FAN PAGE

quinta-feira, 4 de julho de 2013

AURESC apoia imediata apreciação do Projeto de Lei de defesa do usuário de serviços públicos


 
Projeto de Lei proposta no ano de 1999, pelo então senador Lúcio Alcântara, disciplina a proteção e os direitos de usuários dos serviços públicos, isso tudo porquê o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli decidiu dar o prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional aprove uma lei de defesa do usuário de serviços públicos.
 
A ação foi protocolada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) após a onda de protestos que reivindicam melhoria de serviços como saúde e educação em todo o país.
 
A Câmara "desenterrou" um projeto que tem 14 anos de existência, e agora, como resposta as pressões populares tende a criar uma agenda positiva, neste esteio entidades e a própria Justiça começaram a exercer suas pressões.
 
O presidente da AURESC relembrou que a entidade sempre defendeu regulamentação em áreas estratégicas, construindo possibilidade de que serviços públicos, principalmente aqueles que são entregues a iniciativa privada, tenham um controle externo da sociedade.
 
"Apoiamos esta iniciativa, e vamos acompanhar a tramitação da proposta, certamente a AURESC poderá utilizar esta lei para suas ações e em prol dos usuários em Santa Catarina", enfatiza Pöpper.
 
A Associação estará discutindo como vai atuar pela defesa da aprovação do texto, e encaminhar algumas sugestões.
 
Caso seja aprovada pelo Congresso, a lei  estabelecerá normas básicas de proteção e defesa do usuário dos serviços públicos prestados pela administração direta e indireta da União, diretamente ou sob regime de concessão, permissão, autorização ou qualquer outra forma de delegação por ato administrativo, contrato ou convênio.

Nenhum comentário:

Postar um comentário