Agencias Reguladoras em debate

 

Em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para discutir o papel e os limites normativos das agências reguladoras, o deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA) anunciou que deve apresentar, até o final deste ano, um projeto de lei geral das agências reguladoras, com regras válidas para todas essas entidades, responsáveis pela fiscalização dos serviços públicos prestados pela iniciativa privada. Segundo Maia, a falta de normas gerais sobre as entidades tem feito com que as agências extrapolem suas responsabilidades, “criando e extinguindo direitos, o que deveria ser feito somente por meio de leis”.

O exemplo mais claro disso, de acordo com o deputado, foi a resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proíbe a inclusão de aditivos como mentol e cravo em cigarros, a partir de março de 2014. “Eu pessoalmente sou contra os aditivos, mas, independentemente do mérito dessa ação, a agência foi além do que poderia fazer no caso. Existem empresas que fabricam esse tipo de produto há décadas e um ato de decreto não pode extinguir esse direito. Só uma lei poderia”, argumentou.

O diretor-presidente da Anvisa, Dirceu Barbano, também participou do encontro e defendeu a resolução da entidade. Segundo ele, a lei específica que cria a Anvisa é bastante abrangente e muito clara no que se refere às responsabilidades da instituição. “Nós não temos dúvidas do que temos de fazer, e a sociedade também sabe o que deve cobrar da entidade. A lei estabelece como responsabilidade da Anvisa proteger a saúde das pessoas e coloca o cigarro como um dos produtos que demandam regulamentação”, afirmou.

Projeto de lei
Um projeto de lei geral das agências reguladoras já havia sido enviado pelo Executivo ao Congresso em 2004, mas a presidente Dilma Rousseff retirou o texto de tramitação em março deste ano, após nove anos de debates. O argumento, na época, foi que a legislação atual já bastava para definir as atribuições das agências, já que cada entidade é criada por meio de uma lei específica.

Entre as medidas previstas no projeto estava a fixação em quatro anos do mandato dos dirigentes das agências, com estabilidade no cargo durante esse prazo. Hoje o mandato é de quatro ou cinco anos, dependendo da agência, e o dirigente pode ser demitido a qualquer tempo. A retirada da proposta causou polêmica entre os deputados.

As agências
As agências reguladoras foram criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada. Além de controlar a qualidade na prestação do serviço, estabelecem regras para o setor. Atualmente, existem dez agências reguladoras. São elas:

• Agência Nacional de Águas (ANA)
• Agência Nacional de Aviação Civil (Anac)
• Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
• Agência Nacional do Cinema (Ancine)
• Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)
• Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)
• Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
• Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq)
• Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
• Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)

Reportagem – Carolina Pompeu
Edição – Patricia Roedel

Por  'Agência Câmara Notícias'

 

Região Metropolitana em debate

Sob a coordenacação do representante da AURESC, no Grupo de Governança do COMDES ( Conselho Metropolitano de Desenvolvimento da Grande Florianópolis), o administrador Adriano Carlos Ribeiro, em parceria com a Assembleia Legislativa do Estado, realizarão o Seminário sobre Governança Metropolitana, nos dias 22 e 23 de agosto, do corrente, nas dependências do Plenarinho Paulo Stuart Wright.

 

 

O drama nos acidentes na BR 101 em uma concessão com prazos vencidos

O jornal da RBS TV realizou matéria sobre ausência de investimentos nas passarelas ao longo da BR 101.

 

Pedestres se arriscam passando nas margens da rodovia, em alguns casos, mesmo com passarelas próximas as pessoas insistem correr o risco.

 

 

 

Confira clicando AQUI

Mais um escandalo nos transportes, agora no DER do Espírito Santo

Denúncia contra Delta e diretores do DER

Ministério Público Estadual aponta irregularidades em contratos

 

Devido a irregularidades apontadas em contrato firmado entre o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e a Delta Construções para manutenção de rodovias estaduais, o Ministério Público Estadual (MPES) ajuizou uma ação civil por improbidade administrativa contra a atual diretora-geral do DER, Teresa Casotti, o ex-diretor-geral e diretor de Obras Especiais do órgão Eduardo Mannato e mais três servidores, a Delta, o sócio da construtora Fernando Cavendish e a empresa sócia Fort Investimentos.
 

O MPES aponta o pagamento indevido de R$ 1,035 milhão à Delta e pede o bloqueio dos bens de todos os denunciados, a suspensão dos pagamentos do DER à construtora com o depósito dos valores em juízo, o afastamento de Mannato do cargo, o bloqueio de 30% do salário dele e a proibição do DER de celebrar novos contratos ou aditivos com a Delta.

Na ação, que foi protocolada na 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual no último dia 24, o promotor Dilton Depes destaca o fato de Eduardo Mannato já ser alvo de outras oito ações de improbidade por atos praticados quando estava à frente do órgão.O promotor cita também que a Delta possui contratos com o DER que superam R$ 42 milhões e lembra que a construtora foi declarada inidônea para contratar com a administração pública – a decisão foi da Controladoria Geral da União há mais de um ano, após a empresa ter sido alvo de Operação Monte Carlo, da Polícia Federal, e citada na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Cachoeira.

 

Sem projeto básico

De acordo com a ação do MPES, que tem base em auditoria do Tribunal de Contas Estadual (TCES) em contratos do DER com a Delta, a primeira falha na licitação vencida pela construtora do Rio de Janeiro foi a ausência de projeto básico, que reúne elementos que definem os serviços previstos, características, estimativas de custo e prazo de execução.

A Delta venceu um dos 14 lotes licitados pelo DER em 2009 e, em fevereiro de 2010, firmou contrato no valor de R$ 3,2 milhões, por um ano. O objeto do contrato era a execução de conservação e manutenção de trechos de rodovias estaduais nas cidades de Iúna, Irupi, Ibatiba, Domingos Martins e Venda Nova do Imigrante. Com aditivos, o valor saltou para R$ 13.685.881,83 e teve a execução prorrogada até fevereiro de 2014.

Segundo o MPES, os técnicos do Tribunal de Contas identificaram grande discrepância entre os valores orçados pelo DER, por quilômetro, para o lote vencido pela Delta – preço do serviço foi de R$ 30.611 por quilômetro – e os demais. “O valor estipulado pelo DER foi de até cerca de cinco vezes superior ao previsto para lotes de outras superintendências, sem qualquer justificativa para essa diferença”, destaca a ação.

O MPES aponta ainda que o DER efetuou pagamentos à Delta não previstos no contrato e que, após verificação in loco, os técnicos do TCES verificaram uma diferença de valor pago a mais à empresa de R$ 1.035.679,91. Os valores foram atestados pelos servidores João Luiz Prest e Fábio Longui Batista, denunciados por serem os responsáveis pela fiscalização do serviço contratado.

Para o MPES, Tereza Casotti e Mannato foram os responsáveis pelo pagamento indevido à construtora. Marcos Valdetaro foi denunciado por ser o superintendente regional de operações 2, responsável pela planilha orçamentária sem respaldo de projeto básico e com preços até cinco vezes superiores aos das demais superintendências. Já a Delta, Cavendish e a Fort Investimentos se beneficiaram do ato de improbidade.

Denunciados não foram notificados

Os servidores e diretores do DER informaram que não foram notificados da ação do MPES e preferiram não se pronunciar. Em nota, a Delta informou que ainda não foi notificada, assim como seu ex-presidente Fernando Cavendish. “A Delta prestará todas as informações requisitadas assim que tiver acesso ao teor da ação”, diz a nota.

O que diz a ação
 

Concorrência
 

Em 2009, o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) abriu concorrência para contratar 14 lotes para manutenção de rodovias estaduais. Os lotes foram divididos em cinco Superintendências Regionais de Operação (SROs), e o maior valor foi da SRO-2, da qual Marcos Valdetaro era o superintendente.

Contrato

A Delta venceu um dos lotes da SRO-2, que, segundo auditoria do Tribunal de Contas Estadual, apresentou preços até cinco vezes superiores aos das demais superintendências. O contrato foi firmado em fevereiro de 2010, no valor de R$ 3.220.328,11, e após vários aditivos e com prorrogação até fevereiro de 2014, o valor subiu para R$ 13.685.881,83.

Responsáveis

Na ação de improbidade, o Ministério Público aponta a ausência de projeto básico no contrato com a Delta e o pagamento indevido de 1.035.679,91 à empresa, para serviços não previstos no contrato com o DER. Para o MPES, a empresa, seus sócios, os servidores e diretores do DER que atestaram os serviços e autorizaram o pagamento são responsáveis pelo prejuízo aos cofres públicos.

Caso Delta já é antigo

A relação da empresa com governos já vem sendo investigada há tempos, mas não chegou a ser alvo de investigações no Estado até então, ela é um  dos pilares do esquema envolvendo o bicheiro Carlinhos Cachoeira, 

A Delta Construções possuiu quatro contratos com o governo do Espírito Santo, no valor total de R$ 90,42 milhões.

Com informações do jornal A Gazeta

Buraco sem fim...

Suposto esquema de Cartel coloca sistema de metrô na mira de investigações

As praticas de arranjos são recorrentes, inclusive no processo de construção de obras viárias e suas concessões ao longo destes anos, por isso a AURESC tem essa luta para uma maior atuação nos mecanismos de controle externo, oportunizando que a sociedade civil organizada atue como parceira na regulação destes serviços.

 

 

 

A Siemens, multinacional alemã que denunciou o cartel das licitações de metrô e trem em São Paulo, apresentou a autoridades documentos onde afirma que o governo paulista sabia e deu o aval à formação do cartel.

Recentemente, a empresa denunciou a existência do conluio do qual fez parte para a compra de equipamentos ferroviários e para a manutenção de linhas de metrô em São Paulo e no Distrito Federal. Em troca da denúncia, a empresa assinou um acordo que pode lhe garantir imunidade se o cartel de fato for confirmado e punido pela Justiça.

De acordo com a Siemens, a negociação com representantes do governo de São Paulo está registrada nos “diários” apresentados ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) pela empresa. Segundo o Conselho, a formação do cartel para a linha 5 do metrô de São Paulo começou em 2000, durante o governo de Mário Covas (PSDB), e se estendeu no governo do também tucano Geraldo Alckmin (2001-2006) e no primeiro ano do governo de José Serra (PSDB), em 2007.

O cartel consistia em formar um consórcio único para vencer licitações e posteriormente subcontratar as empresas perdedoras, o que aconteceu. Segundo os documentos apresentados pela Siemens, o cartel, apelidado de a “grande solução”, era o desfecho preferido pela secretaria de Transportes por garantir “tranquilidade na concorrência”.

Em documento, datado de fevereiro de 2000, executivos da Siemens descrevem as reuniões para a costura do cartel. Em uma destas reuniões, é descrito que o “fornecimento dos carros [trens] é organizado em um consórcio ‘político’. Então, o preço foi muito alto”. “Consórcio combinado, então, é muito bom para todos os participantes”, relata um dos executivos da Siemens. De acordo com a denúncia da multinacional alemã, o acordo permitiu superfaturar em 30% o preço pago na licitação para a manutenção dos trens da CPTM.

Cláudio de Senna Frederico, que foi secretário de Transportes no governo Covas, entre 1995 e 2001, afirmou que não sabia da existência do cartel, mas não descartou que ele de fato possa ter existido. “Não me lembro de ter acontecido uma licitação, de fato, competitiva”, afirmou ao jornal Folha de S.Paulo. Por sua vez, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) afirmou que, se o cartel for confirmado, pedirá a punição dos envolvidos com o esquema. Serra não foi localizado para comentar o caso.

Com informações do jornal Folha de S.Paulo. 

Na segunda parte de entrevista, Pöpper comenta que AURESC tem trabalho solitário e político só quer tirar foto

Presidente Sérgio Pöpper
afirma que "político só trabalha com pressão"!

 

 

Dando continuidade na entrevista com Sérgio Pöpper, o presidente da AURESC destaca que até hoje político não quis juntar-se efetivamente junto a Associação, "eles só querem tirar foto do meu lado", comentou.

 

Programa Opinião Pública, da Rádio Nereu, de Blumenau.