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sexta-feira, 30 de agosto de 2013

CONTORNO VIÁRIO, UM NOVO CAPÍTULO

Concessionária Autopista entrega estudo de impacto ambiental do contorno viário

Apresentação será às 16h desta sexta-feira no auditório da FIESC, em Florianópolis

Após mais de uma década de espera, a Autopista Litoral Sul entrega nesta sexta-feira o EIA-Rima (estudo de impacto ambiental) completo do contorno viário da Grande Florianópolis para o Ibama. O estudo será apresentado às 16h, no auditório da Fiesc, em Florianópolis, na presença do governador Raimundo Colombo, da ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, do superintendente da Autopista Litoral, Paulo Castro, de prefeitos da Grande Florianópolis e de empresários.

Os passos seguintes ao EIA-Rima serão audiências públicas nos três municípios impactados pelo contorno viário (Biguaçu, Palhoça e São José) e a concessão da licença de instalação. Especialista em Direito Ambiental, o advogado André Andrino, afirmou que o documento permite o começo das obras. 
Conforme cronograma publicado na última quinta-feira no Diário Oficial da União, as obras do contorno devem iniciar em março de 2014 — dois meses depois da data prometida por Jorge Bastos, diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) . 

quinta-feira, 29 de agosto de 2013

ENQUANTO PREFEITOS NAO SE ENTENDEM POPULAÇÃO PAGARÁ ATRASOS NO CONTORNO VIÁRIO


A ministra das Relações Institucinonais, Ideli Salvati, fez a advertência em Brasilia: se os prefeitos da Grande Florianópolis não se entenderem sobre o traçado definitivo do Contorno da BR-101, a obra corre o risco de nem sair mais. É que alguns prefeitos da região metropolitana ficam num vaivém politico inexplicável.

Primeiro, o ex-prefeito da Palhoça, Ronério Heiderscheidt, inviabilizou o trajeto definido em projeto de engenharia do DNIT, já adotado pela Auto Pista Litoral, autorizando um conjunto habitacional exatamente em cima do Contorno.
Veio depois a mobilização de todos os prefeitos para definição do novo projeto. Posição unanime, com aval do governador Raimundo Colombo, da ANTT e de entidades empresariais.
A Auto Pista Litoral elaborou o novo traçado para obter a licença ambiental do Ibama. O vereador Nirdo Luz, Pitanta, presidente da Câmara e prefeito interino, liderou o movimento. Agora, ele mesmo faz reuniões com moradores para requerer alterações.
E o prefeito de Governador Celso Ramos, Juliano Campos, também contesta o traçado e pede mudanças. Realmente, não dá para entender.
Reunião definitiva para tratar desta interminável e confusa novela vai acontecer amanhã as três da tarde em Florianópolis. Será definitiva.

Fonte: Moacir Pereira

quarta-feira, 28 de agosto de 2013

NEGÓCIÃO: RISCO ZERO, GOVERNO QUER BANCAR RISCOS EM EMPRESAS QUE ASSUMIREM INFRAESTRUTURA

Governo criará fundo de R$ 11 bi para mitigar riscos de concessões

Afirmação foi feita pelo secretário da Fazenda, Antonio Henrique Silveira, após reunião com banqueiros em São Paulo, nesta terça

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, participa do almoço debate do Grupo de Líderes Empresariais (Lide), em São Paulo
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, se reuniu com banqueiros em São Paulo, nesta terça (Adriana Spaca/Brazil Photo Press /Folhapress)
O governo afirmou que criará um fundo para tentar atrair bancos e empresas privadas para as concessões de infraestrutura no Brasil. Segundo o secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Antonio Henrique Silveira, será criado o Fundo Garantidor de Infraestrutura (FGIE) com recursos de 11 bilhões de reais para mitigar parte dos riscos das concessões. "Não existe discussão sobre o governo eliminar todos os riscos", afirmou o secretário a jornalistas, negando reportagem da Folha de S. Paulo desta terça, que afirmava que o BNDES assumiria todos os riscos dos projetos. Luciano Coutinho, presidente do banco também negou a informação em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
O fundo foi aprovado, informou Silveira, no âmbito da Agência Garantidora de Infraestrutura (AGIE). Ele citou que o fundo amenizaria riscos não gerenciáveis, como um eventual atraso de licença e impactos financeiros decorrentes.
O secretário estava presente na reunião convocada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, com banqueiros na manhã desta terça, em São Paulo. Estiveram presentes representantes de grandes bancos privados e públicos, entre os quais Bradesco, BTG, Santander, Caixa Econômica Federal e BNDES.
O governo também propôs aos bancos privados que formem um sindicato para financiar as concessões de infraestrutura, modelo que deverá ser formatado em duas semanas, afirmou Silveira.  Segundo Silveira, a figura de consórcios existe em outros países, mas, no Brasil, um sindicato amplo que envolva bancos privados e públicos é inédito. "A função do sindicato é diversificar os riscos para todos os bancos que fizerem parte do consórcio de acordo com a participação de cada instituição", disse.
O secretário declarou também que há interesse dos bancos privados no programa de concessão de infraestrutura. Silveira, que também é presidente do Conselho de Administração da Caixa, confirmou que Mantega determinou à Caixa que busque mais financiamentos em infraestrutura e crédito para médias empresas.
Ainda que o representante do governo tenha afirmado que o assunto do "sindicato" estava definido, a opinião não era compartilhada pelo vice-presidente da Caixa Econômica Federal, Marcos Vasconcelos. Segundo ele, o encontro teve o intuito de passar ao ministro a percepção das instituições em relação ao programa de concessões do setor de infraestrutura. De acordo com o executivo, não ficou nada decidido no encontro e haverá novas reuniões para tratar do tema.
Assista AQUI

segunda-feira, 26 de agosto de 2013

Mais um impasse para início das obras do contorno viário da Grande Florianópolis

Previsto para ser entregue em fevereiro de 2012, o contorno viário da Grande Florianópolis tem novo impasse que pode dificultar ainda mais a execução das obras. O prefeito de Governador Celso Ramos, Juliano Duarte Campos, negou-se a assinar um documento, que pedia autorização para dar início às obras.
De acordo com o prefeito, em momento algum ele foi avisado que o contorno viário começaria na cidade. Apesar de ter participado dos atos junto com os prefeitos de Biguaçu, São José, Palhoça e Florianópolis, ele diz não ter recebido nenhum aviso formal sobre isso.
— A concessionária (Autopista Litoral Sul) apareceu com um documento para eu assinar, dizendo que precisariam da minha autorização para começar o anel viário.
Além disso, ele acrescenta que a desapropriação envolveria uma área de 160 mil m². Campos conta que assumiu um município quebrado e cheio de dívidas:
— Como eu, prefeito de um município pobre, vou assumir a responsabilidade sozinho? Não faria essa loucura. Que me deem condições para fazer as desapropriações.
O terreno em questão fica às margens da BR-101 e é particular.
O prefeito da Capital, Cesar Souza Júnior, na condição de presidente da Associação dos Municípios da Região da Grande Florianópolis, disse desconhecer o impasse e se comprometeu em falar com Campos ainda hoje. Ele esclarece que as desapropriações devem ser arcadas pela Autopista Litoral Sul:
— O investimento tem que ser privado. Me preocupa muito essa situação, porque qualquer desacordo agora pode ser uma tratativa para postergarem ainda mais a obra.
O contorno viário é esperado pelos municípios da Grande Florianópolis há mais de 10 anos. É a obra mais mais cara do contrato — R$ 400 milhões — com a concessionária que administra a BR-101 de Palhoça a São José dos Pinhais (PR). Quando pronto, a estimativa é que o anel desvie o tráfego de 18 mil veículos pesados por dia.
::O que diz a empresa::
Em nota, a Autopista Litoral Sul disse que o contorno terá uma alça de acesso que passará pelo limite entre os municípios de Governador Celso Ramos e Biguaçu, num trecho de 300 metros. A área pela qual passará a obra não é pública e não existe nenhum terreno da prefeitura a ser desapropriado. Tratativas de desapropriação serão entre concessionária e dono do terreno.
A nota ainda esclarece que a carta enviada à prefeitura de Governador Celso Ramos, no dia 9 de agosto, tem o objetivo de demonstrar, com mapa anexo, o traçado destes 300 metros da alça para que se obtenha a anuência para início das obras.
Fonte: Diário Catarinense

domingo, 25 de agosto de 2013

Concessões terão custo de R$ 70 bilhões

Concessões de rodovias, ferrovias e portos e a reforma do setor de energia deixarão uma conta estimada em R$ 70 bilhões aos cofres públicos nas próximas três décadas, caso executadas como o governo federal planeja.
 
A despesa --maior que todo o investimento público federal de 2012-- é resultado de indenizações e subsídios que a União terá que bancar se forem seguidos os modelos de concessão ao setor privado.
 
Os programas visam ampliar investimentos em infraestrutura e garantir serviços melhores e mais baratos.
 
O governo defende que os custos, bancados pelos impostos e pelas taxas pagas por toda a sociedade, vão reduzir preços cobrados dos usuários desses sistemas.
 
Em alguns casos, como o setor de energia, o benefício seria universal. Em outros, será concentrado em grandes companhias usuárias.
 
Para Eduardo Sampaio, diretor da consultoria FTI Consulting Brasil, os administradores públicos têm ferramentas para calcular custos e benefícios de um investimento, mas que o atual governo tem um viés intervencionista que atrapalha a decisão.
 
Os novos subsídios já começaram a ser pagos pelo setor elétrico. As concessões de usinas e linhas de transmissão foram renovadas em troca de preços mais baixos de fornecimento, o que levou a desembolsos que podem chegar R$ 30 bilhões.
 
Isso ocorre porque as concessionárias fizeram ao longo dos anos investimentos não previstos. Um contrato de concessão prevê que tudo o que for gasto precisará ser ressarcido pela tarifa, o que não havia ocorrido.
 
Ao longo dos anos, os consumidores vinham pagando um pequeno percentual a mais nas contas de energia para bancar o ressarcimento. Mas esse dinheiro, também público, não será suficiente para indenizar as companhias, e o Tesouro bancará uma parte com outras fontes.
Editoria de Arte/Folhapress
 
 
Fonte: Folha de S. Paulo

quinta-feira, 22 de agosto de 2013

DNIT abre mapa das obras em rodovias federais em Santa Catarina

Relatório prevê pelo menos mais duas temporadas de congestionamentos na BR-101 Sul

 
No mapa de Santa Catarina há espaço para, pelo menos, sete trechos de rodovias federais transformadas em canteiro de obras. Isso é o que mostra o relatório divulgado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) em reunião com a Câmara de Transportes e Logística da Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc). Se o cronograma for cumprido à risca, haverá máquinas na pista pelos próximos quatro anos — e a expectativa é que sejam abertos os caminhos para expansão econômica (com acessos diretos a portos e alternativas de corredores rodoviários para o transporte de carga).

A má notícia é que ainda deve — e muito — se ouvir falar em congestionamentos. A previsão para cessar os gargalos do trecho Sul da BR-101 é somente para daqui, ao menos, dois anos. Isso por conta das obras em Laguna (previstas para terminar em maio 2015) e transposição do Morro dos Cavalos, que — por ainda depender de licenciamento ambiental — não há prazo certo nem para início das obras.
Veja o mapa clicando AQUI
 
Reportagem de Joice Bacelo e publicada no Diário Catarinense
 

terça-feira, 20 de agosto de 2013

A questão Metropolitana em Debate


O Conselho Metropolitano para o Desenvolvimento da Grande Florianópolis - COMDES, através do Grupo de Trabalho de Governança, estará realizando no mês de setembro importante Seminário.
 
O evento que seria realizado esta semana (22 e 23 de agosto) sofreu alterações em virtude da agenda do representante do IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada.
 
O IPEA vem realizando estudos e pesquisas com referencia a necessidade da reorganização de regiões conturbadas e que no Brasil haja definitivamente o marco institucional sobre a questão metropolitana.
 
Livro
Está sendo lançando o livro Território Metropolitano e políticas municipais, elaborado por técnicos do IPEA, em parceria com membros da academia, a publicação busca integrar temáticas usualmente separadas na literatura e na política. De maneira geral, os artigos que compõem a obra defendem a urgência de uma proposta de definição de política pública federal e regulação do financiamento para o conjunto das regiões metropolitanas brasileiras.
 
Seminário
O Seminário de Governança Metropolitana será realizado na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, ALESC, e contará com dois dias de intensos debates sobre o contexto metropolitano.
 
Autoridades regionais e entidades promovem este intenso debate, tendo como ponto principal o lançamento da Carta da Região Metropolitana da Grande Florianópolis.


Conversas Cruzadas
Adriano Ribeiro estará no Programa Conversas Cruzadas
 
Para tratar do tema, o Programa Conversas Cruzadas da TVCom, estará fazendo amanhã (22), às 22h , Quinta-Feira este importante debate.
 
Debatedores:
Administrador público Adriano Carlos Ribeiro (foto), coordenador do GT Governança Metropolitana do COMDES
Secretário Regional Flávio Bernardes, da SDR da Grande Florianópolis
Deputado Estadual Renato Hinnig
Presidente da Câmara de São José,
vereador Sanderson de Jesus
 
COMDES
A AURESC participa ativamente no COMDES, tendo como seus representantes, o secretário geral Alisson Luiz Micoski, representante nas reuniões no colegiado do Conselho; Luciano Formighieri, no Grupo de Mobilidade Urbana e Adriano Carlos Ribeiro,  coordenador no Grupo de Governança Metropolitana.

Conversas Cruzadas ao Vivo, a partir das 22h: AQUI 
 
 
 

Proposta de utilidade pública municipal tramita na Câmara de Blumenau

A pedido do vice-presidente da AURESC, Paulo Roberto Santos, o vereador Jens Juergen Mantau, de Blumenau, apresentou proposição para que  a Associação dos Usuários das Rodovias do Estado de Santa Catarina - AURESC, receba  título de entidade pública municipal.
 
Em ofício, a entidade formalizou o pleito, juntando os documentos necessários para a tramitação do Projeto de Lei.
 
- Ata da atual Diretoria e Estatuto Social Registrado em Cartório;
- Cópia do CNPJ da AURESC;
- Relatório de atividades da entidade.
 
 
Bruno Andrade, Alisson Micoski e Jens Mantau

Em visita realizada na tarde de ontem no gabinete do vereador, o secretário geral, Alisson L. Micoski e o diretor financeiro, Bruno Andrade, agradeceram em nome da AURESC os esforços desprendidos para credenciar a entidade com este importante título. 


O Título de Utilidade Pública Municipal poderá promover a entidade alguns benefícios, como por exemplo:
- Isenção do IPTU, ISS;
- Auxílio financeiro concedido pelo Poder Público local;
- Isenção de Tarifas Públicas nos Municípios onde esses serviços não foram privatizados (água, luz).

Criada em 2008, a AURESC vem atuando na defesa dos usuários das rodovias (rodovias, aerovias e ferrovias) e nas vias públicas, e agora tem como foco credenciar a entidade em diversas ações que busquem parcerias com órgãos públicos, "precisamos reunir documentação para deflagrarmos este processo, por isso optamos pelo pedido de utilidade pública, um documento que o município de Blumenau reconhece a existência e as ações realizadas pela a AURESC", destaca Bruno.

 
 
 

Projeto de Lei Ordinária 6456/2013 de 09/07/2013
Situação:Informação SolicitadaAutor: Vereador
Jens Juergen Mantau.
Trâmite:09/07/2013
Regime:Ordinário
Assunto:DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA



Ementa
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DAS RODOVIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
 
Texto
Art. 1º É declarada de utilidade pública a Associação dos Usuários das Rodovias do Estado de Santa Catarina - AURESC, CNPJ nº 10.395.240/0001-96, com sede e foro jurídico no município de Blumenau.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

segunda-feira, 19 de agosto de 2013

Comissão de Viação rejeita regras para dificultar pedágios em rodovias

Projeto condiciona concessão de rodovias à existência de uma via gratuita alternativa e ainda será analisado por outras comissões.

Projeto condiciona concessão de rodovias à existência de uma via gratuita alternativa e ainda será analisado por outras comissões.
A Comissão de Viação e Transportes rejeitou na quarta-feira (7) o Projeto de Lei 3852/12, do deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), que cria regras para restringir a cobrança de pedágio em novas concessões de rodovias, pontes e túneis. 

Pelo texto, só poderá haver novas concessões com a cobrança de pedágio se a via oferecer condições mais vantajosas para o usuário. O texto também exige que o valor do pedágio deve ser o menor possível, para não limitar o tráfego de pessoas e bens, e que deve existir uma rodovia pública próxima à privatizada, como alternativa de tráfego.
Luiz Cruvinel
Lázaro Botelho
Lázaro Botelho: recursos são escassos para replicar obras caras como rodovias.
Escassez de recursos
O relator na comissão, deputado Lázaro Botelho (PP-TO), que encaminhou voto contrário à proposta, rebateu os argumentos utilizados pelo autor. “Havendo via alternativa – próxima e de uso gratuito – é óbvio que qualquer escolha do condutor que recaia sobre via onde há pedágio terá como fundamento, aos olhos dele, condições mais vantajosas oferecidas por essa via”, afirma Botelho. 

Em relação à obrigatoriedade de existir uma rodovia pública próxima à privatizada, o relator considerou "uma insensatez pretender que recursos escassos sejam usados para replicar infraestrutura do porte de rodovias". Isso faria, segundo ele, com que projetos de concessão rodoviária somente fossem levados adiante "se as condições de tráfego de via paralela existente justificassem o oferecimento ao público de uma alternativa mais segura, rápida e confortável".
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será ainda analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
 
ENQUETE
Acesse AQUI e participe da Enquete da Câmara, vote SIM para esta proposta!
 

Íntegra da proposta:






'Agência Câmara Notícias'

sexta-feira, 16 de agosto de 2013

Coordenador jurídico da AURESC participa do Programa Conversas Cruzadas

Seguindo ações que já existem em  grandes municípios no país  para restringir o tráfego de veículos pesados em determinados pontos e horários na cidade (ilha e continente),  o município de Florianópolis criou regras para a carga de descarga a partir de novembro deste ano.  
 
As proibições valem para veículos com mais de 7 toneladas e/ou com comprimento superior a 7 metros, os quais poderão realizar serviços de carga e descarga de segunda a sexta-feira somente das 6 às 9 horas e das 17 às 20 horas; aos sábados, apenas das 10 às 14 horas, à exceção dos feriados.  Além de  multa, os infratores perderão 04 pontos na CNH.
 
Para discutir sobre o assunto,  representante da Prefeitura e entidades participaram do Programa Conversas Cruzadas, da TVCom, na noite de ontem.
 
O Dr. Thiago Schütz, sócio do escritório Schutz & Tavares Advogados Associados, representou a AURESC - Associação dos Usuários das Rodovias do Estado de Santa Catarina.
 
Schutz destacou que é preciso debater os graves problemas de mobilidade em Florianópolis, e  que um dos caminhos é o diálogo com representantes da sociedade civil organizada, inclusive, destacou que quando autoridades estão dispostas a este diálogo, é preciso que as entidades já ofereçam propostas com o intuito de convergir pela melhora do tráfego, por exemplo, e diminuindo os reflexos negativos que geralmente medidas restritivas são impostas aos usuários.
 
"Teremos noventa dias para discutir o Decreto, pois ele começará a valer em novembro, é preciso  avançar, mas certamente as entidades que forem para a mesa de negociação já devem ter, além dos argumentos aqui levantados, propostas concretas que devem ser analisadas pelos órgãos do município responsáveis na implementação desta lei", afirmou o coordenador.
 
Para a AURESC é nítida a necessidade urgente de que as administrações públicas criem melhores mecanismos de interatividade com a sociedade civil, muitas ações, incluindo a fiscalização e o controle poderiam ser realizadas pelo terceiro setor, dada a complexidade da máquina estatal e muitas vezes sua ineficiência frente as demandas progressivas e que vem exigindo respostas e atitudes mais céleres, sobretudo nos grandes gargalos de mobilidade e infraestrutura nos transportes.

quinta-feira, 15 de agosto de 2013

PL determina que projetos e obras municipais deverão prever ciclovias

Com os crescentes problemas de mobilidade urbana, ocasionados em grande parte pelo excesso desses veículos nas ruas, que se traduzem em congestionamentos cada vez maiores, é necessário estimular o uso de alternativas para os deslocamentos em áreas urbanas. Em diversos países, a bicicleta tem sido essa alternativa.
 
No Brasil, entretanto, o uso da bicicleta ainda não é considerado uma modalidade de transporte regular. Prevalece a visão segundo a qual a bicicleta é um veículo de lazer ou, no máximo, uma alternativa adotada por pessoas que não dispõem de outros meios para os seus deslocamentos. Embora já comecem a surgir movimentos de valorização do uso da bicicleta como meio de transporte regular, a regra, na maioria de nossas cidades, é uma malha de vias urbanas destinadas apenas à circulação de veículos automotores, onde os ciclistas não encontram boas condições de segurança.
 
 
Projeto de Lei
A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou na quarta-feira (7) proposta que obriga os municípios a destinarem 10% do total das vias urbanas de circulação de carros às ciclovias ou ciclofaixas. Esse percentual deverá estar previsto tanto nos projetos de novas vias como nas obras já em execução.
 
Pelo texto, os projetos em fase de elaboração e as obras em execução deverão ser adaptados em 180 dias, a partir da data de entrada em vigor da lei. O prefeito ou outro agente público que descumprir as medidas previstas será enquadrado no crime de improbidade administrativa.
 

Íntegra da proposta:

 
Com informações da Agência Câmara Notícias

 

AURESC cobrará da ANTT redução de pedágio por descumprimento contratual

 
 
"Uma obra que já deveria estar sendo utilizada pelos usuários da rodovia, e que por pura omissão de quem deveria controlar o cronograma da sua execução e realizar as penalidades necessárias está sendo sócia do atraso e do colapso as margens da entrada de nossa capital" , foi assim que o presidente da AURESC, o representante comercial Sérgio Pöpper recebeu a notícia de que as obras do contorno serão iniciadas apenas em 2014.
 
São quatro anos de atraso, nenhuma multa emitida pela a ANTT paga por parte da Auto Pista Litoral Sul.
 
Para a AURESC, é preciso redobrar as atenções e acompanhar as etapas que foram estabelecidas, a sociedade civil é quem deverá fazer o trabalho do órgão regulador do setor e das próprias autoridades que deveriam acompanhar sua execução.
 
A entidade entende que a redução da tarifa do pedágio já deveria estar implementada em todo o trecho da concessão vez que o cronograma foi descumprido e vai protocolar na ANTT este pedido, A AURESC defende ainda que haja mecanismos mais eficazes para realizar o controle social por parte da empresa concessionaria e da própria ANTT. "Não podemos deixar que haja uma certa sensação de impunidade e pactuação em detrimento aos usuários", afirma o secretário geral da AURESC, Alisson L Micoski.
 

Acordo

Para garantir que os trabalhos serão executados dentro do prazo, a ANTT e a empresa assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta. Se as datas não forem respeitadas, poderá haver redução de tarifa nas praças de pedágio. Além disso, o rompimento do contrato não está descartado. "Se não for concluído dentro do que foi estabelecido, dentro dos parâmetros do TAC, vai levar a um processo de caducidade que seria o rompimento do contrato", explica o diretor-geral da ANTT Jorge Bastos.
Além do contorno viário existem outros itens previstos no contrato, entre eles a melhoria de 18 acessos e a construção de 16 viadutos e sete galerias, com previsão de término em fevereiro de 2015."O TAC, as obras e o cronograma serão colocados no site da ANTT.

COMDES
 Em maio o Conselho Metropolitano para Desenvolvimento da Grande Florianópolis, COMDES, reuniu autoridades e entidades, onde foi cobrada da ANTT o cumprimento de medidas mais enérgicas para que a Auto Pista Litoral Sul, detentora da concessão, deflagrasse o início das obras.

Naquela ocasião, a cobrança era para que fossem iniciadas agora em agosto, fato que acabou não acontecendo.

 

segunda-feira, 12 de agosto de 2013

quinta-feira, 8 de agosto de 2013

Agencias Reguladoras em debate

 
Em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para discutir o papel e os limites normativos das agências reguladoras, o deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA) anunciou que deve apresentar, até o final deste ano, um projeto de lei geral das agências reguladoras, com regras válidas para todas essas entidades, responsáveis pela fiscalização dos serviços públicos prestados pela iniciativa privada. Segundo Maia, a falta de normas gerais sobre as entidades tem feito com que as agências extrapolem suas responsabilidades, “criando e extinguindo direitos, o que deveria ser feito somente por meio de leis”.
O exemplo mais claro disso, de acordo com o deputado, foi a resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proíbe a inclusão de aditivos como mentol e cravo em cigarros, a partir de março de 2014. “Eu pessoalmente sou contra os aditivos, mas, independentemente do mérito dessa ação, a agência foi além do que poderia fazer no caso. Existem empresas que fabricam esse tipo de produto há décadas e um ato de decreto não pode extinguir esse direito. Só uma lei poderia”, argumentou.
O diretor-presidente da Anvisa, Dirceu Barbano, também participou do encontro e defendeu a resolução da entidade. Segundo ele, a lei específica que cria a Anvisa é bastante abrangente e muito clara no que se refere às responsabilidades da instituição. “Nós não temos dúvidas do que temos de fazer, e a sociedade também sabe o que deve cobrar da entidade. A lei estabelece como responsabilidade da Anvisa proteger a saúde das pessoas e coloca o cigarro como um dos produtos que demandam regulamentação”, afirmou.
Projeto de lei
Um projeto de lei geral das agências reguladoras já havia sido enviado pelo Executivo ao Congresso em 2004, mas a presidente Dilma Rousseff retirou o texto de tramitação em março deste ano, após nove anos de debates. O argumento, na época, foi que a legislação atual já bastava para definir as atribuições das agências, já que cada entidade é criada por meio de uma lei específica.
Entre as medidas previstas no projeto estava a fixação em quatro anos do mandato dos dirigentes das agências, com estabilidade no cargo durante esse prazo. Hoje o mandato é de quatro ou cinco anos, dependendo da agência, e o dirigente pode ser demitido a qualquer tempo. A retirada da proposta causou polêmica entre os deputados.
As agências
As agências reguladoras foram criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada. Além de controlar a qualidade na prestação do serviço, estabelecem regras para o setor. Atualmente, existem dez agências reguladoras. São elas:
  • Agência Nacional de Águas (ANA)
  • Agência Nacional de Aviação Civil (Anac)
  • Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
  • Agência Nacional do Cinema (Ancine)
  • Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)
  • Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)
  • Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
  • Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq)
  • Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
  • Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
Reportagem – Carolina Pompeu
Edição – Patricia Roedel