Já em 2001, o Governo Federal retomou as discussões para implantar o Pedágio no estado, entretanto, apenas sete anos depois, em 2008, as praças de pedágio no estado se tornaram realidade, começando a operação na BR 101 e 116. E está durando muito pouco o casamento entre os usuários catarinenses e as praças de pedágio, pipocam nas rodovias concessionadas a onipotência das empresas e os contratos que vedaram qualquer possibilidade de controle externo ou social, na BR 101, donos de postos estão aflitos com a imposição de se adequarem ao padrão exigido, sob pena de ver seus estabelecimentos fechados, ao sul, Palhoça-SC com o drama de ver cortado o município, e os moradores sendo obrigados a pagar a tarifa, sem falar nos problemas quanto a falta de duplicação de um serviço que já está sendo pago duplamente.
Agora a “névoa escura” do pedágio começa a chegar na serra catarinense, a praça em atividade na BR-116, no trecho entre Lages e Correia Pinto, vem penalizando de forma cruel a população, principalmente quem mora em Lages ou Correia Pinto e que precisa se deslocar diariamente de uma cidade para outra. Aliás, dói no bolso ter que pagar o equivalente a R$ 2,70 para poder passar pelo local, ou R$ 5,40 para ir e vir. Cadê o direito de ir e vir garantido na Constituição Federal? O sistema de cobrança também apresenta falhas. Os moradores denunciam que todos os dias, por volta das 15 horas, funciona somente uma cancela. As demais ficam bloqueados. Isso faz com que se formem filas de carros e o atendimento fique lento e demorado. Os moradores lembram, ainda, que em outros locais onde tem pedágio, se você vai e volta no mesmo dia paga apenas um pedágio, o equivalente a R$ 2,70, mas na praça de Correia Pinto é diferente. Ou seja, além de ter que esperar na fila, o contribuinte paga duas vezes, o que é lamentável.
O Ministério Público Federal de Santa Catarina (MPF/SC) manifestou apoio à lei estadual, que isenta a cobrança de pedágio para todos os veículos emplacados em municípios catarinenses com praças de cobrança de pedágio na rodovia BR-101. O órgão ingressou com uma Ação Civil Pública contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Autopista Litoral Sul, concessionária de praças de pedágio na rodovia, atualmente o processo está no STF, junto com outras diversas ações que contestam a cobrança e a forma de pedágio.
A intenção é obrigar a concessionária a cumprir a Lei Estadual 14.824/09, sob pena de pagar uma multa diária de R$ 500 mil. O Ministério Público Federal pede ainda o ressarcimento dos consumidores e a fiscalização do cumprimento da lei pela ANTT. A ação foi proposta pelo procurador da República em Joinville Mário Sérgio Barbosa.
O benefício vale para várias cidades. A lei estadual de isenção atende aos motoristas dos municípios cortados pelas rodovias federais BR-101 e BR-116, com praças de pedágio administradas pelas concessionárias Autopista Litoral Sul e Planalto Sul, ambas da empresa OHL Brasil. Na BR-101, a cobrança ocorre em Palhoça (Grande Florianópolis), Porto Belo (Vale do Itajaí), Araquari e Guaruva (Norte). Já a BR-116 tem praças de pedágio nas cidades de Correia Pinto e Santa Cecília (Planalto Serrano), e Monte Castelo (Norte).
A AURESC, aliás, foi uma das entidades pioneiras em cobrar medidas que salvaguardassem a população, pois foi no final de 2007, que membros do Fórum Nacional Contra o Pedágio estiveram reunidos com o promotor Mário Sérgio e solicitaram a ação imediata do MPF nos sentido de paralisar o início das atividades das praças pois muitos itens do contrato ainda estavam apenas no papel, relembra o presidente da entidade, Sérgio Popper. A ação está no STF atualmente.
Foi na metade do ano que parlamentares e lideranças do setor de transportes, rodovias e comunidade estiveram reunidos em Florianópolis para discutir exatamente sobre a abusiva cobrança de pedágio aos moradores de Palhoça, que todos os dias devem atravessar de um lado para o outro a BR 101.
Há época, muitos compromissos e empenho por parte dos parlamentares e representantes da ANTT e OHL, mas até hoje os moradores convivem com o dilema, fato que está se repetindo em Correia Pinto.
O apoio crescente que vem ganhando a movimentação contra o modelo adotado de pedágio tem surgido entre vereadores que representam as comunidades atingidas e outros que acompanham com preocupação a forma com que foi estabelecida as praças em Santa Catarina. O vereador lageano, Marcius Machado, que já abordou o assunto em plenário, vai reforçar a proposta popular, e ainda, mobilizará os colegas para que aprovem Moção Legislativa no sentido de pedir a Justiça Federal que aprecie a liminar do MPF, e apoio a Ação Civil Pública contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Autopista Litoral Sul, concessionária de praças de pedágio na rodovia também de autoria do Ministério Público.
As informações:
A AURESC recebe denuncias, anônimas, de pessoas que tem comercio ou moram as margens das rodovias com pedágio e estão sofrendo pressão diariamente da concessionária, de setores da imprensa que não estão coniventes com esse cruel modelo existente, e também da experiência das lideranças da entidade que acompanham a realidade do pedágio no Rio Grande do Sul, que existe há 20 anos e no Paraná (15 anos). Recebemos também orientação de técnicos que estão estarrecidos com a forma que o pedágio vem sendo implementado no Brasil. Denuncias do próprio Ministério Público e audiências públicas que vem ocorrendo, também fazem parte dos subsídios da AURESC.
Comunicação da AURESC
