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sábado, 8 de março de 2014

Interesses rondaram sempre as concessões de pedágio em SC

Ás vésperas de completar um ano das matérias jornalísticas investigativas do Grupo RBS, que atualmente está sendo pesadamente irrigado com dinheiro da concessionária de Pedágio, a AURESC relembra também que em 2005 importantes federações ligadas ao setor produtivo tentaram habilitar-se em propostas para concessão de duas rodovias federais em Santa Catarina.
 
O governo do Estado, há época, apresentou ao Ministério dos Transportes, uma da Federação das Empresas de Transportes de Cargas do Estado de Santa Catarina (Fetrancesc) e outra da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc). As duas foram consideradas inconstitucionais e, segundo o relatório, não guardavam a mínima relação com a legislação federal. "O Ministério dos Transportes não se opõe à possibilidade de delegar rodovias federais aos Estados, desde que no convênio de delegação sejam estabelecidas as regras mínimas a serem observadas, as quais serão ditadas conforme legislação federal e não estadual", dizia o relatório.
 
A proposta da Fiesc previa a criação de uma sociedade de economia mista, que seria responsável pela ampliação e melhoria da infraestrutura viária de Santa Catarina, a SC Transportes. A Federação defendia o caráter estatal da empresa porque isso daria mais credibilidade à mesma. A SC Transportes seria financiada pelos créditos de exportação que as empresas têm com o governo federal.

O não do ministério dos Transportes para essa proposta tem apenas um motivo, curto e direto: "não há dotação orçamentária prevista para o pagamento desse crédito nos orçamentos federal (devedor) e estadual (repassador). O valor da dívida seria de R$ 400 a R$ 500 milhões", diz o relatório.

A proposta da Fetrancesc, que no decorrer dos trabalhos foi escolhida pelo governo do Estado como ideal, foi analisada mais a fundo e foram encontrados mais problemas também. A Federação propunha uma modelagem de pedágio social, que seria calculado por quilômetro rodado e não por praça estática, como ocorre no restante do País. Estudantes e usuários trabalhadores pagariam um pedágio menor. Para controlar as rodovias seria criada uma Sociedade de Propósito Específico (SPE), executora e gestora de todo processo, regulada pelo Estado por meio da SC Parcerias - empresa de economia mista criada para atrair projetos de parcerias público-privadas (as famosas PPPs).

SC Parceria deu início ao impasse
Os problemas começam já com a SC Parcerias. "A amplitude do objeto social (da SC Parcerias), que excede à matéria pertinente a um convênio de delegação de rodovias, inviabiliza a administração e exploração de rodovias pela empresa em questão", diz o relatório. A lei que cria a SC Parcerias permite ainda que ela ceda os direitos de concessão a terceiros contratados. Ou seja, o Estado previa que, recebendo a outorga do governo federal, poderia repassar diretamente a concessão das rodovias à SPE, criada pela Fetrancesc. Na prática, a rodovia seria privatizada, sem licitações.

O Ministério chegou a quatro conclusões: "são necessárias as obras de duplicação das rodovias BR-280 e BR-470, além da restauração das mesmas; sem prejuízo às ações do DNIT, visando a atender essas necessidades, o Ministério dos Transportes deverá incluir as rodovias na 3º etapa do programa de concessões federais (que não deve ser iniciado nesse governo); ficou definido que o condutor do processo de concessão à iniciativa privada das referidas rodovias será a União; merece atenção especial a situação jurídica da BR-470, uma vez que o processo de concessão desta rodovia encontra-se em análise perante o Tribunal de Contas da União", lista o relatório. (JR).
 
Em 1997 o governo já havia tentado instalar  o sistema de pedágio na BR-470, entretanto, o Tribunal de Contas do Estado TCE-SC julgou irregular a forma com que seria gerido.
 

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