Comissão especial a ser criada hoje quer flexibilidade na lei que obriga motorista a descansar meia hora a cada quatro horas de trabalho ao volante.
O governo federal e a Câmara costuram modificações na Lei do Caminhoneiro. Publicada no ano passado, a norma, que obriga os motoristas profissionais um descanso de meia hora a cada quatro horas de trabalho, causou uma greve em julho do ano passado, causando desabastecimento em inflação nas grandes capitais brasileiras. O Palácio do Planalto recebeu queixas do empresariado com os aumentos do custo dos fretes, principalmente do agronegócio, que prevê uma safra recorde este ano. Numa articulação com a Câmara, ficou definida a criação de uma comissão especial para rever a lei. A comissão será criada nesta terça-feira (12). O presidente será Nelson Marquezelli (PTB-SP), ex-caminhoneiro e produtor de laranja. Um dos cotados para a relatoria é o ruralista Valdir Colatto (PMDB-SC). A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT) afirma que as mudanças são retrocesso proposto por minoria em lei com objetivo de reduzir os acidentes nas estradas, nos quais morreram mais de 2.600 caminhoneiros de 2005 a 2011.
O Congresso em Foco apurou que Marquezelli vai presidir a comissão por escolha do Palácio do Planalto. O governo chegou a cogitar de fazer uma medida provisória para corrigir o que agora a Casa Civil e a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, reconhecem ser distorções da lei. Depois, o Planalto concluiu que o método seria muito desgastante e optou por estimular uma “iniciativa do Congresso”. Marquezelli fala que o projeto original era dele e pretendia disciplinar a atividade de motorista.
“Fui caminhoneiro, conheço bem isso, e a ideia era melhorar as condições de trabalho, mas não fazer algo que inviabiliza o frete”, disse o agora próspero empresário e fazendeiro, que transportava cachaça e madeira entre São Paulo, Goiás e Tocantins. “Mas mexeram, e fizeram tudo errado.” De acordo com Colatto, a reunião para criar a comissão acontece às 17h de hoje na Ouvidoria da Câmara.
Marquezelli e Collato defendem maleabilidade no texto da lei. Em vez de descanso de meia hora a cada quatro horas, uma possibilidade seria exigir o repouso em um período de três a cinco horas de trabalho. A lei já permite, “em situações excepcionais”, que o tempo de trabalho seja de cinco horas na boleia. Collato quer ainda mais flexibilidade. Diz que o trabalhador pode tirar os 30 minutos de descanso em qualquer momento do dia, quando for mais conveniente. “Senão, vai aumentar o custo do frete e o consumidor vai pagar por isso”, argumentou.
Falta gente
De acordo com estimativa apresentada ao governo pelos empresários, a lei aumentará em mais de R$ 20 bilhões por ano o custo do frete no Brasil.
O maior impacto da lei é sobre o agronegócio. Prestes a produzir a maior safra agrícola da história brasileira, corre o risco de não ter como carregá-la. Com a nova lei, simplesmente faltarão caminhões e caminhoneiros em número suficiente para atender às necessidades de transporte, aponta parecer técnico da Confederação Nacional do Transporte (CNA). O documento mostra que os fretes aumentarão as despesas dos produtores de 20% a 40%.
Somente a Cooperativa Aurora do Oeste Catarinense, que produz carnes no sul do Brasil, estimou que seria preciso contratar mais 243 motoristas, ao custo de R$ 4 mil por mês com salários e obrigações trabalhistas. No ano, serão R$ 11,7 milhões a mais, de acordo com a CNA.
Outro problema é que nem sempre é possível repassar esse valor para os clientes. “O preço da soja, dos grãos é commodity, não tem como você repassar para o preço o custo que você terá a mais com o frete”, afirma um executivo de uma grande empresa. O agronegócio não é o único setor empresarial que está contra a Lei do Caminhoneiro. Também são fortes as pressões contrárias de outros segmentos, sobretudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Já houve várias conversas entre empresários e governo sobre o assunto. Além da Casa Civil e da Presidência da República, incluindo Ideli, o ministro do Trabalho, Brizola Neto, reconheceu, em reuniões com representantes empresariais, que a lei precisa sofrer alterações, pelos prejuízos que causa e pela inviabilidade de aplicá-la imediatamente. “Temos que buscar uma saída”, disse ele a um interlocutor.
Mais tempo
Embora haja o entendimento no governo de que é preciso rever a nova legislação, não há compromisso em relação à solução que será dada. Um dos pedidos das confederações da agricultura e da indústria, da Fiesp e de outras entidades empresariais é que haja mais prazo para regulamentação é aplicação da lei.
Esse prazo já foi estendido. No ano passado, após a greve, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) baixou uma resolução que, na prática, dava mais seis meses para a fiscalização exigir o cumprimento da lei. Esse prazo se encerrou hoje, mas, segundo o diretor da CNTTT Luís Fontana Sestino, a Advocacia Geral da União (AGU) conseguiu na Justiça que a fiscalização só comece no mês que vem. Na outra ponta, o Ministério Público do Trabalho foi à Justiça para suspender a resolução do Contran e exigir o cumprimento imediato da lei do descanso.
Fonte: Congresso Em Foco
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