Foi no começo do mês que a Justiça de Santa Catarina determinou o desligamento dos pardais que infestam a capital, e para continuar com os 70 radares ligados até o final do ano, a prefeitura de Florianópolis precisará derrubar a liminar da Justiça que cancela o contrato com a Engebrás – empresa que opera o serviço – ou a empresa terá que operar de graça os equipamentos. E nos dois casos, a administração deverá abrir nova licitação.
O juiz Antonio Zanini Fornerolli, da Vara da Fazenda Pública, mandou suspender o atual contrato e decretou a indisponibilidade de bens da Engebrás no valor de R$ 1,06 milhão. A decisão é liminar e cabe recurso pela prefeitura.
Caso o contrato continue suspenso, a administração não poderá pagar a empresa para executar a operação dos pardais. A ação é de autoria do Ministério Público do Estado, que entende que o contrato emergencial com a Engebrás, feito com dispensa de licitação, é ilegal.
Segundo o autor da ação, promotor Aor Steffens Miranda, a prefeitura forjou a necessidade da dispensa de licitação. O promotor afirma que a administração tinha conhecimento de que o Tribunal de Contas (TCE) determina que o pagamento da empresa seja um valor fixo por equipamento, e não uma "taxa de sucesso" por multa aplicada.
– Foi lançado um edital em 2009, que vincula a remuneração da empresa ao número de multas emitidas. Como o contrato com a Engebrás encerrava em 2010, a prefeitura alegou que, não havendo previsão para encerrar a concorrência pública, os radares deixariam de operar. E que, considerando a importância do serviço para a segurança no trânsito, era necessário prolongar o contrato. Mas foi forjada uma situação emergencial – diz o promotor.
Prefeitura vai recorrer da decisão
O diretor do Ipuf, Átila Rocha, afirma que a prefeitura vai recorrer da decisão do juiz e que não vai mandar desligar os pardais. Ele diz que, ao ser notificado da decisão da Justiça, vai comunicar à Engebrás, a quem caberá definir se os equipamentos de controle de velocidade vão parar de operar.
Esse mesmo contrato encerra em julho e a prefeitura tem dois meses, apenas, para fazer um novo processo licitatório, já que o edital que "estava aberto" foi suspenso pelo TCE, no início do ano. O tempo médio para concluir uma licitação é de seis meses.
A decisão do TCE aconteceu após as denúncias divulgadas pelo programa Fantástico em abril. Um dos entrevistados da reportagem sugere que os editais da prefeitura da Capital seriam viciados, ou seja, feitos sob medida para uma determinada empresa vencer a licitação.
A prefeitura pode propor um segundo "contrato emergencial" com a Engebrás, no segundo semestre. A empresa passaria a fazer o serviço até o final do ano. E completaria sete anos atuando na cidade, sendo que por dois sem disputar com outras empresas o direito pela operação dos radares. Nesse caso, a administração vai repetir a situação que o MP e o Tribunal de Justiça (TJ) já vetaram ao solicitarem a suspensão do atual contrato.
O diretor do Ipuf, Átila Rocha, diz que o TCE e o TJ vão ter que dizer o como a prefeitura deve proceder:
– O senhor das leis é quem vai determinar como vai ser o novo contrato emergencial e o TCE vai ter que dizer qual edital ele quer.
Rocha afirma que, antes da instalação dos radares na Beira-Mar Norte, onde circulam 50 mil veículos por dia, eram registradas 2 mil infrações a cada 10 mil veículos. E com a instalação dos equipamentos, as infrações reduziram para três a a cada 10 mil veículos.
Fonte: Diário Catarinense
