A conclusão da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, constituída em maio de 2007, foi objeto de detalhamento em Relatório de Auditoria Operacional por uma competente equipe de auditoria do TCE - Tribunal de Contas do Estado a partir de 2008.
O período de exame abrangido pela auditoria do TCE foi de 1997 a 2009, sendo que a sua realização deu-se, de 12.11.2008 a 21.10.2009.
A auditoria investigou, sem os percalços rotineiros da disputa interna na CPI, entre os que querem apurar os indícios de irregularidades da administração e os que fazem tudo para obstruir, - “chapa branca”.
Veio a confirmação do acerto da abertura da CPI dos Pedágios, à época, atacada pela bancada de sustentação política do Governo na Assembléia Legislativa.
Surpreendentemente, a bancada do governo, majoritária na CPI acabou se convencendo de muitas falhas e irregularidades da condução do Programa Estadual de Concessão Rodoviárias - PECR.
Pois, agora, quando parecia que tudo estava esquecido, soube-se que o clamor de considerável parcela da sociedade deste Estado foi ouvido e atendido pelo Tribunal de Contas do Estado.
Diante do descompasso e omissão entre o DAER e AGERGS, face ao PECR, o Tribunal de Contas produziu um documento de leitura obrigatória, por todos, administradores, agentes reguladores, legisladores, ministério público e integrantes de entidades civis interessadas ou envolvidas pelo tema das concessões rodoviárias em nosso Estado.
Para demonstrar a relevância do Relatório de Auditoria do TCE, das suas mais de duzentas folhas, foram transcritas resumidamente no anexo, algumas das suas constatações.
É muitíssimo grave e comprometedoras aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e da eficiência.
"A sociedade rio-grandense tem o direito de saber tudo o que se esconde por trás dos atos de Denúncia de Convênios firmados com a União e a pressão para transferir para administração Federal os contratos de concessão de um programa estadual, que foi e continua sendo gerenciado com falhas pelo Estado e descumprido pelas concessionárias, tal como foi denunciado pela ementa deste ofício, cedida pela CPI dos Pólos de Pedágios de 2007", Paulo Afonso Schneider, presidenre da ASSURCON .
Fonte: Direção da Associação dos Usuários de Rodovias Concedidas, “ASSURCON - SERRA”
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