvidorias.
Igualmente apoiamos o estabelecimento de diretrizes para a contratação desses serviços por licitação, para a revisão de tarifas e para a concessão de benefícios tarifários.
Blumenau, 28 de maio de 2010.
AURESC/ SIRECOM/ IASI
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