Judiciário manda suspender contrato
Vara da Fazenda Pública determina, ainda, bloqueio de R$ 1 milhão da EngebrásO juiz Antonio Zanini Fornerolli, da Vara da Fazenda Pública da Capital, mandou suspender o contrato entre a prefeitura de Florianópolis e a empresa Engebrás para operação dos “pardais” na cidade. E determinou o bloqueio de R$ 1,06 milhão da conta bancária da empresa, que ainda pode recorrer.
O autor da ação civil pública, promotor Aor Steffens Miranda, afirmou ontem não ter conhecimento da decisão, e não soube afirmar se radares e lombadas eletrônicas serão desligados a partir de hoje. Miranda disse ter solicitado a suspensão e anulação do serviço e o ressarcimento do valor recebido pela empresa.
O entendimento do Ministério Público (MP) é de que o contrato atual da prefeitura com a Engebrás, firmado com dispensa de licitação em 2010, é ilegal. A Engebrás presta serviço à prefeitura desde 2004, quando venceu a primeira licitação para instalar os radares. A empresa é suspeita de participar de uma máfia de radares e multas no país, denunciada há um mês pela Rede Globo.
No processo, o MP acusa a prefeitura de viciar o edital de licitação com o objetivo de que ele fosse suspenso e que fosse criada a falsa situação de emergência como argumento da contratação direta da Engebrás. Pelo edital, a remuneração da empresa estava baseada no número de infrações detectadas pelos radares.
– A prefeitura sabia que era ilegal, porque o Tribunal de Contas já havia apontado a mesma irregularidade em um edital anterior. Ela copiou e colou o edital suspenso pelo tribunal. Como o contrato estava vencendo e para não parar o serviço, a prefeitura solicitou dispensa de licitação. Só que foi uma situação forjada com o intuito de beneficiar a empresa – disse.
Questionado se as multas que foram emitidas neste período serão anuladas, ele explicou que o MP não solicitou a suspensão das infrações.
– A anulação das multas criaria um sentido de impunidade e não era este nosso objetivo. O contrato realizado é que está irregular – afirmou.
Fonte: Diário Catarinense
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