Auditoria do TCE-PR revela que concessionárias investiram menos do que deveriam e lucraram mais que o previsto. Tribunal de Contas quer “devolução” de R$ 397 milhões
Duas concessionárias de pedágio que operam no Paraná – a Viapar e a Ecocataratas – deixaram de investir, juntas, cerca de R$ 1 bilhão (valores atualizados) em melhorias nas estradas sob sua concessão nos últimos 14 anos. Em contrapartida, faturaram mais do que o previsto em contrato.
As constatações são de uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que recomenda que as empresas “devolvam” ao menos R$ 397 milhões aos usuários, o que pode ocorrer, entre outros, na forma de desconto na tarifa. Outras quatro concessionárias ainda serão auditadas. “Este dinheiro [R$ 397 milhões] ficou para as concessionárias, que o distribuiu entre seus acionistas”, resume o diretor de auditorias do TCE, Alexandre Antônio dos Santos.
De acordo com o contrato de concessão, a Viapar – que administra 540 quilômetros de rodovias no Norte e Noroeste do estado – deveria ter investido R$ 1,5 bilhão, entre 1998 e 2012. Mas a empresa só aplicou R$ 656 milhões (44% do total) em melhorias que constavam no plano inicial: diferença de R$ 847,5 milhões. A empresa deixou de duplicar um trecho de 35 quilômetros de rodovias e de executar 47 quilômetros de contornos.
Já a Ecocataratas – que controla 380 quilômetros de estradas entre o Centro-Sul e o Oeste do estado – não investiu R$ 207 milhões na malha sob sua concessão. Dos R$ 613,1 milhões previstos em contrato, a concessionária destinou R$ 406,1 milhões (66% do total) para obras. Nesse caso, 141 quilômetros de rodovias deixaram de ser duplicadas.
O valor abocanhado pelas concessionárias só não foi maior porque o fluxo de caixa das empresas foi menor que o previsto no início do período de concessão, quando o então governador Jaime Lerner reduziu unilateralmente o valor das tarifas de pedágio.
Rendimento
O relatório do TCE detalha ainda que o lucro das concessionárias (taxa interna de retorno do fluxo de caixa) esteve acima do previsto nos contratos. No caso da Viapar, o índice foi 1,8% maior. Já o rendimento da Ecocataratas foi 2,35% superior ao determinado. Para o Tribunal, esta é uma irregularidade grave.
“Se as concessionárias tivessem feito todos os investimentos previstos, a taxa interna de retorno maior representaria que as empresas tiveram um ganho de eficiência. Não foi o caso. Os investimentos não foram feitos, logo o lucro não poderia ter sido maior”, aponta Santos.
As auditorias ainda não foram submetidas ao plenário do TCE. De acordo com o órgão, o processo está agora aberto à manifestação das concessionárias. À reportagem, a Viapar informou que só vai se pronunciar quando tiver acesso aos documentos oficiais. A Ecocataratas disse que apresentou suas considerações ao tribunal no início de 2012 e que a empresa “não irá se manifestar sobre um novo relatório do TCE”.
Auditoria sugere três formas de ressarcir usuário
O TCE concluiu a auditoria recomendando que os R$ 397 milhões – diferença do fluxo de caixa das concessionárias – voltem aos usuários das rodovias sob concessão. O órgão revela que esta devolução pode ser feita de três maneiras: investimentos adicionais, queda das tarifas de pedágio ou redução do período de concessão. “Atendendo a essas recomendações, as concessionárias adequariam seu fluxo de caixa ao que estabelecem os contratos”, explica o diretor de auditorias do tribunal, Alexandre Antônio dos Santos.
O relatório será encaminhado ao governo do Paraná, que pode atender ou não às recomendações. A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística informou que não pode se manifestar, porque ainda não foi comunicada oficialmente dos resultados da auditoria.
Deputado criam CPI
Com base nas irregularidades deputados estaduais conseguiram reunir assinaturas suficientes para a instalação de CPI do Pedágio, a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que deve investigar as concessões de pedágios no Paraná. A Alep confirma que a intenção é iniciar os trabalhos antes do dia 17, quando a Casa entra em recesso parlamentar.
Os principais temas de trabalho da CPI, segundo a assessoria da Alep, deverão ser os contratos de concessão, as obras realizadas e as tarifas cobradas nas praças.
Fórum Nacional do Transporte
Além de definir o cronograma de trabalho, os parlamentares discutiram a formação de uma equipe técnica, especialmente com a presença de assessoria jurídica e contábil, além da necessidade de participação e acompanhamento por representantes de entidades e organizações sociais.
O Fórum Nacional do Transporte estará acompanhando os trabalhos dos deputados, aliás, a entidade que tem dentre seus membros a AURESC, tem grande participação no trabalho levantado ao longo de cinco anos de atuação quanto a forma de pedágio naquele estado e no país.
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